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NACIONAL

PJ ESPERA ‘A MAIOR AFETAÇÃO DE MEIOS DE SEMPRE’ PARA COMBATE À CORRUPÇÃO

O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves, afirmou hoje, em Braga, que a instituição espera ter “a maior afetação de meios de sempre” para o combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira.

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O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves, afirmou hoje, em Braga, que a instituição espera ter “a maior afetação de meios de sempre” para o combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira.

Em declarações aos jornalistas à margem das comemorações do 76.º aniversário da PJ, Luís Neves explicou que aquela afetação de meios deverá acontecer ao abrigo de uma reserva de recrutamento que foi aprovada no Orçamento do Estado de 2019 para concretizar em 2020 e 2021.

“Se os meios que nós pretendemos, quer do ponto de vista de inspetores, quer de meios especializados tecnológicos – esses já estão decididos, estão em curso -, vierem a ser disponibilizados tal qual nós esperamos, a criminalidade económico-financeira e a corrupção terá a maior afetação de meios que jamais alguma vez teve”, sublinhou.

Para Luís Neves, o combate à corrupção é também um combate contra a exclusão social.

“Os dinheiros públicos que são desviados por estes caminhos são fundamentais para o equilíbrio da sociedade e sobretudo para poder ajudar a que saiam de margens d exclusão social as pessoas mais desfavorecidas”, referiu.

Segundo o responsável da PJ, atualmente estão 100 novos inspetores em formação, no âmbito da aposta no rejuvenescimento da classe.

“É evidente que precisamos de rejuvenescer e aportar gente mais jovem à instituição”, admitiu.

Luís Neves disse esperar que logo que estes 100 novos elementos terminem a formação, entre a reserva de recrutamento.

Além disso, lembrou que em finais de 2020 o Ministério das Finanças aprovou a abertura de concurso para 30 peritos, sendo que este ano serão abertas vagas para 35 peritos.

Segundo afirmou, já não havia concurso de ingresso de peritos há mais de 10 anos.

As comemorações do 76.º aniversário da PJ decorreram nas novas instalações da delegação de Braga, compradas recentemente e que “a breve trecho” começarão a ser usadas.

Trata-se do edifício da entretanto extinta Associação Industrial do Minho (AIMinho), comprado pelo Estado por 2,5 milhões de euros.

A AIMinho está no centro de um processo judicial por uma alegada fraude de quase 10 milhões de euros, com 120 arguidos (77 pessoas singulares e 43 sociedades.

Os arguidos vão responder por associação criminosa, fraude na obtenção de subsídios, burla qualificada, branqueamento, falsificação e fraude fiscal qualificada, remontando os factos ao período entre 2008 e 2013.

O principal arguido é António Marques, presidente da AIMinho até à liquidação da associação, decretada em setembro de 2018 pelo Tribunal de Vila Nova de Famalicão, na sequência de uma dívida superior a 12 milhões de euros.

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NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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