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BRAGANÇA: MILHARES DE PROCESSOS TRANSFERIDOS PARA ARQUIVO DISTRITAL
O Núcleo de Bragança enviou cerca de três mil processos judiciais históricos para o Arquivo Distrital. A medida, que abrange documentos desde 1947, visa a conservação permanente da memória judicial da região e a sua consulta pública, cumprindo a lei de gestão de arquivos dos tribunais.
O Núcleo de Bragança da Comarca de Bragança procedeu, durante o mês de fevereiro de 2026, à transferência de 2.873 processos judiciais para o Arquivo Distrital de Bragança. Esta remessa integra documentos com datas extremas entre 1954 e 2014, destinados agora à conservação permanente.
A iniciativa sucede a uma diligência anterior, realizada em dezembro de 2025, na qual foram enviados 819 processos oriundos dos núcleos de Vimioso e Miranda do Douro, abrangendo o hiato temporal entre 1947 e 1994. O objetivo central desta operação é a preservação do património documental e a sua disponibilização como fonte de investigação para a comunidade científica e consulta pelos cidadãos.
A gestão do destino final destes autos, que pode ditar a sua eliminação ou a guarda perpétua, segue rigorosamente as normas estabelecidas na Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro. Este diploma regulamenta a avaliação e seleção de documentos nos tribunais, garantindo que a memória histórica do sistema judicial da região seja devidamente salvaguardada.
Com esta transferência, o Arquivo Distrital reforça o seu espólio, permitindo uma análise mais profunda da evolução social e jurídica do Nordeste Transmontano ao longo da segunda metade do século XX e início do século XXI.
