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FRENTE COMUM EXIGE AJUSTAMENTO DO IRS PARA GARANTIR AUMENTO DE SALÁRIO LÍQUIDO DA FUNÇÃO PÚBLICA

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública exigiu hoje um ajustamento dos escalões do IRS, indicando que há trabalhadores que, com o aumento de 0,9%, passaram a receber menos no final do mês face a 2021.

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A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública exigiu hoje um ajustamento dos escalões do IRS, indicando que há trabalhadores que, com o aumento de 0,9%, passaram a receber menos no final do mês face a 2021.

A mesma situação já se tinha colocado em relação às pensões, mas hoje fonte oficial do Ministério das Finanças disse à Lusa que as tabelas de retenção na fonte iam ser corrigidas para salvaguardar o aumento do rendimento líquido dos pensionistas.

Num comunicado divulgado hoje, a Frente Comum exige que seja feito também uma correção relativamente aos trabalhadores da administração pública.

Para a estrutura sindical, “os trabalhadores não podem continuar a ser penalizados e a perder, em 13 anos consecutivos, o seu poder de compra” pelo que “repudia veementemente” o que considera ser uma “política de baixos salários”, exigindo “o aumento real dos salários e o ajustamento dos escalões do IRS”.

A Frente Comum começa por referir que a atualização salarial da função pública, de 0,9% em 2022, é inferior à inflação média registada em 2021, de 1,27%.

“É flagrante que a solução minimalista do Governo tem como consequência a perda de poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, em 2022”, critica a estrutura sindical da CGTP.

“Como se não fosse suficiente, por ausência do competente ajustamento em sede de IRS os trabalhadores começam o ano com menos remuneração”, acrescenta.

Segundo exemplifica a Frente Comum, um assistente técnico, na 6.ª posição remuneratória da tabela salarial, em novembro de 2021 tinha uma remuneração base de 998,50 euros e descontava 235,78 euros.

Em janeiro, com a atualização salarial de 0,9%, a remuneração base subiu para 1.007,49 euros e o desconto aumentou para 246,42 euros.

“Ou seja, com o aumento dos descontos, há uma perda salarial de 1,65 euros por mês, sendo que várias foram as famílias que, pela mesma razão, perderam o abono de família”, afirma a Frente Comum.

Ao contrário do que sucede com os escalões de rendimento do IRS, que são efetivamente progressivos, as tabelas de retenção na fonte (que funcionam como um adiantamento do imposto que cada contribuinte terá a pagar) são ‘cegas’, no sentido de que basta um euro para se subir de escalão e passar a descontar pela taxa respetiva, sendo esta aplicada à totalidade do salário ou pensão e não apenas à parte que ‘extravasa’ para o novo escalão.

Quanto às pensões, tal como avançou a Lusa, fonte oficial do Ministério das Finanças garantiu que as tabelas de retenção na fonte serão retificadas para salvaguardar que a atualização das pensões, que começou a ser processada em janeiro, não é absorvida pelo imposto.

O diploma com as novas tabelas de retenção na fonte, a que a Lusa teve acesso, deverá ser hoje publicado em Diário da República, e produz efeitos a 01 de janeiro de 2022, devendo as entidades que processam o pagamento de pensões proceder à devolução do valor retido a mais em janeiro.

“A nova tabela aplica-se desde 01 de janeiro de 2022, pelo que qualquer processamento que seja feito com base noutra tabela será objeto de correção em processamentos futuros e devolução do que foi retido a mais”, referiu à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

Esta retificação das tabelas de retenção na fonte tornou-se necessária depois de ser ter verificado que as inicialmente publicadas para vigorarem no continente e na Região Autónoma dos Açores em 2022 não acautelavam as situações em que o aumento decorrente da atualização das pensões pudesse levar a uma subida na taxa de retenção do IRS e fazer com que, no final do mês, o pensionista recebesse menos dinheiro.

Na declaração de retificação que anuncia a republicação das novas tabelas é referido que nas iniciais não tinham “sido salvaguardados os aumentos dos rendimentos líquidos de todos os pensionistas, concretamente, nas tabelas VII – pensões, VIII – rendimentos de pensões, titulares deficientes e IX – rendimentos de pensões, titulares deficientes das forças armadas”.

Tal como a Lusa noticiou em 13 de janeiro, às associações de reformados estavam a chegar relatos de pensionistas que se queixavam de estarem a receber menos de pensão por terem subido de escalão nas tabelas de retenção na fonte do IRS devido ao aumento processado em janeiro.

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ELEIÇÕES EUROPEIAS: UM TERÇO NÃO VAI VOTAR POR FALTA DE INFORMAÇÃO

Os portugueses vão votar nas eleições europeias com base nos programas eleitorais (41%), segundo um estudo em que um terço dos inquiridos apontam para a ausência de informação e, por isso, não tenciona ir às urnas.

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Os portugueses vão votar nas eleições europeias com base nos programas eleitorais (41%), segundo um estudo em que um terço dos inquiridos apontam para a ausência de informação e, por isso, não tenciona ir às urnas.

De acordo com um inquérito realizado entre 18 e 21 de março pela Euroconsumers, organização europeia de defesa do consumidor, e que abrangeu 1003 portugueses, 56% dos portugueses sentiam-se ainda mal informados sobre os programas eleitorais dos grupos políticos com assento no Parlamento Europeu.

Cerca de um terço dos inquiridos não pretende ir votar e justifica a ausência de informação disponível como um dos principais motivos, pode ler-se num comunicado divulgado nesta segunda-feira pela DECO PROteste, que faz parte desta entidade europeia.

“A decisão sobre o partido a votar é tomada com base na informação dos programas eleitorais (41%) ou seguindo a cor política que apoiam ao nível nacional”, apontam os resultados do inquérito realizado no âmbito das eleições ao PE.

As eleições para o PE decorrem entre 6 e 9 de junho nos 27 Estados-membros da União Europeia (UE).

Sobre a função e o modo de funcionamento da UE, apenas 24% dos portugueses mostram estar bem informados, face a 19% que revelaram um desconhecimento generalizado acerca da UE.

“As dúvidas mais marcantes relacionam-se com o modo como o número de deputados do PE é determinado e como são eleitos, a rotatividade entre países da presidência do Conselho Europeu e a forma de aprovação das diretivas”, destaca a Euroconsumers.

Entre os quatro países envolvidos no inquérito — Bélgica, Espanha, Itália e Portugal — os portugueses são os que avaliam mais positivamente a atuação da UE nos últimos cinco anos (39% em Portugal, face a 26% de média nos quatro países analisados).

Em especial elogiam a atuação durante a pandemia de Covid-19, cuja gestão 68% dos inquiridos portugueses consideram positiva, pode ler-se no comunicado.

“Em termos médios, nos quatro países, quando questionados sobre esta matéria em concreto, apenas 26% dos inquiridos avaliam positivamente a atividade global da UE nos últimos cinco anos, enquanto 34% a avaliam de forma negativa”, destaca a Euroconsumers.

Entre os aspetos mais criticados em Portugal sobre a atuação da UE estão a inflação e o custo de vida (73% avaliam negativamente em Portugal face a 65% em média nos quatro países), a imigração (52%; 63%), a guerra Israel/Palestina (45%; 53%) e a guerra na Ucrânia (36%;45%).

Já as maiores preocupações futuras dos inquiridos em Portugal, em que a confiança na UE é baixa, são a inflação e o aumento do custo de vida (71%, face a 64%, em média, do total dos 4 países), a guerra na Ucrânia (60%; 47%), uma possível nova guerra mundial (56%; 45%), o conflito entre Israel e a Palestina (51%; 40%) e as alterações climáticas (49%; 45%), sublinha a entidade europeia de defesa de consumidores na nota de imprensa.

O inquérito revela ainda que, sobre as ações que a UE tem vindo a tomar, os portugueses destacam como temas muito importantes a exigência que aquela tem feito às redes sociais para a proteção dos menores (80%), assim como medidas de cibersegurança mais restritivas que protegem os aparelhos conectados à Internet (76%).

“Os portugueses reconhecem a ação da UE em temas como as redes sociais, a abolição de taxas de roaming e a implementação de limites mais baixos nas emissões de Co2 pelos automóveis. No entanto, sentem que a informação é reduzida”, realça este organismo.

Já 83% dos portugueses (80% em média nos quatro países analisados) consideram que a UE deve ter sempre em conta o impacto das medidas que toma nas gerações futuras.

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CASO EDP: MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE NOVE ANOS DE PRISÃO PARA MANUEL PINHO

O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.

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O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.

“O que é relevante do nosso ponto de vista nestes crimes: a censura criminal. Não são crimes de impulso, são crimes ponderados. Neste caso é relevante uma pena que tem de garantir a censurabilidade e que o crime não compensa”, afirmou o procurador Rui Batista, no final das alegações finais no julgamento no Juízo Central Criminal de Lisboa.

Para o procurador, “uma pena final não inferior a nove anos de prisão será adequada à censura dos crimes”.

Para o antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), Ricardo Salgado, o MP pediu seis a sete anos de pena de prisão efetiva, enquanto para a mulher do ex-governante, Alexandra Pinho, foi defendida a aplicação de uma pena de quatro anos, suspensa na execução.

Durante cerca de quatro horas, o magistrado do MP recuperou os argumentos da acusação e passou em revista a prova produzida ao longo de cerca de sete meses de julgamento, considerando ter ficado provada a existência de um “acordo corruptivo” entre Ricardo Salgado e Manuel Pinho para que este último atuasse em defesa dos interesses do Grupo Espírito Santo (GES) enquanto estivesse no exercício de funções públicas.

Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, responde por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.

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