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VILA POUCA DE AGUIAR: PEDREIRAS EXIGEM INDEMNIZAÇÕES AO GOVERNO
O Ministério do Ambiente publicou esta segunda-feira a portaria que cria uma zona especial de defesa na A24, em Vila Pouca de Aguiar, cumprindo uma ordem do Tribunal de Mirandela. A medida visa resolver um conflito com duas décadas que impede a exploração de duas pedreiras, mas o advogado das empresas, Granvir e Irmãos Queirós, avisa que a decisão do Governo “não cumpre integralmente” a sentença e exige indemnizações.
Vinte anos depois do início do conflito, o Ministério do Ambiente avançou finalmente com a criação de uma zona especial de defesa na Autoestrada 24 (A24), no concelho de Vila Pouca de Aguiar. A portaria, publicada a 8 de dezembro de 2025, surge em resposta a uma sentença do Tribunal Administrativo de Mirandela, na sequência de uma longa batalha travada pelas empresas Granvir e Irmãos Queirós.
O caso remonta à construção da autoestrada. Embora a zona de defesa normal fosse de 70 metros, estas empresas foram proibidas de explorar as suas pedreiras numa faixa de 150 metros por razões de segurança (uso de explosivos). O problema é que, na altura, apenas foram indemnizadas pelos 70 metros iniciais, ficando com 80 metros de terreno “inutilizado” e sem compensação financeira.
Apesar da publicação do documento oficial, o conflito está longe do fim. Eduardo Pinto da Silva, advogado das empresas, garantiu à Lusa que o assunto “ainda não está resolvido”. Na ótica dos empresários, a portaria “não cumpre” a sentença judicial na totalidade.
O representante legal já enviou uma pronúncia ao tribunal, sublinhando que as empresas continuam a reclamar o pagamento da indemnização pelos prejuízos acumulados. As pedreiras exigem ser ressarcidas pelo valor das massas minerais que foram impedidas de extrair durante duas décadas, descontando os custos de exploração.
O troço da A24 entre Vila Real e Vila Pouca de Aguiar foi inaugurado em 2007, mas só agora, em finais de 2025, é que o Estado tenta regularizar administrativamente as restrições impostas à atividade económica local.
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