A Autoridade para as Condições do Trabalho multou mais de duzentas empresas por incumprimento da Lei da Igualdade Salarial. Em causa está a ausência de planos de avaliação para justificar diferenças remuneratórias entre homens e mulheres iguais ou superiores a cinco por cento.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) aplicou coimas a 201 empresas no âmbito de uma ação inspetiva iniciada em 2025. O foco incidiu sobre entidades com diferenças salariais entre géneros iguais ou superiores a 5%, baseadas nos dados administrativos do Relatório Único. Das quatro mil empresas notificadas, que empregam cerca de 375 mil trabalhadores, quase metade falhou a entrega dos planos de avaliação exigidos por lei.
A legislação, em vigor desde 2019, estipula que, perante o desvio de 5%, os empregadores devem analisar o valor das funções e identificar desigualdades injustificadas. Após a notificação, as empresas dispõem de quatro meses para apresentar um plano que inclua metas e um calendário de correção das disparidades. Além das multas por falta de entrega, 67 empresas foram sancionadas por não implementarem as medidas propostas e três por falta de comunicação da execução.
Embora a lei não presuma discriminação automática perante o limiar de 5%, obriga à fundamentação objetiva das diferenças. A fiscalização atual abrangeu empresas com pelo menos 50 funcionários. O processo, que deverá estar concluído no próximo mês, revela que 1.910 entidades não cumpriram a primeira fase da obrigação documental.
A intervenção da ACT assinala uma transição para uma fase sancionatória na fiscalização da igualdade salarial, visando garantir que as obrigações legais se traduzem em correções efetivas no mercado de trabalho.
