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GOVERNO VAI SIMPLIFICAR OS PEDIDOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO CRIMINAL

O Governo pretende simplificar os pedidos de registo criminal nos casos relacionados com a administração pública, permitindo a partilha de informação para que os cidadãos não precisem de solicitar o certificado, segundo o secretário de Estado da Justiça.

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O Governo pretende simplificar os pedidos de registo criminal nos casos relacionados com a administração pública, permitindo a partilha de informação para que os cidadãos não precisem de solicitar o certificado, segundo o secretário de Estado da Justiça.

“O nosso objetivo é que, quando estamos a falar de administração pública, essa informação possa circular entre os serviços”, disse em declarações à agência Lusa Pedro Ferrão Tavares.

A propósito dos seis anos desde que passou a ser possível solicitar o certificado ‘online’, o secretário de Estado afirmou que o objetivo é, progressivamente, simplificar mais ainda esse processo, dispensando os cidadãos de pedirem o registo criminal nas situações relacionadas com a administração pública.

O teste já foi feito em dois casos: desde 2017 que os professores deixaram de ter de fazer esse pedido, que passou a ser automático através da partilha de informação com o Ministério da Educação, e a partir do final do ano passado a medida foi estendida aos pedidos de autorização de residência e respetiva renovação.

“Retiramos quase dois milhões de atendimentos das secretarias dos tribunais”, afirmou Pedro Ferrão Tavares, sublinhando que uma parte significativa dos pedidos de certificado de registo criminal está relacionada com a administração pública.

A intenção do Governo é alargar a emissão automática a todas as situações em que é o Estado quem pede o registo criminal, sob uma lógica de que “o cidadão não deve ter de dar uma informação duas vezes, quando a administração pública já a detém”.

Por exemplo, para participar em concursos públicos, para exercer funções públicas que envolvam o contacto regular com menores ou outros trabalhos para o Estado.

“Há aqui um conjunto muito grande de necessidades em que o Estado todos os dias solicita ao cidadão a emissão deste registo criminal e que nós, progressivamente, porque não é algo que se possa fazer de um dia para o outro, queremos trabalhar com esta tal interoperabilidade na administração pública”, explicou o secretário de Estado.

Há situações em que a emissão do certificado de registo criminal é gratuita, mas nem sempre é esse o caso. Questionado se a gratuitidade se aplicaria sempre que a emissão passar a ser automática, como aconteça já no caso dos professores e pedidos de autorização e renovação de residência, Pedro Ferrão Tavares disse que “esse processo terá de ser verificado”.

Atualmente, o pedido do registo criminal pode ser feito presencialmente nas secretarias dos tribunais, lojas do cidadão e espaços cidadão, ou ‘online’, desde 2016, através de autenticação com o cartão de cidadão ou com a Chave Móvel Digital.

Em seis anos, foram feitos um milhão de pedidos ‘online’, sendo que a maioria continua a ser presencial. Segundo o Ministério da Justiça, os registos criminais representam cerca de 90% dos pedidos presenciais nas secretarias dos tribunais.

Estimando que em 2022 se registem cerca de três milhões de pedidos de registos criminais, o governante apelou que os cidadãos recorram ao certificado ‘online’.

Além das situações relacionadas com a administração pública, o registo criminal é necessário, por exemplo, para obter a carta de caçador ou ter um cão potencialmente perigoso, realizar a inscrição em ordens profissionais, fazer pedidos de insolvência ou obter licença para o exercício de segurança privada.

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PORTUGAL CONTINENTAL TEM QUASE UM MILHÃO DE ANIMAIS ERRANTES

Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

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Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

O Censo Nacional de Animais Errantes 2023 foi desenvolvido pela Universidade de Aveiro para Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e financiado pelo Fundo Ambiental.

Dados da Guarda Nacional Republicana (GNR), compilados no estudo e relacionados com a sinistralidade rodoviária, revelam que foram reportados 4.640 atropelamentos, sendo de 4.443 cães e 197 gatos entre 2019 e 2022, tendo 2020 sido o ano em que se reportaram mais atropelamentos (1.428 e 84, respetivamente).

Quanto aos gatos errantes, apenas 5,3% dos inquiridos referem que já se sentiram fisicamente ameaçados e 5,9% já foram efetivamente atacados.

No que diz respeito à prestação de cuidados a estes felinos, 83,4% dos inquiridos já providenciaram alimento, 78,6% água, 48,3% abrigo, e 14,1% já prestou outros cuidados.

Quanto aos cães errantes, 27,2% dos inquiridos referem já se terem sentido fisicamente ameaçados por um cão errante, dos quais 7,2% já foram atacados.

Mais de dois terços (70,5%) dos inquiridos já providenciaram alimento a cães errantes, 65,2% já providenciaram água, 37,1% abrigo, e 17,1% já prestaram outros cuidados

Este estudo refere também que os donos de gatos têm menores índices de responsabilidade do que os de cães, especialmente ao nível da identificação individual e do acesso ao exterior sem supervisão.

A maioria (26,8%) tem apenas um ou dois gatos, mas alguns detinham três (17,2%), quatro (7,8%), cinco (5,4%), ou mais de cinco (14,7%), sendo o principal motivo a companhia (78%).

“A obtenção de gatos foi referida como sendo principalmente de animais encontrados (68,6%), adotados em abrigos (29,5%) ou oferecidos por amigos ou familiares (19,6%)”, segundos dados.

Uma pequena parte dos inquiridos aponta a aquisição de animais a criadores (4%) através da internet (3,8%), ou por criação própria (2,7%).

Já os cães registam elevados índices de detenção responsável: 92% dos donos identificam e registam todos os seus animais e 92% nunca permitem o acesso ao exterior sem supervisão, enquanto 25% referem que não usam nenhuma forma de contraceção nos seus animais e 28% relatam que já caçaram.

A maioria dos inquiridos tinha apenas um (45,2%) ou dois (24,1%) cães e a principal motivação para a detenção de cães foi a companhia (88%).

Aproximadamente um em cada quatro pessoas (23,9%) adquiriu animais a criadores (17,2%), através da internet (5,3%) ou em lojas de animais (1,4%).

No âmbito deste estudo, foi ainda criada a aplicação Errantes que permite que cada utilizador registe os seus dados e os dados dos seus animais de estimação, bem como avistamentos de animais que circulam livremente, ou de presas capturadas por animais com ou sem detentor.

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GOVERNO PROPÔS SUPLEMENTO DE MISSÃO PARA PSP E GNR ENTRE 365 E OS 625 EUROS

O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

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O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

César Nogueira avançou aos jornalistas que este novo suplemento de missão, que tem como referência o vencimento base do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, vai substituir o atual suplemento por serviço e risco nas forças de segurança.

No final da reunião com a ministra da Administração Interna, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) classificou esta primeira proposta do Governo de “muito má”, indicando que os elementos das forças de segurança teriam, com esta proposta, um aumento até 75 euros.

Segundo a proposta apresentada às cinco associações socioprofissionais da GNR, os oficiais passariam a ter um suplemento de missão de 12% da remuneração base do comandante-geral da GNR, que é de 5.216,23 euros, enquanto a percentagem para os sargentos é de 9% e para os guardas de 7%.

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