NACIONAL
EM PORTUGAL HÁ 77 MIL FAMÍLIAS QUE VIVEM EM CONDIÇÕES INDIGNAS
Quase 84% dos municípios estão a desenvolver Estratégias Locais de Habitação, no âmbito do programa 1.º Direito, tendo identificado 77 mil famílias a viverem em condições indignas, atualizou hoje a ministra da Habitação, na Assembleia da República.
Quase 84% dos municípios estão a desenvolver Estratégias Locais de Habitação, no âmbito do programa 1.º Direito, tendo identificado 77 mil famílias a viverem em condições indignas, atualizou hoje a ministra da Habitação, na Assembleia da República.
Em audição regimental na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Marina Gonçalves apresentou os dados atualizados, até 03 de julho, do 1.º Direito, programa criado em 2018 para encontrar soluções para as 26 mil famílias com carências habitacionais identificadas à data.
As soluções habitacionais para essas 26 mil famílias serão financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com 1.200 milhões de euros, até 2026.
Na apresentação aos deputados, a ministra referiu que 258 municípios têm atualmente Estratégias Locais de Habitação em execução (84% do total de 308 municípios do país).
O número de casas entregues mantém-se o mesmo em relação a abril, quando a ministra fez o anterior balanço do 1.º Direito no parlamento, mas os fogos em obra ou a entrar em obra aumentaram para 7.500.
Também o número de casas que deverão ser entregues até ao fim de 2023, no âmbito do 1.º Direito, subiu de 1.000 para 1.300 casas, acrescentou a governante.
Na audição, Marina Gonçalves adiantou que são “mais de 10 mil” os candidatos ao concurso de abril, ainda em análise, ao Porta 65, programa antes destinado a apoiar jovens no pagamento da renda, mas que o Governo alargou a outras faixas etárias, desde que em situações de vulnerabilidade (quebra de rendimentos superior a 20% ou famílias monoparentais).
Marina Gonçalves disse também que serão assinados “nas próximas semanas” os primeiros contratos do programa Arrendar para subarrendar, no quadro do qual o Estado vai propor o arrendamento voluntário de imóveis a privados — casas devolutas e prontas a habitar — para depois subarrendar essas casas a famílias com taxas de esforço máximas de 35%.
As casas serão arrendadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que garante o pagamento pontual das rendas e, quando o contrato terminar, realiza a entrega das casas nas mesmas condições em que as recebeu.
NACIONAL
MUNICÍPIOS VÃO PODER USAR IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS PELO ESTADO CENTRAL
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para hoje, no Porto, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como “uma grande novidade” a que o novo executivo atribuiu um caráter “urgente”.
Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias, mas o ministro adiantou já que o prazo a definir por lei, para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel”, não deverá exceder dois ou três meses.
“Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume, o município assume a posse daquele ativo automaticamente”, explicou Miguel Pinto Luz.
“Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos”, realçou.
A Estratégia para a Habitação hoje conhecida confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 07 de outubro do ano passado.
“Para já é só revogação, é voltar ao modelo anterior”, indicou o ministro.
“Devolver a confiança” e garantir o “respeito pelo direito de propriedade” são as justificações para a revogação do arrendamento forçado, que acontecerá nos próximos dez dias.
Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.
NACIONAL
SUPREMO AUMENTA PENA DE PRISÃO DE ARMANDO VARA PARA CINCO ANOS E MEIO
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
Segundo o acórdão do STJ, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes conselheiros deram razão à pretensão do recurso do Ministério Público (MP) que pretendia que o antigo governante fosse condenado a pelo menos cinco anos e meio de prisão, acima da decisão de cúmulo jurídico do tribunal, em março de 2023, que tinha aplicado uma pena de cinco anos e um mês de prisão.
Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.
Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.
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