NACIONAL
OFICIAIS DE JUSTIÇA EM GREVE DIA 04 DE SETEMBRO
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) convocou uma greve para a próxima segunda-feira, 04 de setembro, ao longo de todo o dia, admitindo agravar a luta “se o Governo mantiver a arrogância governativa que tem evidenciado”.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) convocou uma greve para a próxima segunda-feira, 04 de setembro, ao longo de todo o dia, admitindo agravar a luta “se o Governo mantiver a arrogância governativa que tem evidenciado”.
No comunicado hoje divulgado, o sindicato recorda que está em greve desde o início de janeiro deste ano e critica o “silêncio ensurdecedor” e a “inação” da ministra da Justiça em relação às “reivindicações justas” dos funcionários judiciais, entre as quais a inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual com retroativos a janeiro de 2021 e pagamento em 14 meses; a abertura de promoções e de novos lugares; e um regime de aposentação específico para estes profissionais.
A paralisação agendada para segunda-feira segue-se à do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), agendada para 01 de setembro, sexta-feira.
Segundo o pré-aviso da greve do SFJ, a paralisação vigora entre as 09:00 e as 17:00 e não há lugar a convocação de serviços mínimos.
O SFJ exige no imediato a abertura de concurso para acesso a todos os lugares e categorias que se encontrem vagos e a inclusão do suplemento de recuperação processual no vencimento, também com retroativos a janeiro de 2021 e pago em 14 meses, tal como, recorda o sindicato, esteve previsto em dois Orçamentos do Estado.
No âmbito da negociação coletiva, o SFJ quer uma revisão do estatuto profissional que dignifique a carreira, mas também um regime especial de aposentação e um concurso plurianual para preenchimento de lugares vagos.
A greve de 01 de setembro foi anunciada pelo presidente do SFJ, António Marçal em julho, no final de uma Assembleia Geral Extraordinária em Viseu, onde anunciou ainda que na segunda-feira seguinte à greve geral de 01 de setembro começarão greves num formato inovador, alternadas ou rotativas.
“É uma greve que se inicia à hora para qual a agenda do magistrado tem as diligências designadas e que termina, da parte da manhã, às 12:30”, e depois, “da parte da tarde, inicia-se também com a hora da marcação da diligência e termina às 17:00”, explicou.
Segundo António Marçal, estas greves “não terão de ser iguais em todo o país, mas irão ocorrer até 31 de dezembro de 2023, em paralelo com greves mais clássicas de paralisação total ou parcial por núcleos ou comarcas”, acompanhadas de concentrações de funcionários judiciais.
Sobre a revisão do estatuto profissional dos funcionários judiciais, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, numa audição parlamentar no final de junho, prometeu “para as próximas semanas” a apresentação de uma “proposta formal” para um novo estatuto, algo que até ao momento ainda não aconteceu.
NACIONAL
MUNICÍPIOS VÃO PODER USAR IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS PELO ESTADO CENTRAL
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para hoje, no Porto, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como “uma grande novidade” a que o novo executivo atribuiu um caráter “urgente”.
Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias, mas o ministro adiantou já que o prazo a definir por lei, para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel”, não deverá exceder dois ou três meses.
“Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume, o município assume a posse daquele ativo automaticamente”, explicou Miguel Pinto Luz.
“Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos”, realçou.
A Estratégia para a Habitação hoje conhecida confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 07 de outubro do ano passado.
“Para já é só revogação, é voltar ao modelo anterior”, indicou o ministro.
“Devolver a confiança” e garantir o “respeito pelo direito de propriedade” são as justificações para a revogação do arrendamento forçado, que acontecerá nos próximos dez dias.
Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.
NACIONAL
SUPREMO AUMENTA PENA DE PRISÃO DE ARMANDO VARA PARA CINCO ANOS E MEIO
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
Segundo o acórdão do STJ, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes conselheiros deram razão à pretensão do recurso do Ministério Público (MP) que pretendia que o antigo governante fosse condenado a pelo menos cinco anos e meio de prisão, acima da decisão de cúmulo jurídico do tribunal, em março de 2023, que tinha aplicado uma pena de cinco anos e um mês de prisão.
Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.
Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.
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