NACIONAL
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECE DIFICULDADES TÉCNICAS ENTRETANTO RESOLVIDAS
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) reconheceu hoje que houve “constrangimentos temporários” nos últimos dias nos serviços de finanças devido a uma atualização do sistema informático, mas garante que os problemas “estão na sua maioria superados”.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) reconheceu hoje que houve “constrangimentos temporários” nos últimos dias nos serviços de finanças devido a uma atualização do sistema informático, mas garante que os problemas “estão na sua maioria superados”.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) denunciou na segunda-feira que os serviços de finanças estavam a viver “um verdadeiro caos” devido à entrada em vigor de uma nova página informática, numa altura de pressão dos serviços devido à falta de pessoal, conjugada com as férias de funcionários.
Em resposta à Lusa, fonte oficial da AT explica que foi implementada uma nova versão do sistema informático de trabalho (‘backoffice’) “para acompanhar as melhores práticas quanto à proteção de dados”.
“Em face desta atualização, conjugada com outras migrações tecnológicas, houve constrangimentos temporários no acesso e na utilização de algumas daquelas aplicações internas por parte dos trabalhadores da AT, que estão na sua esmagadora maioria superados”, garantiu a mesma fonte.
A atualização, segundo a AT, “foi programada para o início do mês de julho, não tendo sido realizada nos meses anteriores para evitar qualquer perturbação durante a campanha de entrega das declarações de IRS”.
Ainda de acordo com a mesma fonte, “não houve quaisquer constrangimentos no acesso ao Portal das Finanças por parte dos contribuintes”.
Na segunda-feira, o STI denunciou que os serviços de finanças estavam a viver “um verdadeiro caos” devido às alterações ao sistema informático.
“Vive-se, desde o início da tarde de hoje, um verdadeiro caos nos serviços da Autoridade Tributária com paragens efetivas de serviço, fruto da entrada em vigor de uma nova página informática de aplicações e alterações aos mecanismos de contextualização”, avançou o STI em comunicado.
Segundo o sindicato, “tendo em conta o ambiente de extrema carência de efetivos e de meios que se vive na AT” o incidente informático poderá prolongar-se “nos próximos dias”.
Para o STI, “houve mais uma vez falta de planeamento na decisão de entrada e vigor dos novos produtos informáticos, sobretudo pelo facto de o lançamento ser feito numa altura de maior pressão nos serviços” num mês em que “há muitos funcionários em pleno gozo de férias, a somar à já existente escassez de recursos humanos”.
Na terça-feira, o STI emitiu novo comunicado a dizer que os constrangimentos continuavam “sem resolução à vista”, apontando novamente relatos de “autêntico caos” nos serviços.
“Os constrangimentos, assumidos pela própria Direção-Geral da AT, continuam assim sem resolução à vista, e a desesperar os trabalhadores da AT, que se sentem impedidos em fazer face às solicitações dos contribuintes”, criticou o sindicato.
NACIONAL
LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).
Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.
Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.
Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.
Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.
Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.
Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.
A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.
NACIONAL
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.
“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.
O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.
No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.
Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.
Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
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