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BRAGANÇA: MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE CONDENAÇÃO DE APENAS UM ACUSADO

O procurador do Ministério Público pediu hoje a condenação a uma pena “nunca inferior a seis anos” de um dos sete acusados da morte de Luís Giovani, descartando o crime de homicídio e pedindo a absolvição dos restantes arguidos.

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O procurador do Ministério Público pediu hoje a condenação a uma pena “nunca inferior a seis anos” de um dos sete acusados da morte de Luís Giovani, descartando o crime de homicídio e pedindo a absolvição dos restantes arguidos.

Nas alegações finais, o magistrado que representa a acusação criticou o despacho de pronúncia que levou estes sete jovens de Bragança ao banco dos réus, mostrando-se convicto de que “apenas um matou Giovani” e não foi com intenção homicida.

“Não é homicídio”, vincou o procurador, que defendeu que o traumatismo craniano de que morreu o jovem cabo-verdiano, de 21 anos, resultou de “uma pancada seca” com um pau desferido pelo arguido conhecido como Fará.

A acusação defende agora que o arguido deve ser condenado a uma pena que “terá necessariamente de ser de prisão efetiva, nunca inferior a seis anos”.

“Cinco a seis anos será suficiente”, afirmou, concretizando que o arguido deve ser acusado pelo crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado, que foi a morte, no caso de Giovani, e por um crime de ofensa à integridade física simples, na pessoa de um dos amigos de Giovani.

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Em relação aos restantes seis arguidos, o procurador pediu a absolvição, sugerindo penas de multa para dois deles, por estarem também acusados do crime de posse de arma proibida.

Os factos remontam à madrugada de 21 de dezembro de 2019, quando um grupo de quatro cabo-verdianos se envolveu numa contenda com um grupo de portugueses.

A desavença terá começado num bar da cidade de Bragança, entre um dos cabo-verdianos e dois portugueses.

O procurador entende que os factos em julgamento resultaram da altercação no bar e que só duas pessoas tinham “motivação”, o arguido Fará e outro português de nome Rogério, por o africano se ter metido com as respetivas mulheres, no bar.

O procurador tem a convicção de que um dos cabo-verdianos, de nome Valdo, deu um murro a Rogério, já na rua, e que houve, na sequência deste ato, “agregado de pessoas, troca de galhardetes”, sem que se saiba quem bateu em quem.

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Antes do início das alegações finais, ficou a saber-se que o cabo-verdiano Valdo foi condenado, noutro processo, a pagar 440 euros de multa pela agressão a Rogério, que apresentou queixa a seguir aos factos, mas que não foi integrada no processo da morte de Giovani.

Esta agressão terá dado origem ao confronto físico na rua e o procurador disse não ter dúvidas de que quem deu “uma única pancada” em Giovani foi o arguido Fará e descarta que tenha existido “aquela selvajaria que está descrita no despacho de pronúncia”.

“É impossível, não há registos clínicos”, salientou, referindo-se à versão da acusação e dos três cabo-verdianos que acompanhavam Giovani naquela madrugada, de que a vítima mortal foi espancada com murros, pontapés e paus, prostrada no chão.

O procurador considerou que a morte do jovem cabo-verdiano, que tinha chegado a Bragança há poucos meses para estudar no politécnico, não foi causada com dolo e que o resultado da alegada pancada “excede a intenção” do autor que defendeu, agiu “sem intenção homicida”.

A versão de que o ferimento de Giovani terá resultado de uma queda é, para o procurador, “uma invenção” dos amigos.

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“Para mim não há queda nenhuma, foi inventada pelos ofendidos, eles sentiram-se responsáveis por aquilo que aconteceu”, considerou, aludindo ao facto de terem deixado o jovem sozinho.

Luís Giovani foi encontrado inconsciente e caído na rua, a centenas de metros do local dos desacatos e, durante o julgamento, nenhum dos amigos conseguiu responder à insistente pergunta do juiz presidente: “como é que perderam o Giovani”.

O jovem morreu 10 dias depois e a Polícia Judiciária deteve oito jovens de Bragança, que foram acusados de homicídio qualificado, na pessoa de Giovani, e na forma tentada em relação aos três amigos cabo-verdianos.

Todos estiveram em prisão preventiva ou domiciliária, mas um acabou por ser absolvido no processo de instrução requerido por alguns dos arguidos.

A juíza que conduziu a instrução, que corresponde à contestação dos arguidos à acusação do Ministério Público, manteve a acusação de homicídio qualificado aos sete arguidos pela morte de Giovani, e reduziu de homicídio tentado para ofensa à integridade física, o crime relativo aos outros três cabo-verdianos.

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AÇORES: JOVENS QUE COMPREM CASA EM PONTA DELGADA FICAM ISENTOS DE IMT

A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

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A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

“Uma das medidas relevantes que implementámos foi o alargamento dos benefícios fiscais, através da isenção de pagamento de IMT aos jovens na compra de aquisição própria e permanente no concelho de Ponta Delgada”, disse Pedro Nascimento Cabral (PSD), citado numa nota de imprensa.

O autarca falava à saída da reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, onde, pela primeira vez, foi aprovado um pedido de isenção de IMT, ao abrigo do Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais.

A isenção do IMT abrange pessoas até aos 34 anos que comprem uma habitação própria e permanente até ao valor de 217.589 euros, lê-se na nota.

Segundo o presidente da Câmara de Ponta Delgada, esta medida insere-se na decisão do município de definir como “prioridade máxima as pessoas e a implementação de políticas que permitam às famílias, empresas e instituições do concelho enfrentar a situação de instabilidade económica e financeira”.

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De acordo com o autarca, o objetivo é apoiar os jovens na aquisição de habitação e contribuir para a fixação de novas gerações nas 24 freguesias do concelho de Ponta Delgada.

Pedro Nascimento Cabral referiu que a Câmara Municipal de Ponta Delgada está entretanto a “desenvolver projetos para a construção de mais de 180 habitações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, através do programa Primeiro Direito”.

O autarca afirmou que “a autarquia está absolutamente empenhada em estar ao lado das pessoas, famílias e instituições do concelho de Ponta Delgada para garantir os apoios necessários e adequados num momento particularmente complexo e desafiante”.

O Orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Ponta Delgada contempla 4 milhões de euros para a área social, um aumento de 1 milhão de euros em comparação com o investimento realizado em 2023.

Segundo a autarquia, as associações sem fins lucrativos do concelho de Ponta Delgada que desenvolvam atividades recreativas, culturais, desportivas e de solidariedade social também estão abrangidas por este regime de isenção de IMT.

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As aquisições onerosas que se destinem diretamente à realização dos fins estatutários, previstos para cada uma das instituições, também beneficiam da isenção de IMT.

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MATOSINHOS: AUTARQUIA LANÇA CONCURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL

A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

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A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

Em comunicado, aquela autarquia do distrito do Porto refere que o novo conjunto habitacional, que será construído na zona de Cruz de Pau, perto do Estádio do Mar, vai ser constituído por dois edifícios de quatro pisos (rés-do-chão mais três) e que terá 38 apartamentos tipologia 1 (T1), 18 de tipologia 2 (T2) e 8 de tipologia 3 (T3).

Segundo a Câmara Municipal de Matosinhos, que aprovou aquele concurso público por unanimidade em reunião descentralizada do executivo, e Guifões, o prazo previsível para a construção daqueles 64 novos fogos habitacionais, totalizando uma área de construção de 6590 metros quadrados, é de 14 meses.

No texto, a autarquia refere que “algumas habitações de T1 situadas no piso térreo estão majoradas, pelo facto de serem T2 que passaram a T1, para contemplar a casa dos lixos no próprio edifício e para se fazerem as entradas comuns, num total de 6 habitações”.

Serão igualmente construídos passeios, escadas e rampas de acesso aos edifícios, zonas de estacionamento, percursos pedonais, arruamento partilhado de atravessamento e áreas verdes contíguas aos edifícios, totalizando uma área de 3148 metros quadrados

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“Em termos construtivos procurou-se acima de tudo responder com qualidade, privilegiando a utilização de materiais e tecnologias que garantam um menor custo para manutenção das construções, não só nas fachadas e coberturas mas também no interior das habitações”, salienta a autarquia.

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