NACIONAL
COVID-19: DETIDAS 462 PESSOAS DESDE MARÇO POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS – PSP
Cinco pessoas foram detidas pelas autoridades nas últimas 24 horas, o que perfaz um total de 462 detidos desde março do ano passado por violação das medidas de combate à pandemia de covid-19, revelou a PSP.
Cinco pessoas foram detidas pelas autoridades nas últimas 24 horas, o que perfaz um total de 462 detidos desde março do ano passado por violação das medidas de combate à pandemia de covid-19, revelou a PSP.
Do total de detidos desde março do ano passado, 126 foram por desobediência ao confinamento no domicílio prescrito pela autoridade de saúde.
Em comunicado, a Polícia de Segurança Pública (PSP) refere ainda que, nas últimas 24 horas, encerrou 22 estabelecimentos pelo não cumprimento das medidas de combate à pandemia.
Na nota, a PSP explica que, das cinco detenções nas últimas 24 horas, uma foi por violação do confinamento obrigatório decretado pela autoridade de saúde, duas por recusa em encerrar estabelecimento e duas por desobediência e violação do dever geral de confinamento.
Além de encerrar 22 estabelecimentos que não cumpriam as regras, a PSP elaborou 128 autos, dos quais 46 por consumo de bebidas alcoólicas na via pública e 16 devido à não utilização de máscara na via pública.
O balanço da PSP indica que, desde março de 2020, foram registados cerca de 4.500 autos de notícia por contraordenação, 1.660 dos quais por consumo de bebidas alcoólicas na via pública e 173 por não uso da máscara na via pública.
Em resultado desses autos foram já aplicados mais de 10.000 euros em coimas.
Em comunicado, a PSP apela a todos os cidadãos para cumprirem as regras de prevenção da propagação da infeção por covid-19 difundidas pela Direção-Geral da Saúde, “bem como as ordens legais e legítimas dos polícias, emitidas no âmbito das diversas ocorrências policiais para as quais a PSP é chamada a resolver”.
“Agradecemos ainda a toda a população que se tem mantido atenta neste contexto e que, quando confrontada com incumprimentos flagrantes e continuados, que colocam objetivamente em risco a saúde de toda a comunidade, têm feito chegar à PSP os relatos e informação que têm também permitido a correspondente e atempada atuação”, acrescenta.
Na nota, a PSP lembra que essa informação poderá ser comunicada diretamente às esquadras e que as denúncias ou suspeitas de violência doméstica podem ser comunicadas para o endereço [email protected] e os casos de abandono ou isolamento de idosos ou pessoa especialmente fragilizada para [email protected].
NACIONAL
LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).
Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.
Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.
Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.
Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.
Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.
Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.
A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.
NACIONAL
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.
“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.
O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.
No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.
Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.
Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
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