O Governo aprovou hoje a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP e o novo regime de retorno e afastamento de cidadãos em situação ilegal no país.
“Um dos erros trágicos da governação anterior em matéria de migrações foi a forma como SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] foi extinto. Ficou um vazio no retorno, no afastamento de cidadãos ilegais, na falta de fiscalização e em muita tarefa de controlo de entradas. Tínhamos prometido e hoje concretizamos a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP”, disse o ministro da Presidência, na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros.
António Leitão Amaro sublinhou que, com esta nova unidade, a Polícia de Segurança Pública fica responsável pelo “controlo das fronteiras aéreas”, fiscalização da imigração em conjunto com a GNR e pelo afastamento e retorno de cidadãos em situação ilegal, que, segundo o ministro, “hoje simplesmente não estava a funcionar”.
O governante anunciou também a aprovação de um novo regime de retorno e afastamento de cidadãos em situação ilegal no país.
Estas duas medidas estão inseridas numa proposta de lei sobre controlo das fronteiras hoje aprovada pelo Governo e que vai ser enviada para a Assembleia da República.
Esta nova unidade da PSP já tinha sido anunciada em junho pelo Governo quando foi anunciado o Plano de Ação para as Migrações.
Quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto, a 29 de outubro do ano passado, foi criada na PSP a unidade de segurança aéreo portuária e controlo fronteiriço, que é responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.