REGIÕES
GOVERNO DOS AÇORES ACUSA O GOVERNO CENTRAL DE “ENGANAR OS AÇORIANOS”
O executivo dos Açores acusou hoje o Governo da República de “enganar os açorianos” por não ter lançado o concurso das obrigações de serviço público (OSP), considerando que a SATA “excedeu as suas obrigações” ao manter algumas ligações aéreas.
O executivo dos Açores acusou hoje o Governo da República de “enganar os açorianos” por não ter lançado o concurso das obrigações de serviço público (OSP), considerando que a SATA “excedeu as suas obrigações” ao manter algumas ligações aéreas.
“ASATA cumpriu com as suas obrigações. Até excedeu as suas obrigações, eventualmente, com os açorianos. Quem falhou rotundamente foi o Governo da República que enganou os açorianos colocando verba no Orçamento [do Estado] que depois não operacionalizou através do concurso para as OSP”, afirmou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Duarte Freitas falava aos jornalistas, em Ponta Delgada, quando questionado pela posição do Governo da República sobre o concurso para as OSP que asseguram a ligação entre Faial, Pico e Santa Maria com Lisboa e a rota entre Ponta Delgada e Funchal.
Na sexta-feira, durante uma audição na Assembleia da República, em Lisboa, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024, o ministro das Infraestruturas revelou que o Governo está “impedido” de compensar a SATA pela operação nas rotas de serviço público, porque a companhia aérea enviou uma carta a mostrar disponibilidade para assegurar aquelas ligações “sem qualquer compensação até março de 2024”.
Segundo João Galamba, a comunicação formal dirigida ao ministério por si tutelado, “impede legalmente o Governo da República de gastar um cêntimo” para compensar a transportadora.
Hoje, Duarte Freitas destacou que a SATA “apenas deu nota” à Agência Nacional de Aviação Civil de que iria manter aquelas ligações sem o lançamento do concurso de forma a assegurar o serviço público.
“A SATA fez ao serviço dos Açores aquilo que tinha a fazer, ao contrário do Governo da República que não lançou o concurso e colocou apenas no Orçamento [do Estado]. Isso prejudicou financeiramente a SATA”, condenou.
Já sobre o anel interilhas de telecomunicações, o secretário regional classificou como um “equívoco” a posição do Governo da República, que afirmou que a substituição do equipamento é responsabilidade da região.
“Em relação ao anel de ligação entre as ilhas, penso que aquilo que passou não foi a intenção do Governo do República. Quero acreditar que a intenção do Governo da República é comparticipar esse anel interilhas, ficando para diálogo entre o Governo Regional e da República as questões técnicas”, salientou.
REGIÕES
MIRANDA DO DOURO: AUTARQUIA IMPUGNA AVALIAÇÃO DO FISCO ÀS BARRAGENS
O município de Miranda do Douro pediu junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a impugnação da avaliação feita pela Autoridade Tributaria às duas barragens do concelho, considerando estarem subvalorizadas, revelou hoje à Lusa fonte da autarquia.
O município de Miranda do Douro pediu junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a impugnação da avaliação feita pela Autoridade Tributaria às duas barragens do concelho, considerando estarem subvalorizadas, revelou hoje à Lusa fonte da autarquia.
“O município de Miranda do Douro decidiu impugnar a avaliação feita pela AT, por não concordar com a exclusão dos órgãos de segurança e de produção destes centros eletroprodutores de energia, como turbinas, transformadores ou os descarregadores, porque são parte integrante do prédio, e que têm de ser tomados em conta, pelo seu valor tributário”, explicou o vereador Vítor Bernardo.
Segundo o vereador, o pedido de impugnação da avaliação das barragens em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) foi apresentado no tribunal a 02 de abril.
“Esta impugnação da avaliação surge agora, porque as nossas duas barragens foram inscritas a seu tempo na matriz predial para avaliação”, frisou Vítor Bernardo.
Bernardo avançou ainda que a barragem de Miranda do Douro foi avaliada pela AT em 52 milhões de euros e barragem de Picote em 55 milhões de euros.
“O valor destes dois empreendimentos, para além do edificado, com as unidade de produção como transformadores, turbinas e outros equipamentos, (…) sobe em mais de 120% por centro face ao estabelecido pela AT, em cada um destes centros eletroprodutores”, destacou o vereador social-democrata.
Agora, o município de Miranda Douro, no distrito de Bragança, espera que os responsáveis máximos pela AT cumpram o despacho do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, e que seja anulado o ato administrativo da avaliação tributária feita as barragens.
Nuno Santos Félix determinava que as avaliações de barragens que fossem impugnadas por não considerarem a totalidade dos elementos que as integram deviam ser revogadas e refeitas pela Autoridade Tributária.
Esta indicação consta de um despacho datado de 04 de março, onde se lia que “sendo impugnada a avaliação de aproveitamentos hidroelétricos”, com base na “exclusão dos órgãos de segurança ou exploração da avaliação impugnada […], devem ser revogados os atos avaliativos que tenham excluído do respetivo objeto os órgãos de segurança ou exploração”, quando os mesmos “devam ser qualificados como ‘parte componente’ do prédio”.
Na origem deste despacho — o terceiro desde que aquele governante determinou a avaliação das barragens para efeitos de IMI — está a diferença com que os municípios e a AT entendem o que deve ser considerado para efeitos de avaliação e tributação em IMI no que diz respeito às barragens.
Os municípios contestam o entendimento da AT — vertido numa circular de 2021 – segundo o qual as máquinas e equipamentos (como turbinas da barragem) não devem ser classificados como prédio, ficando fora da incidência do IMI, e pedem ao Governo para o revogar.
O despacho lembra de que forma a legislação em vigor define uma barragem, notando que os “órgãos de segurança e exploração fazem, assim, parte do conceito legal” deste tipo de infraestrutura, com a lei a determinar também que, para efeitos da construção de uma barragem, o projeto deve incluir órgãos de segurança como os “descarregadores de cheias”, as “descargas de fundo” ou a “central e circuitos hidráulicos”.
Estando concluída a avaliação da generalidade dos aproveitamentos hidráulicos, e podendo haver impugnação judicial (ou arbitral) das segundas avaliações por parte do município ou do concessionário (sujeito passivo) da barragem, Nuno Santos Félix antecipava que a AT iria ser “chamada para contestar eventuais ou revogar os respetivos atos”.
O despacho sustentava que, perante a situação política da altura, deveria ser o governo seguinte em plenitude de funções a pronunciar-se globalmente quanto ao entendimento da avaliação da AT, limitando-se assim o efeito daquele diploma “ao estritamente necessário em face da inadiabilidade da prática da AT de atos processuais em contencioso relativo à avaliação de aproveitamentos hidroelétricos”.
A vertente fiscal das barragens saltou para a agenda mediática na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie.
REGIÕES
LISBOA: MÁRIO MACHADO CONDENADO A DOIS ANOS E 10 MESES DE PRISÃO EFETIVA
O militante neonazi Mário Machado foi esta terça-feira condenado a dois anos e 10 meses de prisão efetiva por incitamento ao ódio e à violência contra mulheres de esquerda em publicações nas redes sociais.
O militante neonazi Mário Machado foi esta terça-feira condenado a dois anos e 10 meses de prisão efetiva por incitamento ao ódio e à violência contra mulheres de esquerda em publicações nas redes sociais.
Em causa neste julgamento estavam mensagens publicadas no antigo Twitter (atual X), atribuídas a Mário Machado e Ricardo Pais, em que estes apelavam à “prostituição forçada” das mulheres dos partidos de esquerda, e que visaram em particular a professora e dirigente do Movimento Alternativa Socialista (MAS) Renata Cambra.
Além de Mário Machado, Ricardo Pais foi condenado a um ano e oito meses de prisão com pena suspensa durante dois anos.
A sentença foi lida esta terça-feira no Juízo Local Criminal de Lisboa, no Campus de Justiça, depois de, em abril, nas alegações finais, o Ministério Público (MP) ter pedido uma pena de prisão efetiva para Mário Machado.
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