O processo de insolvência do Matadouro do Cachão foi anulado pelo Tribunal da Relação de Guimarães. A justiça concluiu que a empresa pública intermunicipal está isenta deste regime.
Por: Vítor Fernandes
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) deliberou a favor da revogação da sentença que havia ditado a insolvência do Matadouro Industrial do Cachão. O acórdão, emitido a 15 de outubro de 2026, resulta da apreciação de recursos interpostos de forma independente pelo Ministério Público e por um credor, que contestavam o desfecho proferido na primeira instância.
A base da argumentação dos desembargadores assenta no facto de o Matadouro Industrial do Cachão, apesar de estar constituído formalmente como uma Sociedade Anónima, assumir a categoria de empresa local e de natureza intermunicipal. Devido a este estatuto particular, a entidade integra-se no setor empresarial local e está abrangida pela Lei n.º 50/2012, encontrando-se legalmente excluída do alcance direto do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Com esta decisão, o processo inicial de falência promovido pela sociedade Ares Lusitani STC, S.A., que reclamava créditos decorrentes da atividade bancária anterior, vê as suas pretensões legais travadas na atual instância de recurso. A notícia desta deliberação judicial motivou uma reação imediata do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal (SINTAB). A entidade sindical, através de uma nota enviada à imprensa, saúda a revogação do processo de insolvência, classificando o momento como um passo decisivo e de extremo alívio para a manutenção daquela estrutura basilar da região transmontana.
Não obstante a satisfação manifestada, os responsáveis do sindicato são veementes ao afirmar que o travão colocado pelos tribunais não dissolve as raízes dos problemas instalados. O passivo acumulado nos últimos anos e as metodologias de gestão adotadas são apontadas como fatores primários de risco que necessitam de intervenção urgente.
O Matadouro do Cachão é participado, indiretamente e na sua quase totalidade, pelos municípios de Mirandela e Vila Flor, entidades às quais o sindicato direciona um apelo claro de mudança. A organização exige uma alteração profunda no modelo estratégico da empresa, reclamando práticas de administração dotadas de maior transparência, e que reforcem, em simultâneo, o caráter intermunicipal e o serviço de foro público do estabelecimento.
Numa perspetiva futura, o SINTAB defende uma aproximação às cooperativas locais e aos produtores pecuários, promovendo a inclusão ativa do setor na infraestrutura regional. Por fim, e para além da esfera das autarquias locais, a estrutura de representação laboral exige um compromisso vincado por parte da tutela governamental.
O sindicato recorda que a eventual falência da unidade significaria a destruição imediata de mais de 20 postos de trabalho diretos, infligindo também danos severos ao tecido agrícola e às explorações familiares que dependem em exclusivo desta estrutura para a bovinicultura e escoamento comercial.
Sem o necessário envolvimento financeiro e político do Estado central para a inadiável modernização dos equipamentos e das condições gerais de laboração, o sindicato adverte que todo o alívio concedido agora pelos tribunais representará apenas um adiamento de uma crise económica sem retorno.
Vítor Fernandes
