O artigo da proposta de lei do OE2025 que baixa em 1 ponto percentual a taxa do IRC em 2025, foi hoje aprovado, após o PSD e CDS-PP terem votado contra a sua proposta de descida de 2 pontos.
A descida do IRC de 21% para 20% foi viabilizada com a abstenção do PS e do Chega, o voto contra do Livre, PCP e BE e voto favorável dos restantes partidos.
Igualmente aprovada, durante este segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), foi a descida dos atuais 17% para 16% da taxa de IRC dirigida às pequenas e médias empresas (PME) ou empresa de pequena-média capitalização (‘Small Mid Cap’) para lucros até 50 mil euros.
A descida da taxa do imposto que incide sobre o lucro das empresas em 1 ponto percentual (para 20%) corresponde a uma versão mais recuada do que a anunciada inicialmente pelo Governo, que apontava para uma diminuição de dois pontos, com manutenção da descida nos anos seguintes.
Porém, e na sequência das negociações com o PS sobre o OE2025 (que acabariam sem acordo uma vez que os socialistas não aceitam a descida do IRC), o Governo apontou para uma redução de 1 ponto, tendo os partidos que o apoiam através da AD (PSD e CDS-PP) chegado a entregar uma proposta de alteração para reduzir o IRC em 2 pontos percentuais.
Após o PS ter anunciado que viabilizaria a medida que desce a taxa em 1 ponto, os partidos que integram a coligação AD mantiveram a sua proposta em votação, mas chumbaram-na, votando contra ao lado do PCP, Livre, PCP e BE. Já o Chega votou a favor.
Antes tinham sido votadas propostas de vários partidos da oposição visando alterações ao IRC e às derramas, mas foram todas rejeitadas, assim como a do Chega que apontava para uma redução de dois pontos (de 21% para 19%) da taxa do IRC.
Segundo cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a redução de dois pontos percentuais no IRC teria um impacto de 841 milhões de euros nas receitas do Estado em 2025, enquanto a extinção da derrama estadual custaria 1.280 milhões.
“A receita de IRC projetada no cenário da PA-1909C em 2025 [da responsabilidade dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP e que prevê a redução das taxas de IRC aplicadas às empresas de 21% para 19% e de 17% para 15%] situa-se 841 milhões de euros abaixo do cenário base (que utiliza as taxas em vigor), representando uma quebra de 9,8%”, aponta um relatório da UTAO sobre o impacto na liquidação fiscal desta proposta de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
