A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, o projeto de lei do PSD que restringe o acesso livre de crianças e jovens às redes sociais e plataformas digitais até aos 16 anos. O diploma contou com os votos favoráveis do PSD, PS, PAN e JPP, seguindo agora para discussão na especialidade. A iniciativa visa elevar a “idade mínima digital” dos atuais 13 para os 16 anos, exigindo consentimento parental expresso para jovens entre os 13 e os 16 anos, e proibindo totalmente a criação de contas para menores de 13.
Um dos pilares da proposta é a obrigatoriedade de as plataformas implementarem mecanismos de verificação de idade “idóneos”, sugerindo o recurso à Chave Móvel Digital para impedir a autoidentificação fraudulenta. O Artigo 12.º do diploma, um dos mais debatidos, impõe ainda que as empresas tecnológicas criem sistemas de autorregulação para detetar contactos suspeitos e bloquear automaticamente conteúdos violentos, sexuais ou que configurem situações de *cyberbullying*.
A proposta gerou divisões no hemiciclo. O Chega e a Iniciativa Liberal votaram contra, alegando riscos de “censura” e “vigilância generalizada”. Em resposta, o PSD assegurou que a fiscalização caberá às plataformas e não ao Estado, negando qualquer controlo sobre conteúdos políticos. O PS, embora favorável, manifestou abertura para ajustar detalhes técnicos na especialidade, enquanto o Livre e o PCP sublinharam a necessidade de acompanhar estas restrições com medidas educativas e de formação para os jovens. Com esta decisão, Portugal alinha-se com as tendências legislativas de países como França e Reino Unido no controlo do impacto digital sobre menores.
Compreenda a mudança:
| Característica | Situação Atual | Nova Proposta (Aprovada) |
| Idade de Consentimento | 13 Anos | 16 Anos |
| Acesso 13-16 Anos | Livre | Requer Consentimento Parental |
| Verificação de Idade | Autoidentificação | Chave Móvel Digital ou sistema idóneo |
| Conteúdo Adulto/Pornográfico | Filtros básicos | Desindexação e bloqueio obrigatório |
| Sanções a Plataformas | Geral | Suspensão de serviço em caso de falha |
