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ECONOMIA & FINANÇAS

TRABALHO ILEGAL NÃO DECLARADO PASSARÁ A SER CRIME PUNIDO COM TRÊS ANOS DE PRISÃO

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias.

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O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Esta medida de combate ao trabalho não declarado foi hoje anunciada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros, e integra a proposta do Governo, elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que vai agora ser enviada para o parlamento.

O objetivo é “assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade”, explicou hoje a ministra.

A medida prevê que “a presunção da existência da prestação de trabalho quando não tenha sido declarada à Segurança Social alarga-se para os 12 meses anteriores” e implica o “registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil”.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de alteração à legislação laboral, que acomoda as prioridades detetadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

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MAIS DE 100.000 TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA COM SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE JANEIRO

O salário mínimo nacional de 705 euros a partir de 01 de janeiro vai abranger 110.000 trabalhadores da função pública, revelou hoje a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

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O salário mínimo nacional de 705 euros a partir de 01 de janeiro vai abranger 110.000 trabalhadores da função pública, revelou hoje a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

O Governo aprovou hoje a subida do salário mínimo para 705 euros a partir de 01 de janeiro, bem como os apoios às empresas para estes aumentos, adiantou o executivo, no final do Conselho de Ministros.

Questionada sobre o número de trabalhadores da função pública que ficarão a ganhar aquele valor, Alexandra Leitão esclareceu que serão 110.000 abrangidos.

Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, deu conta da aprovação do aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 2022 para 705 euros, “na sequência da auscultação dos parceiros sociais”, cumprindo o compromisso assumido em 2015 e renovado em 2019 para “chegar a 2023 com 750 euros”.

O Governo aprovou ainda um “apoio excecional” às empresas para levarem a cabo este aumento, de 112 euros por trabalhador.

Relativamente ao número de trabalhadores da função pública em teletrabalho, recomendado a partir de hoje, no âmbito do novo estado de calamidade, Alexandra Leitão disse ainda não haver dados, mas lembrou que em momentos semelhantes vividos desde o início da pandemia, a perspetiva do Governo rondou os 40.000.

A governante ressalvou, porém, que o universo de trabalhadores públicos abrangidos se resume aos que têm funções compatíveis com teletrabalho.

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CRISE/ENERGIA: CONSUMO DE ELETRICIDADE AUMENTA 4% EM NOVEMBRO DEVIDO AO FRIO

O consumo de eletricidade aumentou 4%, em novembro, impulsionado pelo frio que se fez sentir, corrigindo para 0,8% considerando os efeitos da temperatura e do número de dias úteis, segundo dados da REN – Redes Energéticas Nacionais, hoje divulgados.

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O consumo de eletricidade aumentou 4%, em novembro, impulsionado pelo frio que se fez sentir, corrigindo para 0,8% considerando os efeitos da temperatura e do número de dias úteis, segundo dados da REN – Redes Energéticas Nacionais, hoje divulgados.

De acordo com a gestora das redes energéticas, no final de novembro, o consumo acumulado anual de energia elétrica registou um crescimento de 1,7%, ou 2,1% com correção de temperatura e dias úteis, face ao mesmo período do ano passado.

Já relativamente a 2019, registou-se um decréscimo de 1,8%, acrescentou a REN.

No mês em análise, a produção hidroelétrica enfrentou condições “particularmente negativas”, com o índice de produtibilidade a registar 0,37 (média histórica igual a 1), enquanto o de produtibilidade eólica se aproximou das condições médias, registando 0,97 (média histórica igual a 1).

Segundo a entidade, a produção de energia de fontes renováveis foi responsável pelo abastecimento de 54% do consumo, enquanto a não renovável abasteceu 35%.

Os restantes 11% do consumo de novembro corresponderam a energia importada.

Numa análise ao período entre janeiro e novembro, a REN concluiu que o índice de produtibilidade hidroelétrica registou 1,01 (média histórica igual a 1) e o de produtibilidade eólica 0,97 (média histórica igual a 1).

Naqueles 11 meses, a produção renovável abasteceu 59% do consumo, repartida pela hidroelétrica e eólica com cerca de 24% cada, biomassa com 7% e fotovoltaica, que se aproximou dos 4%, o que corresponde a um crescimento anual de 36%.

Já a produção não renovável abasteceu 32% do consumo, repartida por gás natural com 30%, carvão com 2%, enquanto os restantes 10% foram abastecidos com recurso a importação.

A REN lembrou que a central termoelétrica do Pego, em Abrantes, a última a carvão em território nacional, encerrou a sua atividade no final do mês de novembro, deixando de se produzir energia elétrica em Portugal com recurso àquele combustível.

Relativamente ao mercado de gás natural, apesar do comportamento positivo do mercado elétrico, manteve-se a tendência negativa registada nos últimos meses, com uma contração homóloga de 5,7%, em novembro, e uma quebra de 16% no segmento convencional, parcialmente compensada por um crescimento de 11% no segmento de produção de energia elétrica.

Entre janeiro e novembro, o consumo de gás natural registou uma variação negativa de 4,8%, face ao mesmo período do ano passado, com o segmento convencional a registar uma variação marginalmente positiva de 0,1% e com o segmento de produção de energia elétrica a recuar cerca de 13%.

Já relativamente ao mesmo período de 2019, registou-se uma quebra de cerca de 6%.

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SETOR DA SARDINHA QUER PESCAR ‘UM BOCADINHO MAIS’ DURANTE MAIS TEMPO EM 2022

O setor da sardinha quer pescar mais e durante mais tempo em 2022, depois das 27 mil toneladas capturadas e dos cerca de seis meses de safra este ano, disse hoje o principal armador da Figueira da Foz.

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O setor da sardinha quer pescar mais e durante mais tempo em 2022, depois das 27 mil toneladas capturadas e dos cerca de seis meses de safra este ano, disse hoje o principal armador da Figueira da Foz.

“Nós pescadores queremos pescar um bocadinho mais, para não pôr em causa, sequer, a rentabilidade e os preços que conseguimos este ano. Há que manter a regularidade por um bocadinho mais de tempo”, disse aos jornalistas António Lé.

Em declarações no final da cerimónia de encerramento da safra da sardinha, que decorreu na Câmara Municipal da Figueira da Foz, o armador frisou que “o grande objetivo, sem dúvida” para 2022 “é alargar o tempo de trabalho”.

“O segundo, temos números em que a ciência aponta e incentiva que se capture mais, a favor do equilíbrio, também, dos recursos. Neste momento, Portugal sofre um grande problema: é que a abundância dos recursos biqueirão, sardinha, carapau e cavala é de tal forma grande, que corremos o risco de o peixe morrer à fome”, assinalou António Lé.

“Há tanto peixe, tanto peixe [no mar], que não há alimento para tanta gente. Ou seja, neste momento há que retirar para restabelecer o equilíbrio dos recursos”, assinalou o armador, que até recentemente era presidente da cooperativa de produtores Centro Litoral, cargo agora ocupado pelo seu filho, Nuno Lé.

Questionado pela agência Lusa sobre se o período de safra de seis meses e meio observado este ano, entre meados de maio e final de novembro, poderá aumentar em 2022 para os sete ou oito meses, António Lé respondeu: “pode passar para os dez”.

“Fazer como se fez este ano e, tomando como boa nota os resultados que tivemos, prolongando no tempo”, explicou o armador, acrescentando que se trata de pescar mais sardinha “quando ela tem valor” e “pescar menos quando ela tem menos valor, para manter o mesmo nível de rendimento”.

Ouvido pela Lusa, à margem da sessão, o ministro do Mar, Ricardo Serrão dos Santos, não quis adiantar “previsões” sobre as capturas e tempo de safra do setor em 2022, antes de serem conhecidas as recomendações científicas que serão emitidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar em 18 de dezembro.

“Mas ponho a hipótese, e trabalhamos com a hipótese, de que as oportunidades de pesca vão-se manter ou aumentar”, disse.

Já na sua intervenção na sessão de hoje, Ricardo Serrão dos Santos afirmou que as expectativas “são positivas” e que da nova recomendação do Conselho Internacional para a Exploração do Mar “resultará a definição dos cenários sobre as possibilidades de captura em 2022”.

Dirigindo-se aos pescadores e armadores presentes, o ministro sublinhou “as diversas visitas” que fez às comunidades piscatórias ao longo do país, “muitas delas relacionadas com a pesca da sardinha”, que o fizeram “prosperar” enquanto governante.

“Estas visitas também me educaram, também me deram ideias. Estes contactos com o setor da pesca do cerco fizeram-me prosperar como ministro do Mar, aprender convosco”, assinalou.

O ministro do Mar deixou ainda “apreço e gratidão” ao setor das pescas “por ter respondido de forma tão eficaz e dedicada à enorme crise causada pela pandemia de covid-19″.

“O peixe nunca faltou nas mesas dos portugueses, porque o setor nunca deixou de garantir o abastecimento de pescado nos nossos mercados”, frisou Ricardo Serrão dos Santos.

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COVID-19: TELETRABALHO É RECOMENDADO EM TODAS AS EMPRESAS – GOVERNO

A norma que estabelece que o teletrabalho volta a ser recomendado sempre que possível, a partir de quarta-feira, aplica-se a todas as empresas, esclareceu hoje o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

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A norma que estabelece que o teletrabalho volta a ser recomendado sempre que possível, a partir de quarta-feira, aplica-se a todas as empresas, esclareceu hoje o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O regresso da recomendação do teletrabalho sempre que as funções o permitam foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, no âmbito da evolução da pandemia de covid-19, e publicado no sábado em Diário da República, numa resolução que decreta o estado de calamidade de 01 de dezembro de 2021 a 20 de março de 2022.

Segundo disse à Lusa fonte oficial do ministério do Trabalho, o disposto na Resolução do Conselho de Ministros “aplica-se às empresas com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros”.

“Sendo assim, não existe limite mínimo de trabalhadores, sendo abrangidas todas as empresas”, acrescenta o gabinete liderado pela ministra Ana Mendes Godinho.

Porém, advogados contactados pela Lusa indicam que, apesar do entendimento do Governo, a Resolução do Conselho de Ministros não determina qual a dimensão das empresas a quem se aplica a recomendação do teletrabalho, remetendo para um decreto-lei que, por sua vez, define que são abrangidas apenas as empresas com 50 ou mais trabalhadores.

Segundo o advogado de Direito do Trabalho Pedro da Quitéria Faria, da Antas da Cunha Ecija, a Resolução do Conselho de Ministros “remete a recomendação do teletrabalho para os efeitos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual” e este decreto-lei determina como âmbito de aplicação as “empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique”.

Também a advogada de Direito do Trabalho Catarina Gil Jorge, da CMS Rui Pena & Arnaut, afirma que “a recomendação de prestação de trabalho em regime de teletrabalho, a partir do próximo dia 01 de dezembro, aplica-se às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores”.

O regime de teletrabalho é recomendado durante o estado de calamidade, sendo obrigatório apenas entre 02 e 09 de janeiro de 2022.

Ainda que a adoção do teletrabalho seja, para já, apenas recomendada, “deve observar-se sempre que as funções do trabalhador em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições técnicas e habitacionais adequadas para as exercer”, explica ainda Pedro da Quitéria Faria.

De acordo com o advogado, isto significa que a empresa poderá recusar um pedido do trabalhador para exercer funções em teletrabalho “quando entenda não estarem reunidas” as condições referidas, “competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação”.

Catarina Gil Jorge refere ainda que, apesar de recomendado para a generalidade das situações, o regime de teletrabalho é obrigatório nos casos de trabalhadores abrangidos pelo regime excecional de proteção de pessoas com condições de imunossupressão, trabalhadores com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e com filho ou outro dependente a cargo, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que seja considerado doente de risco e que se encontre impossibilitado de ir à escola.

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