NACIONAL
CONSELHO DE REDAÇÃO DA TSF VAI APRESENTAR QUEIXA NA ERC
O Conselho de Redação da rádio TSF vai apresentar uma queixa junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) por não ter sido consultado sobre a saída de funções do atual editor e nomeação do novo.
O Conselho de Redação da rádio TSF vai apresentar uma queixa junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) por não ter sido consultado sobre a saída de funções do atual editor e nomeação do novo.
Segundo um comunicado, a que Lusa teve acesso, o Conselho de Redação (CR) da TSF considera “uma flagrante violação da Lei de Imprensa” não ter sido consultado pelo Conselho de Administração sobre a saída do atual diretor editorial da rádio, Domingos Andrade, e a nomeação do jornalista Rui Gomes para o cargo de diretor-geral.
“Não tendo sido sequer consultado sobre esta matéria, apesar das preocupações expressas em nota remetida para a administração, o CR da TSF lamenta que tenha sido cometida uma flagrante violação da Lei de Imprensa que estipula, no artigo 23, n.º 2, alínea a, que compete ao Conselho de Redação pronunciar-se sobre a ‘designação ou demissão, pela entidade proprietária, do diretor, do diretor-adjunto ou do subdiretor'”, precisa o CR.
Nesse sentido, o CR da TSF vai apresentar uma queixa junto da ERC, tendo em conta esta “situação de ilegalidade”.
O CR manifesta ainda “a mais viva apreensão sobre a forma como está a ser conduzido este processo” e recorda que a Lei de Imprensa atribui ainda ao Conselho de Redação “dar parecer sobre a elaboração e as alterações ao estatuto editorial,” além de se pronunciar “sobre todos os setores da vida e da orgânica” do órgão que representam.
Na sexta-feira, a Global Media anunciou, em comunicado, que o jornalista Rui Gomes foi nomeado o novo diretor-geral da TSF – Rádio Noticias, depois da saída de Domingos de Andrade de diretor editorial da rádio.
O anúncio do Global Media Group surgiu um dia depois de os membros eleitos do Conselho de Redação, a Comissão Mista e os delegados sindicais da TSF terem manifestado preocupação com os desenvolvimentos no grupo, que culminou com a saída de Domingos de Andrade do Conselho de Administração.
NACIONAL
MUNICÍPIOS VÃO PODER USAR IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS PELO ESTADO CENTRAL
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para hoje, no Porto, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como “uma grande novidade” a que o novo executivo atribuiu um caráter “urgente”.
Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias, mas o ministro adiantou já que o prazo a definir por lei, para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel”, não deverá exceder dois ou três meses.
“Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume, o município assume a posse daquele ativo automaticamente”, explicou Miguel Pinto Luz.
“Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos”, realçou.
A Estratégia para a Habitação hoje conhecida confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 07 de outubro do ano passado.
“Para já é só revogação, é voltar ao modelo anterior”, indicou o ministro.
“Devolver a confiança” e garantir o “respeito pelo direito de propriedade” são as justificações para a revogação do arrendamento forçado, que acontecerá nos próximos dez dias.
Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.
NACIONAL
SUPREMO AUMENTA PENA DE PRISÃO DE ARMANDO VARA PARA CINCO ANOS E MEIO
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
Segundo o acórdão do STJ, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes conselheiros deram razão à pretensão do recurso do Ministério Público (MP) que pretendia que o antigo governante fosse condenado a pelo menos cinco anos e meio de prisão, acima da decisão de cúmulo jurídico do tribunal, em março de 2023, que tinha aplicado uma pena de cinco anos e um mês de prisão.
Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.
Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.
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