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NOTÁRIOS PEDEM ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IVA NOS ATOS NOTARIAIS

A Ordem dos Notários (ON) quer que o próximo Orçamento do Estado (OE2024) inclua uma isenção e redução do IVA de alguns atos notariais, segundo uma proposta apresentada na última semana no parlamento.

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A Ordem dos Notários (ON) quer que o próximo Orçamento do Estado (OE2024) inclua uma isenção e redução do IVA de alguns atos notariais, segundo uma proposta apresentada na última semana no parlamento.

Segundo o documento enviado ao grupo parlamentar do PS, a que a Lusa teve hoje acesso, está em causa a “existência de um tratamento desigual” a nível fiscal entre os cartórios e os tribunais na tramitação dos processos de inventário (relacionados com a partilha e transferência de bens em heranças), uma vez que os notários têm de cobrar IVA a 23%, enquanto os tribunais não aplicam IVA sobre as custas judiciais.

“Existe, assim, uma discriminação que não se baseia no ato ou atividade praticados, mas na natureza da entidade que tramita os processos. A lei fiscal tratará, assim, de forma diferente serviços iguais estabelecendo uma preferência fiscal de um serviço, os Tribunais, sobre a atividade desenvolvida por outros serviços, os Cartórios Notariais”, pode ler-se na carta assinada pelo bastonário da ON, Jorge Batista da Silva.

Acrescenta ainda que a legislação elaborada tinha subjacente o princípio de livre escolha dos cidadãos para o desenrolar daqueles processos e que esta situação coloca em causa essa liberdade, sendo que muitas dessas pessoas nem puderam escolher em que instância poderia correr o respetivo processo de inventário.

Por outro lado, a proposta apresentada sublinha também que a cobrança de uma taxa de 23% de IVA em atos notariais que se inserem no acesso ao Direito e à Justiça é excessiva e não devia estar ao mesmo nível de bens de consumo.

Nesse sentido, a ON apelou a que seja incluída, “em sede de discussão em especialidade, a isenção de IVA para os atos praticados no âmbito de processos de inventário, testamentos, habilitações de herdeiros, procurações irrevogáveis e partilhas extrajudiciais”, além de uma taxa reduzida de 6% de IVA no resto dos serviços dos notários, invocando o “interesse público” desses atos para os cidadãos.

A proposta do OE2024 é entregue na terça-feira no parlamento e a discussão na generalidade está marcada para os dias 30 e 31 de outubro.

As discussões na especialidade — onde são debatidos e votados quer os artigos da proposta do OE2024, quer todas as propostas de alteração e aditamento entretanto entregues pelos partidos — vão decorrer de 23 a 29 de novembro, culminando com a votação final global do documento.

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CTT: LUCROS CAÍRAM 54% PARA 7,4 MILHÕES NO PRIMEIRO TRIMESTRE

Os lucros dos CTT caíram, no primeiro trimestre, 54% em termos homólogos, para 7,4 milhões de euros, com a subscrição de títulos de dívida pública a descer de 7,5 mil milhões de euros para 294,8 milhões de euros.

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Os lucros dos CTT caíram, no primeiro trimestre, 54% em termos homólogos, para 7,4 milhões de euros, com a subscrição de títulos de dívida pública a descer de 7,5 mil milhões de euros para 294,8 milhões de euros.

Na nota, publicada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a empresa indicou que registou, nos primeiros três meses deste ano, “um resultado líquido consolidado atribuível a detentores de capital do grupo CTT de 7,4 milhões de euros, 8,7 milhões de euros abaixo do obtido” no primeiro trimestre do ano passado.

Os rendimentos operacionais do segmento de Serviços Financeiros e Retalho atingiram 5,5 milhões de euros no primeiro trimestre deste ano, uma queda de 80,8%, indicou o grupo.

“Este desempenho desfavorável, quando comparado com período homólogo, advém na sua maior parte do comportamento dos títulos de dívida pública”, destacou.

Segundo os CTT, “no primeiro trimestre de 2023, os títulos de dívida pública atingiram níveis máximos históricos de colocação, induzidos pela maior atratividade do produto quando comparado com os depósitos bancários”, mas a “alteração das condições de comercialização em junho de 2023 reduziu a atratividade deste produto para o aforrador, devido à redução das taxas de juro, e limitou a capacidade de comercialização, devido à diminuição drástica dos limites máximos de aplicação por subscritor”.

Assim, no período em análise, foram efetuadas subscrições destes instrumentos “no montante de 294,8 milhões de euros o que compara com 7,5 mil milhões de euros de subscrição” no primeiro trimestre de 2023, destacou.

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RENOVÁVEIS ABASTECEM 90% DO CONSUMO DE ELETRICIDADE ATÉ ABRIL

A produção renovável abasteceu 90% do consumo de eletricidade nos primeiros quatro meses do ano, e 94,9% em abril, aproximando-se do histórico de 95,4% atingidos em maio de 1978, segundo dados da REN — Redes Energéticas Nacionais.

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A produção renovável abasteceu 90% do consumo de eletricidade nos primeiros quatro meses do ano, e 94,9% em abril, aproximando-se do histórico de 95,4% atingidos em maio de 1978, segundo dados da REN — Redes Energéticas Nacionais.

Nos primeiros quatro meses do ano, a produção hidroelétrica abasteceu 48% do consumo, a eólica 30%, a fotovoltaica 7% e a biomassa 6%, detalhou, em comunicado, hoje divulgado, a gestora dos sistemas nacionais de eletricidade e de gás natural.

Já a produção a gás natural abasteceu 9% do consumo, enquanto o saldo de trocas com o estrangeiro foi praticamente nulo.

Numa análise ao mês de abril, observou-se que a produção renovável foi responsável por abastecer 94,9% do consumo de eletricidade, tratando-se da quarta vez consecutiva com valores mensais acima dos 80%, depois dos 91% em março, 88% em fevereiro e 81% em janeiro.

Em abril, o consumo de energia elétrica cresceu 3,4%, representando uma subida de 0,2% considerando a correção dos efeitos de temperatura e número de dias úteis.

No mês em análise, o índice de produtibilidade hidroelétrico atingiu 1,49, o eólico 1,08 e o solar 1,01 (médias históricas de 1), enquanto a componente solar, embora seja a menos significativa das três, continuou a crescer significativamente, tendo atingido em abril o peso mensal mais elevado de sempre, correspondendo a 10,5% do consumo.

Já a produção de eletricidade através de gás natural manteve uma tendência de redução do consumo, com uma descida mensal homóloga de 86%, uma vez que fica condicionada pela elevada disponibilidade de energia renovável.

No sentido oposto, o consumo de gás natural no segmento convencional registou uma subida homóloga próxima dos 5%.

No final de abril, o consumo acumulado anual de gás registou uma variação homóloga negativa de 12%, com o segmento de produção de energia elétrica a contrair 50% e o segmento convencional a crescer 5,6%.

Segundo a REN, trata-se do consumo mais baixo desde 2004 para o período em causa.

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