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ECONOMIA & FINANÇAS

A PARTIR DE HOJE PODE PEDIR A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO CRÉDITO À HABITAÇÃO

Os clientes bancários podem pedir a adesão ao regime que fixa por dois anos a prestação do crédito à habitação e por um valor inferior ao atual.

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Os clientes bancários podem pedir a adesão ao regime que fixa por dois anos a prestação do crédito à habitação e por um valor inferior ao atual.

Este regime faz parte das medidas aprovadas pelo Governo para mitigar os impactos dos custos do crédito à habitação, que têm vindo a subir devido ao aumento das taxas de juro, pois em Portugal a maior parte dos créditos à habitação é a taxa variável.

A partir de hoje e até fim de março de 2024 os clientes bancários podem pedir ao seu banco o acesso a este mecanismo, que abrange empréstimos a taxa variável contraídos até 15 de março de 2023 e cujo período de amortização seja superior a cinco anos.

Os bancos têm depois 15 dias para responder, incluindo com simulações da prestação ‘normal’ e da prestação com parte do valor diferido, do montante a pagar mais tarde e do plano de reembolso do montante a diferir. Os clientes terão então 30 dias para informarem o banco se querem ou não a fixação da prestação.

Os bancos não poderão cobrar comissões ou encargos pela fixação da prestação, nem condicionar a sua aplicação à contratação de outros produtos ou serviços.

Quem aceder a este mecanismo fica durante dois anos a pagar uma prestação mais baixa, uma vez que a prestação ficará indexada a 70% da média da Euribor a seis meses do mês anterior ao pedido do cliente (o que garante que paga menos durante os dois anos do que se a Euribor fosse refletida a 100%).

Após esses dois anos, nos quatro anos seguintes, a prestação assume o seu valor ‘normal’ (com o indexante da altura totalmente refletido). Terminados estes quatro anos, as famílias vão pagar nas prestações restantes o valor não pago enquanto beneficiaram da referida redução.

O montante diferido pode ser amortizado antecipadamente, sem qualquer comissão ou encargo. E o acesso a este mecanismo também não impede os clientes de amortizarem antecipadamente o crédito (parcial ou totalmente) sem penalizações.

Esta segunda-feira, numa publicação no Portal do Cliente Bancário, o Banco de Portugal disse que a adesão a este regime implica que “o montante total de juros a pagar será sempre superior”.

A Deco/Proteste fez simulações para a Lusa nas quais quantifica o agravamento do valor total pago pelo crédito caso clientes peçam acesso à fixação da prestação.

Um empréstimo de 150 mil euros a 30 anos, com um spread (margem comercial do banco) de 1,25% e indexado à Euribor a seis meses, tem uma prestação atual de 831,09 euros e aderindo à moratória passará a pagar 722,28 euros, ou seja, pagará menos 108,82 euros por mês.

Assim, durante os dois anos de fixação da prestação pagará menos 2.611,65 euros. Já quando passar a pagar a prestação ‘normal’ juntamente com o capital diferido a prestação mensal passa a 850,87 euros.

No total do crédito, a Deco/Proteste indica que o custo adicional em juros no total do contrato de um cliente com este crédito aderir à moratória é de 3.082,13 euros.

A simulação tem como pressuposto de que as taxas de juro se manterão nos níveis atuais, pelo que se vierem a baixar o agravamento no total do crédito será menor e se aumentarem o agravamento será maior.

“É muito útil para as famílias com taxas de esforço muito elevadas. É como um custo de oportunidade de ter liquidez imediata”, disse à Lusa o economista da Deco/Proteste Nuno Rico, acrescentando, contudo, que para as famílias que podem pagar a prestação atual “não justifica aderir a este mecanismo porque tem um custo acrescido no total”.

No final de 2022, segundo o Banco de Portugal, os bancos tinham em carteira cerca de 1,5 milhões de contratos de crédito à habitação (a taxa variável, taxa fixa ou taxa mista).

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PIRATARIA: 34% DOS JOVENS ACEDEM A CONTEÚDOS DESPORTIVOS ILEGALMENTE

Cerca de 17% dos cidadãos portugueses acederam ou transmitiram conteúdos de fontes digitais ilegais para ver eventos desportivos, percentagem que sobe para os 34% entre os jovens dos 15 aos 24 anos, segundo um estudo hoje divulgado.

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Cerca de 17% dos cidadãos portugueses acederam ou transmitiram conteúdos de fontes digitais ilegais para ver eventos desportivos, percentagem que sobe para os 34% entre os jovens dos 15 aos 24 anos, segundo um estudo hoje divulgado.

A nível europeu, o estudo do Instituto da Propriedade Intelectual da UE (EUIPO) revelou “tendências significativas” relacionadas com a pirataria ‘online’ de eventos desportivos ao vivo, com 12% do total da população a aceder ou transmitir conteúdos a partir de fontes ilegais ‘online’.

“A Bulgária é o país onde esta prática é mais comum na UE, com 21% do total de inquiridos a admitirem ter utilizado fontes ilegais ‘online’ para assistir a eventos desportivos, seguida da Grécia (20%), da Irlanda (19%), de Espanha (19%) e do Luxemburgo (18%)”, detalha.

Segundo o estudo, os cidadãos mais jovens, entre os 15 e os 24 anos, referiram ter acedido ilegalmente a eventos desportivos ‘online’ a uma taxa duas vezes superior à da população total.

A Bulgária volta a destacar-se, sendo o país em que os jovens mais acedem a transmissões desportivas ilícitas (47%), muito acima da média da UE de 27%, seguida de Espanha, da Grécia (ambas com 42%), da Eslovénia (39%) e da Irlanda (34%).

O ‘streaming’ é apontado como o método mais popular de acesso a conteúdos televisivos ilícitos: 58% da pirataria na UE ocorre através de transmissão e 32% através de ‘download’.

Mas as transmissões ilegais não afetam apenas os eventos desportivos: se considerada a pirataria em todos os meios de comunicação social na UE, abrangendo todos os tipos de conteúdos (incluindo desportivos), o EUIPO estima que sejam gerados anualmente 1.000 milhões de euros de receitas ilegais.

Numa altura em que decorre o Campeonato Europeu de Futebol e se avizinham outros grandes eventos desportivos como a Volta a França ou os Jogos Olímpicos de Paris, o diretor executivo do EUIPO, citado num comunicado, destaca que “é crucial jogar ‘limpo’, tanto para os jogadores em campo, como para os espetadores em casa”.

“Os direitos de propriedade intelectual subjacentes a estes eventos protegem e reforçam as nossas experiências enquanto adeptos, apoiam os nossos atletas e inspiram futuros campeões europeus e mundiais. Ao assistir às emissões oficiais e ao comprar produtos licenciados, asseguramos que os nossos desportos amadores continuam a prosperar durante as gerações vindouras”, afirma João Negrão.

No desporto, para além dos direitos de transmissão envolvidos nos grandes eventos, a propriedade intelectual está um pouco por todo o lado: Desde os icónicos anéis olímpicos, aos nomes e imagem dos atletas de topo, ao equipamento desportivo dos competidores ou às mascotes e artigos oficiais dos eventos.

De acordo com o Painel de Avaliação da Propriedade Intelectual e da Juventude do EUIPO, uma média de 10% dos jovens da UE admite ter comprado intencionalmente equipamento desportivo falso, sendo esta prática mais comum entre os jovens gregos, onde o número chega aos 18%.

Cerca de 8% dos jovens portugueses entre os 15 e os 24 anos adquiriram deliberadamente equipamento desportivo falso através da Internet.

Os cálculos do EUIPO indicam que as vendas de equipamentos desportivos falsificados na UE causam uma perda total estimada de 851 milhões de euros por ano — o que equivale a 11% do total de vendas no setor.

A França, Áustria e Países Baixos registam as perdas monetárias mais elevadas, totalizando centenas de milhões de euros cada, mas, proporcionalmente, a Roménia, a Lituânia e a Hungria são os países que mais sofrem, com a contrafação de equipamento desportivo a representar até 20% do total das perdas de vendas em cada país.

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HÁ UMA NOVA LEI SOBRE “ROTULAGEM SIMPLIFICADA” DOS ALIMENTOS

O Governo publicou hoje uma nova portaria sobre a rotulagem simplificada de alimentos que anula o despacho vigente, por considerar que este diploma é ilegal e avalia incorretamente os perfis nutricionais.

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O Governo publicou hoje uma nova portaria sobre a rotulagem simplificada de alimentos que anula o despacho vigente, por considerar que este diploma é ilegal e avalia incorretamente os perfis nutricionais.

Em causa, segundo um comunicado do Ministério da Agricultura e Pescas, “está a utilização da escala Nutri-Score, um sistema de avaliação de perfis nutricionais que pode ser utilizado nas embalagens dos alimentos e coloca, por exemplo, o azeite virgem e virgem extra em pior classificação face a alguns refrigerantes de produção artificial”.

A nova portaria, que entra em vigor na quarta-feira, menciona que “a adoção de qualquer sistema de rotulagem nutricional simplificado”, sendo opcional e de utilização voluntária pelos operadores económicos, “deve ter presente modelos adequados aos produtos alimentares portugueses”, atribuindo à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) competência na matéria.

O comunicado, enviado após um pedido de esclarecimento da Lusa sobre a portaria, refere que o despacho vigente, “além de ilegal, é contrário às posições assumidas por Portugal, que sempre defendeu a harmonização através de um sistema a nível europeu”.

De acordo com o Ministério da Agricultura e Pescas, o despacho em questão “foi tomado” com o Governo em gestão (Governo demissionário liderado pelo socialista António Costa) “sem conhecimento” da DGAV, a entidade “que promove e elabora a regulamentação nacional na área alimentar”, nomeadamente sobre “rotulagem dos géneros alimentícios”.

A nota acrescenta que a DGAV, após um estudo que testou em alimentos o algoritmo no qual se baseia o sistema de rotulagem simplificada ‘Nutri-Score’, “expressou reservas”, uma vez que “os resultados não eram consistentes com as recomendações dietéticas”.

A portaria assinala que este sistema “conduz a classificações confusas e sem considerar o modelo dos produtos alimentares portugueses”.

O logótipo nutricional ‘Nutri-Score’, uma pequena imagem com segmentos coloridos exibida nas embalagens, baseia-se numa escala de A a E e de verde a vermelho, que pretende mostrar se o alimento que se vai comprar é mais ou menos saudável, mostrando o verde que o produto é saudável e o encarnado que é pouco saudável.

Portugal adotou no início de abril o sistema do “semáforo nutricional” como medida de promoção da alimentação saudável apoiada pela Ordem dos Nutricionistas e pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

Justificando o despacho, a ex-secretária de Estado da Promoção da Saúde Margarida Fernandes Tavares alegava que o rótulo de cores ‘Nutri-Score’ apresentava “adequada robustez científica”.

O diploma remetia para a Direção-Geral da Saúde o desenvolvimento do processo de adoção deste sistema, definindo nomeadamente a tramitação processual a cumprir pelos operadores económicos na adesão ao sistema e um sistema de apoio processual a essa adesão dos operadores.

O despacho, datado de 22 de março, entrou em vigor em 05 de abril, três dias depois da posse do novo Governo da Aliança Democrática, liderado pelo social-democrata Luís Montenegro.

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