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NACIONAL

ADVOGADO DIZ QUE NAS ESCUTAS “NADA COMPROMETE” ANTÓNIO COSTA

As escutas no processo que investiga negócios de lítio e hidrogénio e o ‘data center’ de Sines não comprometem Lacerda Machado nem o primeiro-ministro, disse hoje Magalhães e Silva, advogado do amigo de António Costa e arguido neste processo.

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As escutas no processo que investiga negócios de lítio e hidrogénio e o ‘data center’ de Sines não comprometem Lacerda Machado nem o primeiro-ministro, disse hoje Magalhães e Silva, advogado do amigo de António Costa e arguido neste processo.

Àsaída do Tribunal Central de Instrução Criminal, no Campus de Justiça, em Lisboa, onde esteve ao longo de todo o dia a ouvir as escutas que constam do processo, o advogado de Diogo Lacerda Machado, Manuel Magalhães e Silva, disse que estas “não comprometem” nem o seu constituinte nem o próprio primeiro-ministro, acrescentando que não “foram novidade nenhuma” face ao que já conhecia das transcrições na indiciação do Ministério Público (MP).

Insistiu que as escutas não revelam quaisquer pressões de Lacerda Machado sobre o primeiro-ministro ou outros arguidos, mas sim “intervenções que se tornam necessárias quando as coisas param para que possam ser retomadas ou para que andem mais depressa”, o que “não tem nada de irregular” e “é normalíssimo”.

Segundo a indiciação, a que a agência Lusa teve hoje acesso, os procuradores sustentam que os contactos feitos junto do primeiro-ministro por Diogo Lacerda Machado, advogado e seu amigo, e Vítor Escária, agora ex-chefe de Gabinete de António Costa, “visaram e lograram” a aprovação de um diploma “o mais rapidamente possível e com um normativo favorável aos interesses” da Start Campus, sociedade ligada ao projecto Datacenter de Sines e arguida no processo.

“O MP escreve o que entende, o papel suporta tudo, simplesmente não há nada que revele que tenha havido quaisquer pressões do doutor Lacerda Machado sobre o António Costa. Zero. Zero absoluto. […] O primeiro-ministro é sempre nestas coisas do Governo uma espécie de papa e, portanto, tem a distância própria do papa e tinha obviamente o interesse neste projeto pela magnitude e importância que tinha para Portugal”, disse Magalhães e Silva.

Sobre a investigação autónoma que corre no Supremo Tribunal de Justiça à intervenção do primeiro-ministro neste processo ironizou: “Vamos ver o resultado do inquérito do Supremo para depois nos rirmos um bocadinho”.

Recusou ainda “fazer um bicho de sete cabeças” das escutas sobre alterações de decisões de entidades públicas, afirmando que “nada no domínio da administração pública, a não ser quando estejam em causa interesses de terceiros, tem esse caráter definitivo”, e que as alterações podem existir “se o interesse público o justificar”.

Também Tiago Rodrigues Bastos, advogado de Vítor Escária, ex-chefe de gabinete de António Costa, disse à saída não ter encontrado nada de comprometedor nas cinco horas de escutas.

Manifestou a disponibilidade dos advogados para que os interrogatórios possam decorrer durante o fim de semana, tendo em conta que há arguidos detidos, e Magalhães e Silva adiantou ser muito provável que haja interrogatórios no sábado.

Hoje apenas será ouvido Nuno Mascarenhas, presidente da Câmara Municipal de Sines, um dos cinco arguidos detidos no processo que tem nove arguidos constituídos.

Na sexta-feira a previsão é que sejam ouvidos os administradores da Start Campus Rui Neves, de manhã, e Afonso Salema, à tarde.

A operação de terça-feira do MP levou à detenção de cinco pessoas para interrogatório: Vítor Escária, Nuno Mascarenhas, dois administradores da sociedade Start Campus, Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, e o advogado Diogo Lacerda Machado, amigo de António Costa.

O ministro das Infraestruturas, João Galamba, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, e o advogado e ex-governante João Tiago Silveira foram constituídos arguidos.

Na investigação aos negócios do lítio, hidrogénio verde e do ‘data center’ de Sines podem estar em causa os crimes de prevaricação, corrupção ativa e passiva de titular de cargo político e tráfico de influência.

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NACIONAL

CRISE POLÍTICA: GOVERNO DE ANTÓNIO COSTA ESTÁ FORMALMENTE DEMITIDO

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou hoje o decreto de demissão do Governo, que entrará em vigor na sexta-feira, momento a partir do qual o executivo ficará a estar limitado a atos de gestão.

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou hoje o decreto de demissão do Governo, que entrará em vigor na sexta-feira, momento a partir do qual o executivo ficará a estar limitado a atos de gestão.

“Na sequência e por efeito do pedido de demissão do primeiro-ministro, o Presidente da República decretou hoje, nos termos da Constituição, a demissão do Governo, com efeitos a partir de amanhã, 08 de dezembro”, lê-se numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

Na mesma nota é referido que “após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”, conforme estabelece a Constituição, no artigo 186.º, n.º 5.

Esta formalização acontece um mês depois de o primeiro-ministro, António Costa, ter apresentado a sua demissão ao Presidente da República, em 07 de novembro, que a aceitou de imediato e, consecutivamente, decidiu dissolver o parlamento e marcar eleições legislativas antecipadas para 10 de março.

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NACIONAL

PREÇO DOS MEDICAMENTOS VAI DEIXAR DE CONSTAR NAS EMBALAGENS

O preço dos medicamentos vai passar a deixar de constar obrigatoriamente nas embalagens, segundo um decreto-lei aprovado hoje em Conselho de Ministros que pretende reduzir os custos de contexto.

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O preço dos medicamentos vai passar a deixar de constar obrigatoriamente nas embalagens, segundo um decreto-lei aprovado hoje em Conselho de Ministros que pretende reduzir os custos de contexto.

O decreto-lei altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina, pretende permitir a transparência da informação e garantir “o cumprimento das regras de formação de preço aplicáveis a todos os intervenientes no circuito do medicamento”.

O objetivo, segundo o diploma, é assegurar que “a informação referente ao preço de venda ao público dos medicamentos continua a ser prestada ao utente no momento da dispensa por parte das farmácias de oficina”.

Em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, que se realizou no Porto e que foi a última com o executivo em plenitude de funções, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou que o decreto-lei pretende facilitar e simplificar a legislação na área do medicamento.

“O preço do medicamento deixa de constar obrigatoriamente na caixa do medicamento, o que reduz de forma significativa os custos de contexto, tendo em conta, principalmente, que o preço que lá está estabelecido não é normalmente aquele que é pago pelos cidadãos que têm diferentes níveis de comparticipação do Estado”, afirmou Mariana Vieira da Silva.

O diploma refere que, para clarificar o montante da comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde, valorizando o esforço realizado para propiciar o acesso das pessoas aos medicamentos, o diploma prevê ainda a obrigatoriedade de constar, na fatura ou recibo emitidos, o preço de venda ao público dos medicamentos, a percentagem de comparticipação por parte do Estado e o valor efetivamente pago pelo utente.

“Visa ainda conferir-se uma maior participação nos processos de transferência de farmácias às entidades com maior conhecimento das realidades e necessidades locais, estabelecendo que previamente à submissão de qualquer pedido à autoridade reguladora competente deve ser obtido parecer das autarquias locais”, lê-se no documento.

Mariana Vieira da Silva disse que também foi aprovado um diploma que regula a forma como podem ser utilizados nas instituições de saúde os meios radiológicos, sob pena de se lhes aplicar normas previstas em diretivas para outro tipo de utilizações radiológicas que não as de pequena dimensão que estão nos estabelecimentos de saúde.

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