NACIONAL
ALTERAÇÕES AO ‘TICÃO’ PROPOSTAS PELO GOVERNO VIABILIZADAS NA GENERALIDADE
A proposta de lei do Governo que introduz alterações no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) recebeu hoje a garantia de aprovação na generalidade de PS, PSD, CDS-PP e PCP, que prometeram “afinações” em sede de especialidade.
A proposta de lei do Governo que introduz alterações no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) recebeu hoje a garantia de aprovação na generalidade de PS, PSD, CDS-PP e PCP, que prometeram “afinações” em sede de especialidade.
No debate que abriu a sessão plenária, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, fez a defesa da proposta que prevê a integração do Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa no TCIC – mais conhecido por “Ticão” -, o que resulta no aumento dos atuais dois para nove o número de juízes de instrução no TCIC.
“Apresentamo-nos nesta assembleia com a firme convicção de que esta proposta de lei se traduzirá em mais um importante passo para melhorar a capacidade de resposta do nosso sistema de justiça, para reforçar a sua credibilidade e para o aproximar mais das exigências do Estado de direito democrático”, frisou a governante, salientando que “não se altera a filosofia subjacente à criação daquele tribunal”, há cerca de 20 anos.
De acordo com Francisca Van Dunem, a atual repartição de processos entre apenas dois juízes – Carlos Alexandre e Ivo Rosa – “gera um imperfeito grau de incerteza na distribuição”, bem como “uma indesejável personalização” em torno da ação da justiça. Por isso, defendeu o ajustamento do “quadro de competências” para “dar resposta a problemas específicos” a um tribunal que tem concentrado os processos mais mediáticos de combate à corrupção.
“O debate público sobre a justiça deve estar centrado sobre o seu modelo de funcionamento, nos seus processos e nas suas decisões e não nos seus protagonistas. O modelo atual favorece a segunda opção”, reconheceu.
Nas intervenções dos partidos, além do PS, também PSD, CDS-PP e PCP foram taxativos na viabilização da proposta na generalidade. Contudo, deixaram também já a promessa de efetuar alterações na discussão na especialidade, em sede da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Além da passagem dos sete magistrados colocados no JIC de Lisboa, o “Ticão” herda também os oficiais de justiça em funções e as competências próprias do JIC de Lisboa, que será, então, extinto.
Quanto à transição, a proposta define que os processos pendentes no JIC de Lisboa passam para o “Ticão” sem deixarem de continuar “na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados”, não havendo lugar à redistribuição dos processos que, à data da entrada em vigor da lei, já lhes estejam atribuídos. A mesma medida é adotada face aos processos pendentes no TCIC, que continuam sob a alçada dos únicos dois juízes de instrução deste tribunal.
A votação efetiva da proposta na generalidade tem lugar no final da sessão plenária.
NACIONAL
LUÍS MONTENEGRO DIZ QUE “REGIONALIZAÇÃO NÃO É PRIORIDADE DO GOVERNO”
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou, esta segunda-feira, em Coimbra que a regionalização não é prioridade para o Governo, que prefere prosseguir com o processo de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou, esta segunda-feira, em Coimbra que a regionalização não é prioridade para o Governo, que prefere prosseguir com o processo de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias.
“Não temos esse objetivo no programa do Governo”, disse Luís Montenegro, ao iniciar a sua intervenção na cerimónia comemorativa do 40.º aniversário da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a cujo programa se juntou mais tarde o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Respondendo à presidente do conselho diretivo da ANMP, a socialista Luísa Salgueiro, que no seu discurso defendeu a regionalização do país, o primeiro-ministro começou por esclarecer que o processo não conta com o empenho do executivo da Aliança Democrática (AD).
“Não é prioritário do ponto de vista deste Governo”, adiantou, para salientar a importância de “aprofundar o processo de descentralização” ao longo da atual legislatura.
Na opinião de Luís Montenegro, “não basta dizer ao país” que a criação das regiões administrativas, no território de Portugal continental, “pode vir a ser um processo virtuoso” com impacto positivo no desenvolvimento económico e na vida dos portugueses em geral.
As apostas do Governo, sublinhou, pelo menos para já, não passam por construir “um novo patamar de poder“, entre o Estado central e os municípios.
“Não estamos indisponíveis para o debate”, referiu o primeiro-ministro, para admitir que, no futuro, num momento mais avançado do aprofundamento da descentralização, ele próprio e a coligação poderão “ter outra perspetiva ou não” nesta matéria.
NACIONAL
APAV APOIOU MAIS DE CINCO MIL CRIANÇAS E JOVENS VÍTIMAS DE CRIME
Mais de 5.660 crianças e jovens foram apoiados pela Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV) nos últimos dois anos, um valor que subiu 18,2% no ano passado, chegando a uma média de oito por dia.
Mais de 5.660 crianças e jovens foram apoiados pela Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV) nos últimos dois anos, um valor que subiu 18,2% no ano passado, chegando a uma média de oito por dia.
Segundo os dados hoje divulgados, a APAV apoiou no ano passado 3.066 (2.595 em 2022) crianças e jovens vítimas de crime, o que representou quase 60 por semana.
No total, chegaram ao conhecimento da associação nos últimos dois anos 10.271 crimes e outras formas de violência contra crianças e jovens, a maioria (62,6%) relativos a violência doméstica, que subiu 20,7% entre 2022 e 2023.
De acordo com as estatísticas 2022-2023 da APAV, em 2022 tinham sido registados 2.914 crimes de violência doméstica contra crianças e jovens, um número que subiu para 3.518 no ano passado.
Os crimes sexuais contra o mesmo tipo de vítimas subiram ainda mais (+29,8%), passando de 1.356 em 2022 para 1.760 no ano passado.
No relatório hoje divulgado, a APAV traça igualmente o perfil da vítima: a maioria mulheres (60,7%), na faixa etária entre os 11 e 14 anos (31,5%), de nacionalidade portuguesa (80,1%) e a maior parte reside no distrito de Faro (26,8%).
Segundo a associação, foram apoiadas 1.518 crianças e jovens residentes no distrito de Faro, 836 em Lisboa, 609 no Braga e 513 no Porto.
O crime existe de forma continuada em 32,9% dos casos, com a duração de dois ou três anos (18,6%) e o local da violência é a residência comum em quase metade dos casos (49,9%). Em 61,2% dos casos foi feita denúncia e em 19,5% as vítimas não se queixaram.
Quanto ao perfil do autor da violência sobre crianças e jovens, a maioria é homem (60,1%), pertence à faixa etária 36-45 anos (11,5%) e a vítima é seu/sua filho/a (35,7%).
Quanto ao tipo de crimes e outras formas de violências, a maioria dos casos registados nos últimos dois anos referem-se a violência doméstica (6.432 crimes, 62,6%), seguidos do abuso sexual de crianças (1.049, 10,2%), do bullying (177, 0,7%) e do abuso sexual de menor dependente ou em situação particularmente vulnerável (165, 1,6%).
Foram ainda registados 151 crimes (1,5%) de violação, 123 de importunação sexual (1,2%), 115 de aliciamento de menores para fins sexuais (1,1%), 111 de pornografia de menores (1,1%), 108 de ameaças à integridade física (1,1%) e 97 de ameaça/coação.
A APAV registou igualmente oito crimes de tráfico de pessoas.
A associação destaca que entre 2022 e 2023 realizou 1.887 iniciativas de formação para a prevenção e sensibilização da violência contra os mais jovens, que contaram com mais de 40.000 participantes.
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima presta apoio gratuito, confidencial e especializado a vítimas de todos os crimes.
A Linha de Apoio à Vítima – 116 006 – funciona de segunda a sexta-feira, entre as 08:00 e as 23:00 e a Linha Internet Segura está disponível através do 800 21 90 90, de segunda a sexta-feira, entre as 08:00 e as 22:00 e do e-mail [email protected].
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