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NACIONAL

DIPLOMA QUE FIXA EM 100 EUROS SUBSÍDIO DE RISCO PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

O diploma do Governo que fixa em 100 euros o subsídio de risco dos elementos da PSP e da GNR foi hoje publicado em Diário da República e vai começar a ser pago a partir de janeiro de 2022.

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O diploma do Governo que fixa em 100 euros o subsídio de risco dos elementos da PSP e da GNR foi hoje publicado em Diário da República e vai começar a ser pago a partir de janeiro de 2022.

Com este decreto-lei, o Governo aumenta de 31 para 100 euros a componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança, passando este subsídio a contemplar o risco da profissão.

Este valor decidido pelo Governo tem sido fortemente contestado pelos sindicatos da Polícia de Segurança Pública e associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana, que não aceitam os 69 euros de aumento.

No diploma, o Governo justifica a atribuição deste subsídio com o reconhecimento do “papel fundamental das forças de segurança na preservação da segurança interna do país”, sublinhando que as funções policiais caracterizam-se “pelo exercício de direitos e cumprimento de deveres especiais, mas também por condições particulares e específicas da prestação de trabalho, sobretudo no que se refere ao risco e penosidade acrescidos das suas funções em face dos demais trabalhadores da administração pública”.

O executivo explica que, “como forma de valorização das forças de segurança e de reconhecimento das características singulares das funções que desempenham”, a Lei do Orçamento do Estado para 2021 determinou que o Governo avaliasse a revisão dos subsídios e suplementos remuneratórios das forças de segurança “de forma a garantir a valorização uniforme das funções, integrando as compensações devidas pela penosidade e risco acrescido das funções desempenhadas”, bem como estabeleceu que se desenvolvessem as diligências necessárias para a atribuição de subsídio de risco.

Segundo o decreto-lei, o atual suplemento por serviço nas forças de segurança é composto por uma componente variável de 20% da remuneração base e por uma componente fixa no valor de 31,04 euros, “visando compensar o regime especial da prestação de serviço a que os elementos policiais estão sujeitos, designadamente o ónus e restrições específicas das funções de segurança, o risco, a penosidade e a disponibilidade permanentes”.

“Este suplemento constitui, deste modo, uma retribuição devida pela condição policial, nas suas diversas vertentes, nas quais se inclui o risco inerente ao exercício da profissão”, frisa o diploma, salientando que o atual suplemento por serviço nas forças de segurança incorpora “já o risco e a penosidade associados à função”, mas era necessário adequar o valor.

O executivo considera que a componente fixa do suplemento vai ser aumentada “mais do triplo do seu valor atual de modo a compensar especificamente e de forma adequada o risco e a penosidade das funções, dando lugar ao suplemento por serviço e risco das forças de segurança”.

De acordo com o diploma, o aumento da componente fixa para 100 euros mensais, pagos a 14 meses, aos militares da GNR e aos elementos policiais da PSP tem um impacto orçamental anual de 50 milhões de euros financiados por receitas de impostos através do Orçamento do Estado.

O decreto-lei que atualiza os montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança coincide com o dia em que os polícias regressam aos protestos por causa do subsídio de risco.

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) e a Associação dos Profissionais da Guarda (APG) têm marcado para as 17:00 de hoje uma concentração em frente à residência do primeiro-ministro

Durante o protesto, os dirigentes da ASPP/PSP e da APG/GNR vão entregar ao primeiro-ministro, António Costa, a proposta que tinham entregado ao Ministério da Administração Interna (MAI) durante as negociações e que não foi aceite pelo Ministério tutelado por Eduardo Cabrita.

A ASPP/PSP e a APG/GNR defendem o pagamento faseado do subsídio de risco até 2024. Em janeiro de 2022 seria pago 200 euros, em 2023 aumentava para 300 euros, fixando-se em 2024 nos 430 euros.

O subsídio de risco é uma das principais e mais antiga reivindicação dos polícias.

NACIONAL

ADVOGADOS ELOGIAM PEDIDO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE OBRIGA DENÚNCIAS DE EVASÃO FISCAL

A Ordem dos Advogados (OA) congratulou-se hoje com o facto de a Provedora de Justiça ter solicitado um pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei que obriga a comunicarem à Autoridade Tributária indícios de evasão fiscal dos clientes.

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A Ordem dos Advogados (OA) congratulou-se hoje com o facto de a Provedora de Justiça ter solicitado um pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei que obriga a comunicarem à Autoridade Tributária indícios de evasão fiscal dos clientes.

A Provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a 15 de setembro que fiscalize a lei publicada a 21 de julho de 2020 que transpôs uma diretiva europeia, estabelecendo a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal.

Segundo a Ordem, a lei em causa obriga os advogados a comunicarem à Autoridade Tributária indícios de evasão fiscal dos clientes.

A iniciativa da Provedora de Justiça, segundo a OA, ocorreu a seu pedido, acrescentando “que sempre considerou que a lei em causa atenta contra o sigilo profissional dos advogados, que constitui uma das mais importantes prerrogativas da advocacia”.

Em comunicado, o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, frisa que a lei em causa atenta profundamente contra o segredo profissional dos advogados, o que constitui condição essencial da sua profissão, facto denunciado, ainda no mandato do anterior Conselho Geral.

O pedido da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional refere-se à fiscalização da constitucionalidade dos artigos 10.º, n.º2, 13.º, n.º4 e 14.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2020 de 21 de julho.

“O pedido dirigido ao Tribunal considera que as disposições legislativas em causa, indo para além do que a própria diretiva prevê, impõem, sem qualquer margem de ponderação, a prevalência absoluta do dever de comunicação sobre o dever de sigilo profissional do advogado, constituindo por isso uma restrição desproporcionada do direito a um processo justo e equitativo, do direito à reserva da intimidade da vida privada e do sigilo das comunicações entre o advogado e os seus clientes, tal como protegidos pela Constituição da República”, explicou a Provedora de Justiça em comunicado.

A Ordem dos Advogados considera que com este pedido a Provedoria de Justiça veio dar razão às críticas dos advogados, concluindo que a lei em causa viola pelo menos três regras previstas na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o sigilo das comunicações entre clientes e advogados.

“Não obstante as várias intervenções da OA junto do Governo e do parlamento, a Lei foi aprovada, o que originou inúmeras queixas de advogados contra esta forma de atentar por via legislativa contra o seu sigilo profissional, facto pelo qual a OA decidiu solicitar à Provedoria de Justiça para que, no quadro das suas competências, requeresse ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade destas disposições”, explica OA em comunicado.

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CAMPANHA ALERTA POPULAÇÃO SOBRE CANCROS DE SANGUE E APELA PARA INFORMAÇÃO

Uma campanha para quebrar o silencio sobre os cancros do sangue e alertar para a importância do diagnóstico precoce está nas ruas até final deste mês, lembrando que é essencial estar atento a sintomas e ir ao médico com regularidade.

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Uma campanha para quebrar o silencio sobre os cancros do sangue e alertar para a importância do diagnóstico precoce está nas ruas até final deste mês, lembrando que é essencial estar atento a sintomas e ir ao médico com regularidade.

“A população está mais sensibilizada para tumores sólidos. É preciso chamar a tenção e informar sobre os cancros no sangue para que as pessoas estejam atentas. É que um diagnóstico atempado faz toda a diferença”, disse à Lusa José Carda, da Sociedade Portuguesa de Hematologia (SPH).

A campanha conjunta da Associação de Apoio aos Doentes com Leucemia e Linfoma (ADL), Associação Portuguesa Contra a Leucemia (APCL), Associação Portuguesa de Leucemias e Linfomas (APLL) e da SPH espalhou pelo país cartazes com a palavra Silencioso escrita na cor do sangue e a apelar para a informação da população: ‘Os cancros do Sangue são doenças que, normalmente, evoluem sem avisar. Informe-se’.

“Queremos criar um marco no calendário. Para que haja espaço a mais informação e conhecimento. É tempo de explicar o que são cancros do sangue, esclarecer dúvidas e lembrar que os sintomas são pouco específicos, podendo até ser silenciosos pelo que é importante estar atento e olhar para o diagnóstico atempado enquanto fator que faz toda a diferença”, afirma José Carda.

Em declarações à agência Lusa, o especialista lembra que há sintomas que, apesar de não serem específicos dos cancros de sangue, pois podem estar relacionados com outros problemas, devem levar a pessoa a procurar um médico.

“Um gânglio aumentado palpável no pescoço, na axila ou na virilha deve levar as pessoas a procurarem um médico. Até pode ser sinal de outro qualquer problema, mas o diagnóstico precoce faz toda a diferença”, disse.

A perda de peso sem motivo aparente e suores noturnos (desde que não relacionados com fases como a menopausa) são “sinais de alerta” que devem fazer procurar um médico para investigar.

“Enquanto profissionais de saúde estamos empenhados na prestação dos melhores cuidados de saúde, que serão tanto mais eficazes quanto menos avançado for o estadio do doente. E para esta melhoria podem contribuir todos” afirma o responsável.

O especialista lembra que, por não terem sintomas muito específicos, muitos cancros do sangue acabam por ser diagnosticados na sequência de análises de rotina que mostram valores alterados e levam o médico a investigar.

“Um doente que chegue até nós na sequência de análises de rotina, sem qualquer sintoma e que nos chegue forte é um doente que tem em princípio melhor prognóstico”, afirmou.

Acrescentou, contudo, que nos casos em que a cura já não é possível, o objetivo é que se torne doença crónica, oferecendo ao doente a melhor qualidade de vida possível.

De qualquer forma, José Canha insiste que os cancros do sangue são curáveis e que é muito importante as pessoas estarem informadas e alerta, reconhecendo que a pandemia atrasou muitas idas ao médico e, por consequência, os diagnósticos.

As associações de doentes envolvidas defendem que estas doenças “não podem ser esquecidas” e dizem que se associaram à iniciativa “para despertar a sociedade para o tema”.

A campanha, que conta com a parceria da Janssen, convida nos últimos dias de setembro (o mês dos cancros do sangue) os municípios do país a iluminarem os seus monumentos mais emblemáticos de vermelho, juntando-se à campanha ‘#setembrorubro’.

Existem vários tipos de cancros do sangue, como as leucemias, os linfomas e o mieloma múltiplo. Por exemplo, o mieloma múltiplo é a segunda neoplasia hematológica mais comum, com uma incidência anual de 7,8 novos casos por cem mil habitantes. Estima-se que anualmente morram mais de 630 portugueses com esta doença. Quanto aos linfomas, os dados apontam para mais de 2.000 casos por ano.

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TRABALHADORES DAS RODOVIÁRIAS PRIVADAS EM GREVE HOJE EM TODO O PAÍS

Os trabalhadores das empresas rodoviárias privadas estão hoje em greve, com outra paralisação já marcada para 01 de outubro, em protesto por melhores salários, numa iniciativa que abrangerá mais de 90 empresas em todo o país.

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Os trabalhadores das empresas rodoviárias privadas estão hoje em greve, com outra paralisação já marcada para 01 de outubro, em protesto por melhores salários, numa iniciativa que abrangerá mais de 90 empresas em todo o país.

Em declarações à Lusa, José Manuel Oliveira, coordenador da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans) explicou que este setor emprega mais de cinco mil trabalhadores e que a decisão de convocar a greve foi tomada depois de uma tentativa falhada de chegar a acordo com a Associação Nacional de Transportes de Passageiros (Antrop).

“Estas propostas que fizemos têm por base um acordo recente na TST [Transportes Sul do Tejo], não são uma novidade”, destacou, acrescentando que a paralisação começa às 03:00 e prolonga-se até à mesma hora de terça-feira. Na Rodoviária de Lisboa a greve incluirá também todo o dia 21 de setembro.

De acordo com um comunicado publicado pela Federação no dia 13 de setembro, as reivindicações dos trabalhadores incluem “o aumento imediato do salário base do motorista para 750 euros” e uma atualização na mesma percentagem para “o salário dos demais trabalhadores”.

Além disso, exigem uma “atualização do subsídio de refeição nos mesmos termos percentuais do aumento do salário do motorista” e “que se proceda à redução do intervalo de descanso para o máximo de duas horas (nas empresas onde o intervalo é maior)”.

Questionado sobre serviços mínimos, José Manuel Oliveira disse que a Fectrans tinha pedido um esclarecimento ao Governo, depois de um despacho “vago” em que se indica que só as carreiras contratualizadas para o transporte escolar terão estes serviços.

No comunicado do dia 13, a Fectrans alertava que “muitos trabalhadores do setor privado rodoviário de passageiros têm hoje um salário base igual ao salário mínimo nacional e os que auferem um pouco acima deste salário, se não conseguirmos que, de imediato, o salário base passe para 750 euros, num curto espaço de tempo passarão todos a auferir salários mínimos”.

“Não basta os patrões dizerem que são os primeiros a dizer que não querem um setor de salário mínimo, mas para que isso aconteça é preciso que o salário base cresça para o valor que propomos, para no próximo ano negociarmos novo valor que fique acima do que o Governo tem anunciado para 2023”, lê-se na mesma nota.

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MAIS DE 10.550 INFRAÇÕES DURANTE A CAMPANHA DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA ‘CINTO-ME VIVO’

Mais de 10.500 infrações, entre as quais 850 relativas à não utilização ou mau uso dos cintos de segurança, cadeirinhas para crianças e capacetes, foram detetadas durante a campanha “Cinto-me vivo”, que terminou na quarta-feira.

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Mais de 10.500 infrações, entre as quais 850 relativas à não utilização ou mau uso dos cintos de segurança, cadeirinhas para crianças e capacetes, foram detetadas durante a campanha “Cinto-me vivo”, que terminou na quarta-feira.

Durante esta campanha conjunta da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), GNR e PSP, que decorreu entre os dias 09 e 15 deste mês, as autoridades registaram um total de 10.526 infrações, das quais 804 referentes aos cintos de segurança, 35 relativas a cadeirinhas para crianças e 11 referentes ao uso de capacetes.

No período da campanha, que integrou ações de sensibilização, pela ANSR, informando sobre os perigos, impactos e consequências de não utilizar corretamente os dispositivos de segurança, e operações de fiscalização pela GNR e pela PSP, foram registados igualmente um total de 2.227 acidentes, de que resultaram 12 vítimas mortais, 44 feridos graves e 696 feridos leves.

Relativamente ao período homólogo de 2020, verificaram-se menos 22 acidentes, mais uma vítima mortal, mais três feridos graves e mais 11 feridos leves.

Em comunicado, a ANSR, GNR e PSP explicam que foram sensibilizados 375 condutores e passageiros a quem foram transmitidas diversas mensagens sobre a importância do uso correto dos dispositivos de segurança.

“Numa colisão a 50 km/h, uma pessoa sem cinto é projetada exercendo uma força de duas toneladas, podendo causar trauma grave nos ocupantes do veículo, em particular os da frente”, lembram as autoridades, que recordaram aos condutores que “numa colisão frontal à mesma velocidade uma criança pode sofrer lesões equivalentes a uma queda de um terceiro andar”.

“O uso do capacete devidamente apertado e ajustado reduz em 40% o risco de morte em caso de acidente”, foi outra das mensagens transmitidas aos condutores.

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