NACIONAL
DIPLOMA QUE FIXA EM 100 EUROS SUBSÍDIO DE RISCO PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA
O diploma do Governo que fixa em 100 euros o subsídio de risco dos elementos da PSP e da GNR foi hoje publicado em Diário da República e vai começar a ser pago a partir de janeiro de 2022.
O diploma do Governo que fixa em 100 euros o subsídio de risco dos elementos da PSP e da GNR foi hoje publicado em Diário da República e vai começar a ser pago a partir de janeiro de 2022.
Com este decreto-lei, o Governo aumenta de 31 para 100 euros a componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança, passando este subsídio a contemplar o risco da profissão.
Este valor decidido pelo Governo tem sido fortemente contestado pelos sindicatos da Polícia de Segurança Pública e associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana, que não aceitam os 69 euros de aumento.
No diploma, o Governo justifica a atribuição deste subsídio com o reconhecimento do “papel fundamental das forças de segurança na preservação da segurança interna do país”, sublinhando que as funções policiais caracterizam-se “pelo exercício de direitos e cumprimento de deveres especiais, mas também por condições particulares e específicas da prestação de trabalho, sobretudo no que se refere ao risco e penosidade acrescidos das suas funções em face dos demais trabalhadores da administração pública”.
O executivo explica que, “como forma de valorização das forças de segurança e de reconhecimento das características singulares das funções que desempenham”, a Lei do Orçamento do Estado para 2021 determinou que o Governo avaliasse a revisão dos subsídios e suplementos remuneratórios das forças de segurança “de forma a garantir a valorização uniforme das funções, integrando as compensações devidas pela penosidade e risco acrescido das funções desempenhadas”, bem como estabeleceu que se desenvolvessem as diligências necessárias para a atribuição de subsídio de risco.
Segundo o decreto-lei, o atual suplemento por serviço nas forças de segurança é composto por uma componente variável de 20% da remuneração base e por uma componente fixa no valor de 31,04 euros, “visando compensar o regime especial da prestação de serviço a que os elementos policiais estão sujeitos, designadamente o ónus e restrições específicas das funções de segurança, o risco, a penosidade e a disponibilidade permanentes”.
“Este suplemento constitui, deste modo, uma retribuição devida pela condição policial, nas suas diversas vertentes, nas quais se inclui o risco inerente ao exercício da profissão”, frisa o diploma, salientando que o atual suplemento por serviço nas forças de segurança incorpora “já o risco e a penosidade associados à função”, mas era necessário adequar o valor.
O executivo considera que a componente fixa do suplemento vai ser aumentada “mais do triplo do seu valor atual de modo a compensar especificamente e de forma adequada o risco e a penosidade das funções, dando lugar ao suplemento por serviço e risco das forças de segurança”.
De acordo com o diploma, o aumento da componente fixa para 100 euros mensais, pagos a 14 meses, aos militares da GNR e aos elementos policiais da PSP tem um impacto orçamental anual de 50 milhões de euros financiados por receitas de impostos através do Orçamento do Estado.
O decreto-lei que atualiza os montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança coincide com o dia em que os polícias regressam aos protestos por causa do subsídio de risco.
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) e a Associação dos Profissionais da Guarda (APG) têm marcado para as 17:00 de hoje uma concentração em frente à residência do primeiro-ministro
Durante o protesto, os dirigentes da ASPP/PSP e da APG/GNR vão entregar ao primeiro-ministro, António Costa, a proposta que tinham entregado ao Ministério da Administração Interna (MAI) durante as negociações e que não foi aceite pelo Ministério tutelado por Eduardo Cabrita.
A ASPP/PSP e a APG/GNR defendem o pagamento faseado do subsídio de risco até 2024. Em janeiro de 2022 seria pago 200 euros, em 2023 aumentava para 300 euros, fixando-se em 2024 nos 430 euros.
O subsídio de risco é uma das principais e mais antiga reivindicação dos polícias.
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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