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ERC DIZ QUE TEM FEITO TUDO O QUE A LEI PERMITE NO CASO GLOBAL MEDIA

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social disse hoje que tem feito o que a lei permite no caso Global Media e que se persistirem falhas de informação no procedimento aberto pode inibir o fundo WOF dos direitos de acionista.

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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social disse hoje que tem feito o que a lei permite no caso Global Media e que se persistirem falhas de informação no procedimento aberto pode inibir o fundo WOF dos direitos de acionista.

No Congresso de Jornalistas, num debate sobre “Regulação dos media”, o vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) Telmo Gonçalves disse que o regulador tem feito tudo o que pode “no quadro legal disponível” e afirmou que, ao contrário do que alguns veiculam, “não existe” qualquer mecanismo que imponha restrições a entidades empresariais, como fundos de investimento, de fazerem negócios na comunicação social.

O responsável disse que, se, de futuro, se quiser que haja mais restrições, se deve começar a fazer esse debate e cabe ao legislador alterar a lei.

Sobre a entrada na Global Media do fundo de investimento World Opportunity Fund (WOF – com sede nas Bahamas, um chamado ‘paraíso fiscal’), Telmo Gonçalves afirmou que a ERC “esteve a acompanhar o negócio ainda ele não tinha sido concretizado” e que avisou ambas as partes de que tinham de prestar informação clara ao abrigo do Regime da Transparência, o que não aconteceu de forma cabal por várias vezes, pelo que abriu um processo no início do mês.

Em 08 de janeiro, a ERC aprovou a abertura de um processo para que haja o reporte obrigatório da totalidade da cadeia de imputação de participações qualificadas da Global Media, uma vez que existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund, existem participações qualificadas.

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Se não houver um reporte claro atempado, poderá esse acionista “ficar inibido dos direitos de voto e patrimoniais”, disse Telmo Gonçalves, considerando essa uma “sanção bastante pesada”.

Além desse processo, a ERC abriu também um procedimento para verificar se houve alteração de domínio dos operadores de rádio não autorizada pela ERC, com a entrada do acionista WOF na estrutura de propriedade do Grupo Global Media, e também verificar se houve modificação não aprovada pela ERC do projeto do serviço de programas TSF e o efeito da reestruturação da Global Media sobre o pluralismo e a preservação das linhas editoriais dos diferentes órgãos de comunicação social do grupo.

O ano passado, o fundo de investimento World Opportunity Fund passou a deter 51% do capital social da Páginas Civilizadas, controlando, diretamente e indiretamente, a Global Media.

Desde então, a ERC tem pedido informações adicionais ao procurador daquele fundo, para clarificar o nome e a respetiva percentagem de participação dos detentores de unidades no fundo, considerando que as respostas que recebeu não são esclarecedoras (o fundo disse que as participações estavam dispersas e identificou como órgãos de administração a sociedade UCAP Bahamas Ltd e o francês Clement Ducasse).

Nas últimas semanas, têm sido tornadas públicas divergências entre acionistas da Global Media e, em 19 de janeiro, os acionistas Marco Galinha, Kevin Ho, José Pedro Soeiro e Mendes Ferreira anunciaram que vão marcar uma assembleia geral para apresentar uma solução para o grupo.

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Estes acionistas consideram ser da “responsabilidade exclusiva” do World Opportunity Fund e da gestão executiva por este indicada, liderada por José Paulo Fafe, a “insustentável situação” que os trabalhadores do Global Media e o próprio grupo atravessa atualmente.

Trabalhadores deste grupo continuam com ordenados em atraso e há ameaça de despedimento coletivo até 200 pessoas.

A semana passada, José Paulo Fafe disse em comunicado que o World Opportunity Fund não ia transferir dinheiro para pagar os salários em atraso até uma decisão da ERC.

Termina hoje o 5.º Congresso dos Jornalistas, que decorre desde quinta-feira em Lisboa.

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NACIONAL

POLÍCIA: MAIS DE 336 MIL DENÚNCIAS CRIMINAIS EM DOIS ANOS

A Polícia de Segurança Pública (PSP) registou no biénio 2022-2023 mais de 336 mil denúncias criminais, segundo dados divulgados pela força de segurança para assinalar hoje o Dia Europeu das Vítimas de Crime.

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A Polícia de Segurança Pública (PSP) registou no biénio 2022-2023 mais de 336 mil denúncias criminais, segundo dados divulgados pela força de segurança para assinalar hoje o Dia Europeu das Vítimas de Crime.

Em comunicado, a PSP adianta que no ano de 2023, o serviço 112 recebeu um total de 6.953.906 chamadas.

“Importa ainda referir que no biénio 2022-2023, a PSP registou mais de 336 mil denúncias criminais, que tiveram o devido apoio, acompanhamento e encaminhamento.”, é referido na nota.

Estes dados são divulgados hoje, o Dia Europeu das Vítimas de Crime, que foi “criado no ano de 1990 em Estocolmo pela Victim Support Europe, com o propósito de sensibilizar e alertar para a proteção e salvaguarda dos direitos das vítimas de crime, bem como dar a conhecer os mecanismos disponíveis a que podem recorrer, caso sejam vítimas de crime ou tenham presenciado um crime, independentemente da sua natureza”.

A PSP disponibiliza a nível nacional mais de duas centenas de locais para apresentação de denúncias e apoio a vítimas de crimes, entre centenas de esquadras, 19 espaços de atendimento especializado e dedicado a vítimas de violência doméstica (vítimas especialmente vulneráveis), quatro postos policiais localizados nos principais hospitais da Área Metropolitana de Lisboa e três Esquadras de Turismo.

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Podem ser feitos contactos ainda através da queixa eletrónica https://queixaselectronicas.mai.gov.pt para formalizar qualquer denúncia criminal via internet, bem como os endereços eletrónicos [email protected], [email protected], [email protected], [email protected].

A APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima registou no ano passado 30.950 crimes, a maioria relacionados com violência doméstica e crimes sexuais contra crianças e jovens.

Segundo dados da APAV, divulgados hoje no jornal Público, nos últimos cinco anos, foram registados 6.776 crimes sexuais contra crianças e jovens, sendo o ano de 2023 aquele em que mais crimes deste género foram reportados, totalizando 1.760 situações.

No entanto, os crimes de violência doméstica continuam a dominar a maioria do total dos crimes relatados pela APAV ao longo de 2023: foram sinalizados 23.465 crimes deste tipo, representando 75,8% do total de 30.950 crimes reportados.

Os dados da APAV, citados pelo Público e cujo relatório vai ser divulgado hoje, indicam que os crimes relacionados com a violência sexual contra menores (1.760) surgem logo a seguir, representando 5,7% dos crimes reportados.

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Os 1.760 casos representam um aumento de quase 30%, que se traduzem em 404 situações, no número de crimes contra crianças contabilizados pela APAV ao longo de 2022.

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Em comunicado, a PSP adianta que no ano de 2023, o serviço 112 recebeu um total de 6.953.906 chamadas.

“Importa ainda referir que no biénio 2022-2023, a PSP registou mais de 336 mil denúncias criminais, que tiveram o devido apoio, acompanhamento e encaminhamento.”, é referido na nota.

Estes dados são divulgados hoje, o Dia Europeu das Vítimas de Crime, que foi “criado no ano de 1990 em Estocolmo pela Victim Support Europe, com o propósito de sensibilizar e alertar para a proteção e salvaguarda dos direitos das vítimas de crime, bem como dar a conhecer os mecanismos disponíveis a que podem recorrer, caso sejam vítimas de crime ou tenham presenciado um crime, independentemente da sua natureza”.

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