NACIONAL
GREVE DOS TÉCNICOS DAS PRISÕES PODE COMPROMETER A VIGILÂNCIA
Os técnicos de reinserção social dos serviços prisionais convocaram uma greve de três dias no final de maio para exigir o fim do “limbo” em que se encontram as suas carreiras, colocando em causa a vigilância eletrónica de presos nesses dias.
Os técnicos de reinserção social dos serviços prisionais convocaram uma greve de três dias no final de maio para exigir o fim do “limbo” em que se encontram as suas carreiras, colocando em causa a vigilância eletrónica de presos nesses dias.
Miguel Gonçalves, presidente do Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, disse à Lusa que, para os cerca de 800 profissionais da área, desde 2008, ano em que houve revisão de carreiras, que estes técnicos se encontram numa espécie de ‘limbo’, não sendo considerados carreiras gerais nem carreiras especiais.
“Queremos que nos resolvam a nossa vida, estamos impedidos de progredir”, disse Miguel Gonçalves, explicando que muitos técnicos já atingiram o patamar de estagnação pela avaliação do SIADAP – o sistema de avaliação da administração pública – e que pela ausência de aumentos salariais e progressões, conjugado com o aumento do salário mínimo nacional nos últimos anos, há técnicos a receber apenas cerca de cinco euros a mais do que a retribuição mínima.
Da reunião já agendada com o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Costa, para dia 20 de maio, o sindicato espera avanços que permitam desconvocar a greve marcada para 27, 28 e 29 de maio.
“Temos alguma esperança em algum compromisso, senão partimos para a greve para que se perceba que para tudo há um limite”, disse Miguel Gonçalves.
A concretizar-se a paralisação, ficam em causa funções como a vigilância eletrónica de presos, relatórios para os tribunais ou o acompanhamento e vigilância de menores detidos em centros educativos.
Estes profissionais, que querem ver criada uma carreira especial que os enquadre – a de técnico de reinserção social – dividem-se em técnicos profissionais de reinserção social (TPRS), técnicos superiores de reinserção social (TSRS) e técnicos superiores de reeducação (TSR).
Aos TPRS, por exemplo, compete o trabalho de elaboração de planos de reinserção, incluindo a definição de quem os integra (guardas prisionais, professores, entre outros), a vigilância eletrónica de presos ou a monitorização de menores em centros educativos.
Aos TSRS compete o trabalho de reinserção na comunidade e aos TSR o trabalho de reinserção dentro das cadeias.
Para além da criação da carreira especial, pedem a abertura de concursos de promoção na carreira e o reforço de recursos humanos.
NACIONAL
LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).
Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.
Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.
Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.
Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.
Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.
Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.
A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.
NACIONAL
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.
“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.
O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.
No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.
Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.
Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
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