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ECONOMIA & FINANÇAS

INSOLVÊNCIA PESSOAL DIMINUI PARA TRÊS ANOS A PARTIR DE ABRIL

Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei hoje publicada, que reduz de cinco para três anos o período de insolvência pessoal.

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Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei hoje publicada, que reduz de cinco para três anos o período de insolvência pessoal.

Atualmente, a lei determina que durante cinco anos pessoas que se apresentem à insolvência ficam limitadas na sua vida financeira, prazo agora reduzido para três anos, findo o qual termina o período de cessão de rendimento disponível, libertando-se das restantes dívidas.

“Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste”, lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.

Além dessa redução do prazo, é também prevista a possibilidade de apreensão ou venda de bens no final da liquidação do ativo do devedor e após encerrado o processo de insolvência, tendo em vista entregar o valor dos bens aos credores.

Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (PER), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções de dívidas.

A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão, por um mês, caso tenham ocorrido progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação, caso seja imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa ou a continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.

A lei hoje publicada entra em vigor 90 dias após a publicação, em meados de abril, aplicando-se não só a novos casos mas também aos processos pendentes, mas com um regime transitório que permite que algumas mudanças se apliquem apenas aos processos especiais de revitalização instaurados após a entrada em vigor da lei.

Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da nova lei, “considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei”.

O disposto na lei, segundo este regime transitório, “não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração”.

A lei hoje publicada foi aprovada em meados de novembro pelo parlamento, com os votos a favor de PS e PAN e a abstenção do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL e das duas deputadas não inscritas, e foi promulgado em 25 de dezembro pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

A lei hoje publicada integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão total da dívida após determinado período.

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CRIPTOMOEDAS: PLATAFORMA HODLNAUT SUSPENDEU LEVANTAMENTOS E DEPÓSITOS

A plataforma de empréstimos e negociação de criptomoedas Hodlnaut é a mais recente empresa a suspender os saques e depósitos, culpando as condições de mercado e a falta de liquidez pela situação, anunciou hoje a Hodlnaut.

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A plataforma de empréstimos e negociação de criptomoedas Hodlnaut é a mais recente empresa a suspender os saques e depósitos, culpando as condições de mercado e a falta de liquidez pela situação, anunciou hoje a Hodlnaut.

“Caros utilizadores, lamentamos informar que interromperemos os saques, trocas de ‘tokens’ e depósitos imediatamente devido às condições recentes do mercado”, refere a plataforma em comunicado, citado pela agência Bloomberg.

E prossegue: “Também retiramos o pedido de licença da Autoridade Monetária de Singapura (MAS)”, a entidade que licencia e regula as instituições financeiras nos setores de gestão de fundos, mercado de capitais, bancos, seguros e pagamentos, entre outros.

Além disso, a Hodlnaut explica “esta difícil decisão” com a necessidade de se focar em estabilizar a situação de liquidez da plataforma e preservar os ativos.

“Estamos a trabalhar ativamente no plano de recuperação esperando fornecer atualizações e detalhes o mais rápido possível”, adianta.

A Hodlnaut também informou que retirou seu pedido de licença regulatória em Singapura e, como resultado, não poderá oferecer “mais nenhum recurso” para troca de ‘tokens’.

A plataforma de criptomoedas indicou igualmente que suspenderia todas as suas contas nas redes sociais, exceto no Twitter e no Telegram.

No entanto, Juntao Zhu fundador da Hodlnaut passou a ser um utilizador privado na rede Twitter.

A crise dos empréstimos em criptomoedas iniciou-se com o colapso do ecossistema Terra, seguido pela falência do principal fundo de alto risco em criptomoedas Three Arrow Capital (3AC).

A turbulência contínua do mercado criou um efeito dominó para os credores de criptomoedas devido à exposição ao fundo de alto risco e ao ecossistema Terra.

A Voyager Digital, Celsius e Blockchain.com foram algumas das principais empresas de criptomoedas que suspenderam os seus serviços.

A Hodlnaut conseguiu, apesar de tudo, evitar qualquer exposição ao 3AC, embora alguns relatórios aleguem que a empresa não foi transparente em relação aos seus investimentos na extinta ‘stablecoin’ algorítmica Terra.

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FISCO ESCLARECE APLICAÇÃO DA TAXA SOBRE EMBALAGENS DE ‘TAKE AWAY’

A taxa de 30 cêntimos sobre as embalagens de plástico de utilização única aplica-se independentemente de a origem do plástico ser biológica ou fóssil e da sua reciclabilidade, desde que seja de utilização única, esclarece o Fisco.

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A taxa de 30 cêntimos sobre as embalagens de plástico de utilização única aplica-se independentemente de a origem do plástico ser biológica ou fóssil e da sua reciclabilidade, desde que seja de utilização única, esclarece o Fisco.

Esta contribuição sobre as embalagens de utilização única é cobrada desde 01 de julho às embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, e a partir de 01 de janeiro de 2023 às embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), numa publicação de perguntas frequentes no Portal das Finanças, esclarece que esta taxa se aplica “a qualquer tipo de plástico, independentemente da sua origem (biológica ou fóssil) e da sua reciclabilidade, desde que seja de utilização única para os fins em causa”.

Segundo a mesma nota, esta contribuição não pode ser considerada como um gasto dedutível em sede de IRC pelos agentes económicos, incluindo empresas de restauração e bebidas, que devem repercutir este encargo ao longo da cadeia, até ao consumidor final.

Já sobre sujeitar o valor da contribuição a IVA, a AT esclarece que o valor da contribuição integra a base tributável do IVA.

Esta nova contribuição tem como objetivo promover a redução sustentada do consumo de embalagens de utilização única e a consequente redução do volume de resíduos de embalagens gerados, e a introdução de sistemas de reutilização ambientalmente mais sustentáveis.

A contribuição sobre embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio, adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, foi criada pelo Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Excluídas do pagamento desta contribuição estão as embalagens de utilização única disponibilizadas com alimentos vendidos em ‘roulottes’, as disponibilizadas através das máquinas de venda automática destinadas ao fornecimento de refeições prontas a consumir e as fornecidas no âmbito a atividade de restauração e de ‘catering’.

Também não estão sujeitas à taxa as embalagens que acondicionem refeições prontas a consumir que não foram embaladas no estabelecimento de venda ao consumidor final, uma vez que este não controla nestes casos o embalamento do produto, não permitindo assim que o consumidor tenha uma alternativa, como sopas embaladas numa fábrica e vendidas nos supermercados.

A AT, num ofício-circulado publicado em julho, explica que o fornecimento de refeições prontas a consumir “configura uma transmissão de bens”, em que o cliente não utiliza, nem lhe são disponibilizados quaisquer serviços, para além dos mínimos, que possibilitem o consumo imediato no local.

A AT detalha que se incluem neste caso o fornecimento de refeições em regime de pronto a comer para levar (take-away), “incluindo as situações em que o cliente é servido sem sair do carro (‘drive-in’), e a entrega de refeições ao domicílio (‘home-delivery’), podendo abranger nomeadamente restaurantes, cafés, pastelarias e similares, hipermercados, supermercados e afins, bem como outros estabelecimentos como bares de apoio às salas de cinema”.

De acordo com a lei, estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de ‘take-away’ estão obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, havendo assim alternativa ao pagamento da contribuição.

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RIQUEZA DAS FAMÍLIAS CRESCEU ENTRE 2017 E 2020 E RÁCIO DE ENDIVIDAMENTO BAIXOU

A riqueza líquida média por família aumentou 19,9% em termos reais e a riqueza líquida mediana aumentou 31,3% entre 2017 e 2020, ao mesmo tempo que se reduziram os rácios de endividamento, revelou esta quarta-feira o INE.

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A riqueza líquida média por família aumentou 19,9% em termos reais e a riqueza líquida mediana aumentou 31,3% entre 2017 e 2020, ao mesmo tempo que se reduziram os rácios de endividamento, revelou esta quarta-feira o INE.

Segundo o Inquérito à Situação Financeira das Famílias de 2020, entre 2017 e 2020 a riqueza líquida média por família aumentou 19,9% em termos reais e a riqueza líquida mediana aumentou 31,3%, para 200,4 mil euros e 101,2 mil euros, respetivamente, explicando o Instituto Nacional de Estatística (INE) que a riqueza líquida de uma família corresponde à diferença entre o valor dos seus ativos e dívidas.

Os dados revelam que a assimetria da distribuição da riqueza se “reduziu ligeiramente”, diz o INE, uma vez que as famílias pertencentes ao conjunto das 10% com maior riqueza líquida detinham 51,2% da riqueza líquida total em 2020, contra 53,9% em 2017.

Tanto os ativos reais como os financeiros distribuem-se de forma muito assimétrica, mas nos ativos reais a assimetria é menos acentuada no caso da residência principal do que no caso dos outros imóveis e restantes ativos reais, em que se destacam os negócios por conta própria.

Segundo o inquérito, as famílias da classe de riqueza mais elevada são proprietárias de 82,4% do valor total dos outros imóveis (que não a residência principal) e restantes ativos reais, e de 44,3% do valor das residências principais.

As dívidas distribuem-se pelas famílias das diferentes classes de riqueza líquida de uma forma menos assimétrica do que os ativos, exceto no caso das hipotecas de outros imóveis que não a residência principal.

Nas hipotecas da residência principal, com exceção da classe de riqueza mais baixa, que detém menos de 6% do valor da dívida, as restantes classes repartem o valor em proporções semelhantes, de cerca de 24%.

As conclusões do inquérito indicam ainda que as famílias portuguesas preferem ser proprietárias da sua residência, porque das famílias que vivem em casa própria (70% das famílias), apenas 2% preferiam ter arrendado, enquanto das famílias que vivem numa casa arrendada, 63,5% preferiam ter comprado e não o fizeram por não terem condições financeiras.

Os rácios de endividamento, que medem a capacidade das famílias para cumprirem o serviço da dívida no curto prazo e a sua vulnerabilidade financeira, registaram uma diminuição entre 2017 e 2020.

No caso do rácio do serviço da dívida sobre o rendimento, que em 2020 foi de 12,9% (14,4% em 2017), o INE explica que a redução reflete sobretudo a diminuição das taxas de juro para níveis historicamente baixos, enquanto no caso do rácio entre a dívida e os ativos diz que a redução reflete em grande parte a valorização dos imóveis.

“As famílias da classe mais baixa de rendimento estão particularmente vulneráveis ao aumento das taxas de juro, uma vez que apresentam um rácio mediano do serviço da dívida no rendimento de cerca de 50%, muito acima do rácio das restantes classes de rendimento”, destaca o INE.

Em 2020, 46,6% das famílias residentes em Portugal tinham algum tipo de dívida, sendo o tipo de dívida mais comum as hipotecas da residência principal (30,5% das famílias).

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TURISMO: HÁ 50 MIL VAGAS PARA TRABALHADORES DOS PALOP EM PORTUGAL

A secretária de Estado do Turismo estimou hoje que Portugal precisa de 45 mil a 50 mil trabalhadores no turismo, vagas que poderão ser preenchidas por trabalhadores de países de língua portuguesa ao abrigo de um regime recentemente aprovado.

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A secretária de Estado do Turismo estimou hoje que Portugal precisa de 45 mil a 50 mil trabalhadores no turismo, vagas que poderão ser preenchidas por trabalhadores de países de língua portuguesa ao abrigo de um regime recentemente aprovado.

Em declarações à Lusa, à margem de uma visita ao Algarve, Rita Marques adiantou que está a ser preparada, para o último trimestre do ano, uma “missão empresarial” portuguesa para “garantir” que o país possa receber trabalhadores destes países, com o enquadramento do novo regime de entrada e permanência de trabalhadores em Portugal.

“O objetivo é levar uma comitiva de empresários portugueses que estejam à procura de reforçar os mapas de pessoal, identificando trabalhadores dessas geografias que estejam interessados em vir para Portugal […] e que os serviços consulares possam depois administrativamente despachar favoravelmente os vistos e possamos trazer connosco os trabalhadores que pretendem ingressar neste setor de atividade”, precisou.

Segundo a a secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, que esteve reunida com vários representantes do setor do turismo no Algarve, a missão empresarial portuguesa, que conta com várias áreas do Governo, como o “Trabalho, Negócios Estrangeiros e Economia”, deverá realizar-se no último trimestre de 2022.

“Nesta altura em que há uma retoma pujante do setor do turismo, estamos a viver vários desafios e um deles tem a ver, justamente, com a falta de capital humano”, referiu, adiantando que, durante o encontro com empresários do setor, foi abordada a nova lei votada favoravelmente na Assembleia da República em 21 de julho.

De acordo com a governante, a nova lei veio introduzir “alterações muitíssimo relevantes e substanciais na emissão de vistos, designadamente no âmbito dos países que ratificaram o acordo da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa]”.

Estimando que o país precisa entre 45 mil a 50 mil trabalhadores no setor para garantir a qualidade de serviços no turismo, Rita Marques considerou que o novo regime de entrada e permanência de trabalhadores em Portugal “pode ser útil justamente para se poder importar capital humano”.

No entanto, sublinhou, há a preocupação “de garantir que este capital humano também é adequadamente formado e capacitado” para manter “uma prestação de serviços de excelência” no setor, envolvendo nesta matéria as escolas de hotelaria e turismo nacionais.

Na agenda de Rita Marques esteve também uma visita a dois ‘resorts’ turísticos que estão na “vanguarda” da eficiência hídrica na região do Algarve, outro dos temas que mereceu destaque durante a sua deslocação à região, afetada por uma situação prolongada de seca que já levou a que começassem a ser implementadas medidas de poupança de água.

Sublinhando que se está a “viver tempos de mudança no que toca aos recursos naturais” e que “a água é um recurso precioso sem o qual não se consegue prestar um serviço de qualidade”, Rita Marques sustentou que é preciso haver um compromisso em “desenvolver soluções inovadoras que garantam que este recurso não é desperdiçado”.

“Os nossos empreendimentos turísticos e campos de golfe têm trabalhado de há uns anos a esta parte nesta senda, nesta agenda, e o objetivo desta visita foi justamente conhecer entidades que desenvolvem as melhores práticas no que à utilização da água diz respeito, para conhecer estas boas práticas e poder inspirar outros operadores económicos a também usá-las”, justificou.

Segundo Rita Marques, as empresas municipais Infraquinta e Infralobo, que gerem os ‘resorts’ Quinta do Lago e Vale do Lobo e têm implementado um leque de soluções para aumentar a eficiência hídrica, são “dois exemplos do melhor que se faz em termos de gestão dos recursos hídricos”.

A visita destinou-se também a perceber como “podem ser adaptados transversal e universalmente pela região do Algarve, pelos vários municípios e operadores económicos, mas também no contexto nacional para outras regiões do país”, concluiu.

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