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O Presidente da República enviou hoje para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional (TC) normas da Lei do Cibercrime que facilitam a apreensão de mensagens de correio...
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a interpretação da norma do regime das infrações relacionadas com não pagamento de portagens que considerava culpado, nomeadamente, o dono do...