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MIRANDA DO DOURO: MOVIMENTO ADMITE RECORRER AOS TRIBUNAIS CONTRA O ‘ESTADO’

O Movimento Cultural Terra de Miranda (MCTM) afirmou hoje que pode recorrer aos tribunais para exigir o pagamento dos impostos referentes à venda das seis bagagens transmontanas se o Estado não “honrar a sua palavra”.

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O Movimento Cultural Terra de Miranda (MCTM) afirmou hoje que pode recorrer aos tribunais para exigir o pagamento dos impostos referentes à venda das seis bagagens transmontanas se o Estado não “honrar a sua palavra”.

“Se os impostos que consideramos serem devidos – IMI, IMT, Imposto do Selo e IVA da produção de eletricidade – não forem liquidados e pagos, recorreremos aos tribunais para obrigar a que se cobre o que é das populações, por direito”, explicou à Lusa Óscar Afonso, membro do MCTM.

Por outro lado, este movimento admite, ainda, que se avance para o poder judicial para que o Governo cumpra a obrigação legal de criar o fundo que irá administrar todas as receitas e que foi aprovado pela Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2021.

“Admitimos, igualmente, recorrer aos tribunais para a anulação do negócio da venda das bagagens, caso a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) continue a entender que, para efeitos fiscais, os edifícios das barragens são bens do domínio público e, por isso, não estão sujeitos ao IMI. Esses edifícios e construções foram transmitidos no negócio, estavam no balanço da EDP e agora transitaram para o balanço da Movhera; pelo que o IMI é devido. Acresce que a Lei impede a venda de bens do domínio público”, indicou à Lusa a mesma fonte.

Para o MCTM, “o passado mostra que a Administração Central nem sempre honrou a sua palavra”.

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“Ainda há menos de dois anos, o ex-ministro do Ambiente garantiu no seu gabinete que só autorizaria a venda das barragens se fossem pagos os impostos devidos”, vinca o Movimento.

“É nosso entendimento que todos os impostos são devidos, no que agora parece que somos acompanhados pela Autoridade Tributária (AT). Porém, só com determinação, união, coragem e sem medo conseguiremos eliminar os constrangimentos que estão a impedir que eles [impostos] sejam liquidados e pagos”, frisou Óscar Afonso.

Questionada pela Lusa, a AT avançou que as questões relacionadas com a situação tributária de contribuintes específicos, incluindo a tributação de operações concretas, estão protegidas pelo dever de sigilo fiscal, previsto no nº 1 do art.º 64º da Lei Geral Tributária.

“Não obstante, o Ministério Público (MP) divulgou já publicamente a existência de uma investigação criminal da AT neste domínio, sob direção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DICIAP) no qual se investigam factos relacionados com o negócio da transmissão de seis barragens do grupo EDP para o consórcio francês integrado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova (Grupo Natixis). Em causa estão suspeitas da prática de crime de fraude fiscal”, explicou a AT numa nota enviada à agência Lusa.

Segundo a AT, “existindo eventuais indícios da prática de crime fiscal, que levem à abertura de um inquérito crime, durante os procedimentos de natureza criminal suspende-se o prazo para o procedimento de inspeção tributária, podendo os montantes de imposto eventualmente em falta ser recuperados naquele âmbito ou, caso tal não se verifique, sendo o prazo para a AT efetuar uma eventual liquidação de impostos alargado até um ano após o arquivamento ou trânsito em julgado da sentença em matéria criminal”.

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A AT adiantou ainda que “não partilhou qualquer informação sobre diligências no âmbito do inquérito criminal, o qual decorre sob a direção do Ministério Público, remetendo exclusivamente para a informação que aquela autoridade judiciária entendeu divulgar”.

“Sublinhe-se, porém, que a avaliação dos factos em causa não está suspensa, estando a decorrer no âmbito da investigação criminal levada a cabo pela AT, sob direção do Ministério Público”, indicou a AT.

Quanto à tributação dos edifícios e construções que integram os aproveitamentos hidroelétricos em geral, os municípios foram informados das diligências em curso junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Relativamente ao IVA, foram informados de que não há qualquer diligência pendente por parte da AT e que a matéria da transferência da receita do IVA para os Municípios é da competência da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL).

No dia 21 de junho, os autarcas dos municípios transmontanos abrangidos pelas seis barragens vendidas pela EDP disseram acreditar que os impostos resultantes desta transação serão liquidados, mas lembram que decorre um processo no Ministério Público pelo qual é preciso aguardar.

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“Estamos em crer que os impostos devidos serão liquidados, mas não nos podemos esquecer que há um processo que decorre no Ministério Público (MP) pelo que é preciso aguardar pelo seu desenrolar e desfecho”, explicava à data o presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) Terras de Trás-os-Montes, Jorge Fidalgo.

As declarações do presidente da CIM foram prestadas à margem de uma reunião com a diretora geral da AT que decorreu em Lisboa e que juntou os autarcas de Mogadouro, Miranda do Douro, Torre de Moncorvo, Carrazeda de Ansiães e Vimioso, no distrito de Bragança. Já do distrito de Vila Real marcou presença a autarquia de Murça.

A EDP vendeu seis barragens em Portugal a um consórcio de investidores formado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova, por 2,2 mil milhões de euros.

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AÇORES: JOVENS QUE COMPREM CASA EM PONTA DELGADA FICAM ISENTOS DE IMT

A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

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A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

“Uma das medidas relevantes que implementámos foi o alargamento dos benefícios fiscais, através da isenção de pagamento de IMT aos jovens na compra de aquisição própria e permanente no concelho de Ponta Delgada”, disse Pedro Nascimento Cabral (PSD), citado numa nota de imprensa.

O autarca falava à saída da reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, onde, pela primeira vez, foi aprovado um pedido de isenção de IMT, ao abrigo do Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais.

A isenção do IMT abrange pessoas até aos 34 anos que comprem uma habitação própria e permanente até ao valor de 217.589 euros, lê-se na nota.

Segundo o presidente da Câmara de Ponta Delgada, esta medida insere-se na decisão do município de definir como “prioridade máxima as pessoas e a implementação de políticas que permitam às famílias, empresas e instituições do concelho enfrentar a situação de instabilidade económica e financeira”.

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De acordo com o autarca, o objetivo é apoiar os jovens na aquisição de habitação e contribuir para a fixação de novas gerações nas 24 freguesias do concelho de Ponta Delgada.

Pedro Nascimento Cabral referiu que a Câmara Municipal de Ponta Delgada está entretanto a “desenvolver projetos para a construção de mais de 180 habitações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, através do programa Primeiro Direito”.

O autarca afirmou que “a autarquia está absolutamente empenhada em estar ao lado das pessoas, famílias e instituições do concelho de Ponta Delgada para garantir os apoios necessários e adequados num momento particularmente complexo e desafiante”.

O Orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Ponta Delgada contempla 4 milhões de euros para a área social, um aumento de 1 milhão de euros em comparação com o investimento realizado em 2023.

Segundo a autarquia, as associações sem fins lucrativos do concelho de Ponta Delgada que desenvolvam atividades recreativas, culturais, desportivas e de solidariedade social também estão abrangidas por este regime de isenção de IMT.

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As aquisições onerosas que se destinem diretamente à realização dos fins estatutários, previstos para cada uma das instituições, também beneficiam da isenção de IMT.

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MATOSINHOS: AUTARQUIA LANÇA CONCURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL

A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

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A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

Em comunicado, aquela autarquia do distrito do Porto refere que o novo conjunto habitacional, que será construído na zona de Cruz de Pau, perto do Estádio do Mar, vai ser constituído por dois edifícios de quatro pisos (rés-do-chão mais três) e que terá 38 apartamentos tipologia 1 (T1), 18 de tipologia 2 (T2) e 8 de tipologia 3 (T3).

Segundo a Câmara Municipal de Matosinhos, que aprovou aquele concurso público por unanimidade em reunião descentralizada do executivo, e Guifões, o prazo previsível para a construção daqueles 64 novos fogos habitacionais, totalizando uma área de construção de 6590 metros quadrados, é de 14 meses.

No texto, a autarquia refere que “algumas habitações de T1 situadas no piso térreo estão majoradas, pelo facto de serem T2 que passaram a T1, para contemplar a casa dos lixos no próprio edifício e para se fazerem as entradas comuns, num total de 6 habitações”.

Serão igualmente construídos passeios, escadas e rampas de acesso aos edifícios, zonas de estacionamento, percursos pedonais, arruamento partilhado de atravessamento e áreas verdes contíguas aos edifícios, totalizando uma área de 3148 metros quadrados

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“Em termos construtivos procurou-se acima de tudo responder com qualidade, privilegiando a utilização de materiais e tecnologias que garantam um menor custo para manutenção das construções, não só nas fachadas e coberturas mas também no interior das habitações”, salienta a autarquia.

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