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MOVIMENTO MÉDICOS EM LUTA: “ACORDO ? É UMA FRAUDE !”

O movimento Médicos em Luta avançou hoje que apenas 10 dos 500 médicos que inquiriu ponderam retirar a declaração de escusa às horas extraordinárias, o que faz prever a manutenção dos constrangimentos no Serviço Nacional de Saúde.

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O movimento Médicos em Luta avançou hoje que apenas 10 dos 500 médicos que inquiriu ponderam retirar a declaração de escusa às horas extraordinárias, o que faz prever a manutenção dos constrangimentos no Serviço Nacional de Saúde.

A porta-voz do movimento, Susana Costa, adiantou à agência Lusa que foi elaborado um questionário para perceber se os médicos mantinham ou retiravam a minuta de escusa ao trabalho extraordinário, além das 150 horas obrigatórias anuais.

O questionário surge na sequência do acordo intercalar assinado esta terça-feira entre o Governo e o Sindicato Independente dos Médicos, para um aumento dos períodos de renovação, que a Federação Nacional dos Médicos rejeitou.

“Elaborámos um documento para os colegas responderem. Só cerca de 500 no universo de quase 3.000 responderam e dessas 500 pessoas, só 2% ponderam retirar um minuto”, disse a médica.

Susana Costa adiantou que a percepção de que o movimento tem é que “a grande maioria dos constrangimentos se vai manter” em dezembro nos serviços de urgências hospitalares de todo o país devido à entrega de cerca de 2.800 minutos.

A somar a esta situação é o facto de aumentar o número de pessoas que recorrem ao serviço de urgência como acontece normalmente nesta época do ano, referiu.

Por esta razão, adiantou, “os constrangimentos farão sentir-se mais, mesmo que o número de serviços fechados em termos de urgência se mantenha rápido”.

Questionada se este protesto vai mudar a postura dos médicos no futuro, a porta-voz do movimento afirmou que “seguramente, vai haver uma mudança”.

“Aquilo que verificamos ao longo de todo este tempo é que todos os colegas que estavam indecisos sobre a possibilidade de permanecerem no SNS decidiram sair”, salientou.

Por outro lado, conto que há muitos médicos a questionar colegas que estão no estrangeiro “sobre as condições de trabalho em diversos países e sobre os requisitos necessários para emigrar”.

“Vai haver um êxodo de médicos porque compreenderam que o Serviço Nacional de Saúde não é um serviço prioritário para quem nos governa e, portanto, quem estava indeciso vai sair”, elucidou.

Também os médicos que estavam indecisos sobre “se deveriam ingressar no SNS, decidiram não ingressar”, destacou-se, aludindo às mais de 400 vagas que ficaram por ocupar no procedimento concursal de ingresso no Internato Médico de 2023.

Além disso, realçou, “todos os colegas que até agora se esforçaram sob prejuízo próprio, no sentido de não deixarem os serviços depauperados de médicos, (…) vão deixar de o fazer”.

“Portanto, vamos ter muito menos médicos e muito menos médicos a fazer horas extraordinárias mesmo a partir de janeiro” quando começa uma nova contagem para o ‘plafond’ das 150 horas extras.

Comentando o acordo para a revisão da grelha salarial dos médicos, Susana Costa afirmou que “os médicos se sentem verdadeiramente defraudados”.

“Primeiro porque as declarações tanto do ministro [da Saúde] como do presidente do Sindicato Independente dos Médicos, que assinaram este documento, são falsas”, porque “não é verdade que “todos os médicos vão ter um aumento de 400 euros”.

Há médicos que vão ter “aumentos de 50 cêntimos”, disse, acrescentando que, com a entrada em vigor das novas Unidades Locais de Saúde (ULS) alguns “vão ter a mesma redução de salário”.

“Portanto, o acordo celebrado não só não serve como é uma verdadeira medida eleitoralista e é uma verdadeira fraude para os médicos”, criticou.

Lamentou ainda que há outras questões, além das atualizações, que são “muito importantes” para criar um SNS apelativo e para “continuar a crescer em termos de qualidade e de acessibilidade” que não foram resolvidas em quase 20 meses de negociações.

Susana Costa garantiu que o movimento dos médicos “vai fortalecer-se” pela defesa do SNS, que “não pode ser encarado como um lance político”.

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NACIONAL

MUNICÍPIOS VÃO PODER USAR IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS PELO ESTADO CENTRAL

Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.

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Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.

Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para hoje, no Porto, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como “uma grande novidade” a que o novo executivo atribuiu um caráter “urgente”.

Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias, mas o ministro adiantou já que o prazo a definir por lei, para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel”, não deverá exceder dois ou três meses.

“Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume, o município assume a posse daquele ativo automaticamente”, explicou Miguel Pinto Luz.

“Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos”, realçou.

A Estratégia para a Habitação hoje conhecida confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 07 de outubro do ano passado.

“Para já é só revogação, é voltar ao modelo anterior”, indicou o ministro.

“Devolver a confiança” e garantir o “respeito pelo direito de propriedade” são as justificações para a revogação do arrendamento forçado, que acontecerá nos próximos dez dias.

Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.

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SUPREMO AUMENTA PENA DE PRISÃO DE ARMANDO VARA PARA CINCO ANOS E MEIO

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.

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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.

Segundo o acórdão do STJ, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes conselheiros deram razão à pretensão do recurso do Ministério Público (MP) que pretendia que o antigo governante fosse condenado a pelo menos cinco anos e meio de prisão, acima da decisão de cúmulo jurídico do tribunal, em março de 2023, que tinha aplicado uma pena de cinco anos e um mês de prisão.

Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.

Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.

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