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NACIONAL

ACTIVIDADE DA WORLDCOIN SUSPENSA EM PORTUGAL PELA CNPD

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) decidiu suspender, por 90 dias, a recolha de dados biométricos da íris e rosto realizada pela Worldcoin Foundation, para salvaguardar o direito à proteção de dados pessoais, especialmente de menores.

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) decidiu suspender, por 90 dias, a recolha de dados biométricos da íris e rosto realizada pela Worldcoin Foundation, para salvaguardar o direito à proteção de dados pessoais, especialmente de menores.

Em comunicado, a CNPD explica que a empresa já foi informada desta suspensão temporária, que decorre até que seja concluída a averiguação e emitida a decisão final sobre a matéria.

A adoção desta medida provisória urgente surge na sequência de “largas dezenas de participações” recebidas na CNPD no último mês, dando conta da recolha de dados de menores de idade sem a autorização dos pais ou outros representantes legais, bem como de deficiências na informação prestada aos titulares, na impossibilidade de apagar os dados ou revogar o consentimento.

Na sequência destas queixas, a CNPD já tinha aconselhado, no início do mês, os cidadãos a ponderarem muito bem antes de ceder estes dados.

Na nota hoje emitida, a CNPD refere ainda que a cobertura noticiosa feita pelos órgãos de comunicação social trouxe ao seu conhecimento que mais de 300 mil pessoas em Portugal já tinham fornecido os seus dados biométricos, condição indispensável para receber um determinado valor em criptomoeda, designada por Worldcoin.

A empresa começou há meses, em diversos países, a fazer imagens digitais da íris de pessoas que voluntariamente se submeteram a esse registo em troca de uma compensação em criptomoedas (uma moeda virtual usada na internet) equivalente a cerca de 70 euros.

Os locais de recolha de dados através do dispositivo “Orb”, situados em grandes superfícies comerciais, quase que duplicaram em seis meses.

“A grande afluência de pessoas, incluindo de menores, para aderir ao projeto Worldcoin e receber ‘tokens’ (criptomoeda) levou à necessidade de marcação prévia do processo de registo e recolha dos dados biométricos”, recorda a CNPD, sublinhado que não há “qualquer mecanismo de verificação de idade dos aderentes”.

Os dados biométricos “são qualificados como dados especiais no RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dado)” e gozam, por isso, de “uma proteção acrescida”, lembra a CNPD, insistindo que os riscos do tratamento deste tipo de dados são elevados.

Por outro lado — sublinha — “os menores são pessoas especialmente vulneráveis e são também objeto de uma proteção especial por parte do legislador europeu e nacional, por poderem estar menos cientes dos riscos, consequências e garantias do tratamento dos seus dados pessoais, bem como dos seus direitos”. Assim, a CNPD justifica esta “intervenção urgente” para “prevenir danos graves ou irreparáveis” com o facto de o risco para os direitos fundamentais dos cidadãos ser elevado.

Citada em comunicado, a presidente da CNPD, Paula Meira Lourenço, considerou que “esta ordem de limitação temporária da recolha de dados biométricos pela Worldcoin Foundation é, neste momento, uma medida indispensável e justificada para obter o efeito útil da defesa do interesse público na salvaguarda dos direitos fundamentais, sobretudo dos menores”.

A CNPD refere que prossegue a sua averiguação, com “diligências adicionais” e a análise das participações que diariamente continua a receber, tendo em vista a conclusão do processo.

A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) ordenou no início do mês a suspensão da atividade da empresa.

A AEPD tinha anunciado em 20 de fevereiro a abertura de uma investigação à atividade da empresa na sequência de quatro queixas que tinha recebido.

Na altura, a Worldcoin acusou a AEPD, de “contornar a lei” da União Europeia e divulgar “afirmações imprecisas e equivocadas” sobre a sua tecnologia.

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LEGISLATIVAS: ERC DELIBERA SOBRE SONDAGEM “POLÉMICA” DO CHEGA

A ERC instou a Intercampus e o jornal Folha Nacional (Chega) a cumprirem a lei das sondagens numa deliberação tomada três dias após as eleições legislativas, a qual foi esta terça-feira divulgada no site do regulador dos media.

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A ERC instou a Intercampus e o jornal Folha Nacional (Chega) a cumprirem a lei das sondagens numa deliberação tomada três dias após as eleições legislativas, a qual foi esta terça-feira divulgada no site do regulador dos media.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) recebeu, em 22 de fevereiro, duas queixas por alegado incumprimento da Lei das Sondagens na realização e publicação de uma sondagem divulgada pela publicação periódica Folha Nacional, na sua página eletrónica, naquela data.

No dia seguinte, contactada pela Lusa, fonte oficial afirmou que tinha determinado a abertura de um processo de averiguações a uma sondagem divulgada pelo Chega no seu jornal Folha Nacional, realizada pela empresa brasileira Paraná Pesquisas não credenciada pelo regulador, sob o título: “Pela primeira vez sondagem apresenta empate técnico entre PS, AD e Chega para as legislativas” de 10 de março.

Na altura, o diretor da Intercampus, António Salvador, confirmou à Renascença que a sua empresa tinha feito a recolha da informação, com a análise dos dados a ficar a cargo da Paraná Pesquisas, adiantando que o estudo de opinião foi feito com a condição de que não fosse divulgado nos media.

Na deliberação, datada de 13 de março, lê-se que “apreciadas duas queixas por alegado incumprimento da Lei n.º 10/2000, de 21 de junho (Lei das Sondagens)”, o Conselho Regulador delibera “instar a Intercampus para a obrigação de cumprir escrupulosamente o n.º 2 do artigo 5.º da Lei das Sondagens, alertando-a para a possibilidade de depósito preventivo confidencial”.

Delibera também “instar o Folha Nacional para o cumprimento da Lei das Sondagens, quanto ao dever de inclusão de todos os elementos de publicação obrigatória impostos”, “designadamente dos elementos previstos” como número de pessoas inquiridas, sua repartição geográfica e composição; a taxa de resposta e indicação de eventuais enviesamentos que os não respondentes possam introduzir; a indicação da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi ‘não sabe/não responde’, bem como a percentagem de pessoas que declararam que se irão abster; e o método de amostragem utilizado, “sob pena de abertura do correspondente procedimento contraordenacional”.

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MONTENEGRO REÚNE PRIMEIRO CONSELHO DE MINISTROS NA QUARTA-FEIRA

A primeira reunião do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional vai realizar-se na quarta-feira, em Lisboa, foi hoje divulgado.

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A primeira reunião do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional vai realizar-se na quarta-feira, em Lisboa, foi hoje divulgado.

No final da reunião haverá uma conferência de imprensa na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, ainda sem hora marcada.

O chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, empossou hoje o primeiro-ministro e depois os 17 ministros do executivo minoritário formado por PSD e CDS-PP, na Sala dos Embaixadores do Palácio Nacional da Ajuda, 23 dias depois das eleições legislativas antecipadas de 10 de março,

O XXIV Governo Constitucional ficará completo com a posse dos secretários de Estado, marcada para sexta-feira.

Na cerimónia de hoje, que começou exatamente pelas 18:00, os membros do novo executivo foram chamados um a um, por ordem hierárquica, para prestar juramento e assinar o auto de posse, processo que durou cerca de 13 minutos.

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