BRAGANÇA: ISABEL FERREIRA FALHA OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA – INVESTIGAÇÃO

Apesar da legislação ser taxativa quanto à obrigatoriedade do “Registo de Interesses”, o executivo da Câmara Municipal de Bragança faz “tábua rasa” da lei e apresenta falhas graves na transparência. O Vice-Presidente, Pedro Rego, não entregou a declaração no Tribunal Constitucional dentro do prazo, e a Presidente, Isabel Ferreira, embora tenha cumprido essa obrigação, falha — tal como os restantes vereadores — na divulgação dos dados no site do município.

Vítor Fernandes (Diretor de Informação)

A Lei n.º 52/2019 e a Lei n.º 4/2022 não deixam margem para dúvidas: todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, incluindo presidentes de câmara e vereadores, estão obrigados a preencher e submeter o Registo de Interesses. Esta declaração deve ser enviada à Entidade da Transparência (Tribunal Constitucional) no prazo máximo de 60 dias após o início de funções e, cumulativamente, ser disponibilizada publicamente no site da autarquia.

Contudo, uma investigação da Rádio Regional revela que o atual executivo de Bragança está em incumprimento destas obrigações legais, perpetuando um histórico crónico de irregularidades declarativas no município.

Vice-Presidente em falha, Presidente cumpre pela metade:

A situação mais crítica prende-se com o Vice-Presidente da Câmara (também vereador), Pedro José Pires Rego. Segundo o apurado pela Rádio Regional junto do Tribunal Constitucional, o autarca não apresentou qualquer declaração de Registo de Interesses dentro dos prazos legais, que já se encontram expirados.

Por outro lado, a Presidente da Câmara, Isabel Ferreira, cumpriu a sua obrigação declarativa junto da Entidade da Transparência (Tribunal Constitucional) a um domingo, 9 de novembro de 2025, submetendo a “Declaração Inicial” dentro do tempo previsto.

No entanto, o cumprimento da lei não se esgota no envio para o Tribunal Constitucional. A legislação obriga a que estes registos estejam acessíveis aos cidadãos no portal do município. Neste ponto, o incumprimento é transversal: nem Isabel Ferreira, nem Pedro Rego, nem os restantes vereadores disponibilizaram os seus Registos de Interesses no site da Câmara Municipal de Bragança.

Quem consultar o portal autárquico à procura de transparência, encontrará apenas informação desatualizada, referente ainda ao anterior executivo.

Um histórico de incumprimentos:

A Rádio Regional consultou o histórico de cumprimento de obrigações declarativas dos últimos autarcas de Bragança, revelando um padrão de entregas fora de prazo e falhas de comunicação de cessação de funções:

• Hernâni Dias (Ex-Presidente): Cumpriu obrigações declarativas em 2024 e 2025, mas fê-lo fora dos prazos legais, recorrendo a “Declarações de Substituição” referentes a mandatos anteriores.
• Paulo Xavier (Ex-Presidente e Vice-Presidente): Entregou a declaração a 18 de março de 2025, fora do prazo legal relativo à tomada de posse (ocorrida em abril de 2024). Encontra-se ainda em falta a comunicação da cessação de funções.
• Fernanda Silva (Ex-Vereadora e Vice-Presidente): A última declaração válida data de 2017 ainda em suporte de papel. Falhou o cumprimento da obrigação declarativa referente à tomada de posse como Vice-Presidente em março de 2024, bem como a respetiva cessação.
• Miguel Martins (Vereador): Cumpriu a alteração da declaração em março de 2025, mas fora do prazo legal face à data de referência do cargo (outubro de 2021).

Autarcas remetem-se ao silêncio:

Confrontados com estas irregularidades pela Rádio Regional, nem a Presidente da Câmara, Isabel Ferreira, nem o seu Vice-Presidente, Pedro Rego, prestaram qualquer esclarecimento válido ou resposta sobre o cumprimento das normas de transparência a que estão obrigados por lei.

Conclusão da Investigação:

• Pedro Rego (Vice-Presidente): Não entregou a declaração ao Tribunal Constitucional (prazo expirado).
• Isabel Ferreira (Presidente): Entregou ao Tribunal, mas falha na publicação online.
• Site da Câmara: Viola a lei ao não divulgar os registos atuais, mantendo dados do executivo anterior.
• Histórico: Executivos anteriores acumulam entregas fora de prazo e omissões de fim de funções.

Versão Rádio:

Vítor Fernandes (Diretor de Informação)