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DIRETIVAS SOBRE DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS PUBLICADAS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

Os dois decretos-lei que transpõem as diretivas europeias de 2019 relativas a direitos de autor e conexos foram publicados em Diário da República esta segunda-feira, aprovados por via governamental e depois de ouvido em audição o Conselho Nacional do Consumo.

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Os dois decretos-lei que transpõem as diretivas europeias de 2019 relativas a direitos de autor e conexos foram publicados em Diário da República esta segunda-feira, aprovados por via governamental e depois de ouvido em audição o Conselho Nacional do Consumo.

O decreto-lei 46/2023 transpõe para a legislação portuguesa a diretiva europeia 2019/789, que “estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio”.

Por seu lado, o diploma 47/2023 transpõe a diretiva 2019/790, que tinha como principal pressuposto o “facto de a distribuição em linha de conteúdos protegidos por direitos de autor ser, por natureza, transnacional, pelo que apenas os mecanismos adotados à escala europeia podem assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de obras e outro material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio digital”.

Apenas o decreto-lei n.º 46 tem um resumo em linguagem clara, no qual se pode ler que “é definido o regime aplicável aos chamados serviços acessórios em linha, complementares dos serviços de radiodifusão de obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos e aos serviços de retransmissão das mesmas por outros meios para além do cabo e dos sistemas de micro-ondas”.

Quanto ao decreto-lei 47/2023, o Governo indica que optou por transpor a diretiva “através de uma alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e de duas leis avulsas”, no caso o decreto-lei n.º 122/2000, que transpôs uma diretiva sobre a “proteção jurídica das bases de dados”, e a lei n.º 26/2015, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.

“Reforça-se a proteção dos autores e dos artistas, intérpretes ou executantes, no âmbito dos contratos, por eles celebrados, de licenciamento ou transmissão para a exploração das suas obras ou prestações. Com efeito, acolhe-se o princípio de remuneração adequada e proporcionada, adotam-se mecanismos de modificação contratual e remuneração adicional e cria-se um direito à obtenção de informações e um direito de revogação contratual em casos de falta de exploração”, pode ler-se no decreto-lei publicado em Diário da República e que entra em vigor dentro de 15 dias.

Na semana passada, o Presidente da República promulgou os dois documentos, assinalando, na altura, em comunicado, “a evolução positiva do articulado [do decreto-lei n.º 47/2023], face à versão inicial conhecida aquando da aprovação da lei de autorização legislativa, bem como o facto de o Governo referir a conformidade com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia”.

Na sequência da promulgação, uma das associações que pediram que a transposição acontecesse por via parlamentar e não governativa, a D3 — Defesa dos Direitos Digitais, criticou o facto de essa “evolução positiva do articulado” ser desconhecida do público e até de quem contribuiu para a consulta pública.

Os decretos-lei partiram da ação governamental, depois de a Assembleia da República ter aprovado uma autorização ao executivo para que legislasse sobre o assunto. As propostas de lei foram colocadas sob consulta pública, tendo sido ouvido, por via de audição, o Conselho Nacional do Consumo, em ambos os casos.

Antes da votação parlamentar, no começo do ano, 11 associações apelaram à transposição das diretivas por via parlamentar e não governativa, para garantir maior transparência, numa matéria que regula “aspetos essenciais”, como liberdade de expressão e direito à educação.

Em comunicado, as associações, maioritariamente ligadas às áreas da tecnologia e da informação, consideraram que a transposição da diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital deveria ser matéria de “amplo e participado debate público”.

Por outro lado, outras nove associações, representativas de setores como a música, audiovisual, cinema, media, editores, livreiros e agentes de artistas e produtores de espetáculos, apelaram à “transposição rápida e de acordo com o espírito da diretiva”.

Em novembro do ano passado, o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, afirmou que queria “consenso alargado” sobre esta matéria e garantiu que a diretiva iria estar ainda em consulta pública, período durante o qual todas as partes interessadas no processo se poderiam voltar a pronunciar.

Em setembro de 2021, o Governo português já aprovara duas propostas de lei que o autorizavam o Governo a legislar de forma a transpor as diretivas europeias sobre esta matéria, que deveriam ter sido adotadas na lei nacional até junho desse ano.

Cerca de um mês depois, o parlamento aprovou a passagem à especialidade dos diplomas, em vésperas do chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022, que levou à realização de eleições legislativas, ao início de nova legislatura e à constituição do XXIII Governo Constitucional. Aprovadas ao nível da União Europeia em 17 de abril de 2019 e aplicáveis desde junho desse mesmo ano, as diretivas deveriam ter sido transpostas para a legislação de cada Estado-membro até 7 de junho de 2021. Em maio do ano passado, a Comissão Europeia enviou dois pareceres fundamentados a Portugal, na fase inicial de um processo de infração, por ainda não ter notificado Bruxelas sobre a transposição das diretivas.

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BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO SOBEM 9,5% EM JUNHO PARA 179.521

O número de beneficiários de prestações de desemprego em junho aumentou 9,5% em termos homólogos, mas caiu 2,4% face ao mês anterior, totalizando 179.521, segundo a síntese estatística da Segurança Social hoje divulgada.

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O número de beneficiários de prestações de desemprego em junho aumentou 9,5% em termos homólogos, mas caiu 2,4% face ao mês anterior, totalizando 179.521, segundo a síntese estatística da Segurança Social hoje divulgada.

Na comparação com junho de 2023, os dados apontam para mais 15.636 desempregados a receber uma das várias prestações de desemprego, mas em relação ao universo de beneficiários contabilizado em maio registou-se uma descida de 4.416.

De acordo com a síntese do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, este perfil de subida homóloga e queda na comparação em cadeia foi observado nos subsídios de desemprego e social de desemprego inicial, enquanto no subsídio social de desemprego subsequente há a registar uma queda em ambas as situações.

Assim, relativamente ao subsídio de desemprego, o número de beneficiários foi de 142.810, traduzindo uma redução de 2.840 (-1,9%) face ao mês anterior e um aumento de 17.901 subsídios processados (14,3%) por comparação com o mesmo mês do ano passado.

Os mesmos dados indicam que o valor médio mensal do subsídio de desemprego em junho foi de 652,11 euros, correspondendo a uma variação homóloga de 5,2%. A subida pode estar influenciada por fatores como o aumento do valor máximo deste subsídio (na sequência da atualização do Indexante de Apoios Sociais, em janeiro) ou pelo facto de se tratar de desempregados que auferiam salários mais elevados.

Já no que diz respeito ao subsídio social de desemprego inicial, esta prestação foi processada a 6.954 beneficiários, segundo refere o mesmo documento, o que traduz uma redução de 12,0% face ao mês anterior e uma subida homóloga de 5,0%.

Por seu lado, o subsídio social de desemprego subsequente abrangeu 21.124 pessoas, revelando quedas de 1,6% e 11,1% na evolução em cadeia e homóloga, respetivamente.

De acordo com os dados também hoje divulgados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) o número de desempregados inscritos nos centros de emprego totalizava 304.946 no fim de junho, o que traduz uma descida de 1,7% face ao mês anterior, mas um aumento de 9,8% em termos homólogos.

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INFLAÇÃO EM JUNHO ABRANDA PARA 2,5% NA ZONA EURO E 2,6% NA UE

A taxa anual da inflação abrandou para os 2,5% em junho na zona euro, divulgou hoje o Eurostat, confirmando a estimativa já avançada e indicando ainda um recuo do indicador para os 2,6% na União Europeia (UE).

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A taxa anual da inflação abrandou para os 2,5% em junho na zona euro, divulgou hoje o Eurostat, confirmando a estimativa já avançada e indicando ainda um recuo do indicador para os 2,6% na União Europeia (UE).

Nos países da área do euro, a taxa de inflação anual de junho compara-se com a de 5,5% homóloga e a de 2,6% de maio.

No conjunto dos 27 Estados-membros, o indicador recuou para os 2,6% face a junho de 2023 (6,4%) e também à inflação anual registada em maio (2,7%).

A taxa de inflação subjacente (que exclui bens mais voláteis como energia e alimentos não processados), por seu lado, abrandou para os 2,8% em junho, face aos 6,8% homólogos e aos 2,9% de maio.

As menores taxas de inflação, medidas pelo Índice Harmonizado dos Preços no Consumidor (IHPC, que permite comparar entre os países), observaram-se, em junho, na Finlândia (0,5%), Itália (0,9%) e Lituânia (1,0%) e as maiores foram registadas na Bélgica (5,4%), Roménia (5,3%), Espanha e Hungria (3,6% em ambas).

Em Portugal, o indicador, medido pelo IHPC, abrandou para os 3,1%, face aos 4,7% de junho de 2023 e aos 3,8% registados em maio.

Comparando com maio, a inflação anual recuou em 17 Estados-membros, manteve-se num e subiu nos outros nove.

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