NACIONAL
FALTA DE TRABALHADORES PODE LEVAR AO ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS DE FINANÇAS NO INTERIOR – SINDICATO
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) alertou hoje que alguns serviços de finanças do interior do país podem fechar por falta de trabalhadores, considerando que o recrutamento de 200 trabalhadores para a AT é uma “medida avulsa”.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) alertou hoje que alguns serviços de finanças do interior do país podem fechar por falta de trabalhadores, considerando que o recrutamento de 200 trabalhadores para a AT é uma “medida avulsa”.
“Quando se anuncia que o objetivo é o reforço dos serviços centrais, informática e Unidade de Grandes Contribuintes [UCG], o Governo demonstra que não vê como prioridade agilizar o apoio ao cidadão nos serviços locais de finanças e aduaneiros, altamente carenciados de meios humanos, quer nos serviços urbanos, quer sobretudo nos serviços do interior do País, onde se receia que muitos possam fechar portas por falta de pessoal”, refere o STI em comunicado.
Para o STI o recente anúncio do recrutamento de 200 trabalhadores para a AT é “uma medida avulsa por parte da tutela” e uma “gota de água num enorme oceano e carências”.
Sublinhando que tem “consecutivamente alertado” para a “urgente” necessidade de rejuvenescer e reforçar os quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o sindicato liderado por Ana Gamboa diz ainda que se trata de uma medida contrária à adoção de soluções “sérias e lúcidas que impeçam a inevitável degradação da AT”, afetada pela saída de milhares de trabalhadores para a aposentação nos últimos anos.
Neste contexto, assinala ainda não compreender a falta de investimento num setor em que a tónica deve passar também pelo reforço dos recursos para o apoio e serviço de proximidade ao cidadão, como são os serviços locais de finanças e aduaneiros.
“Os serviços locais resolvem as grandes dificuldades que uma importante fatia da população tem em recorrer aos canais alternativos de atendimento”, refere o STI, acentuando que esta é uma função “crucial para garantir maior eficácia no cumprimento voluntário das obrigações fiscais e aduaneiras mas, pelos vistos, desprezada pela tutela”.
O STI lamenta, por isso, que o Governo não tenha respondido a um seu pedido no sentido de proceder a um recrutamento externo para um maior número de trabalhadores e de se aprovarem os regulamentos com vista à progressão de carreiras na AT.
“Em vez disso surge a referida medida avulsa, desenquadrada e que, assim, não corresponde a uma verdadeira solução”, afirma o STI.
Segundo o relatório da atividades da AT de 2020, a Autoridade Tributária e Aduaneira fechou esse ano com 11.021 trabalhadores, menos 222 do que no final de 2019.
NACIONAL
LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).
Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.
Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.
Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.
Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.
Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.
Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.
A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.
NACIONAL
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.
“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.
O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.
No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.
Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.
Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
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