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GOVERNO CAIR ERA A ‘MELHOR COISA QUE PODIA ACONTECER’ AO PAÍS – MIGUEL ALBUQUERQUE

O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, defendeu hoje que “a melhor coisa que podia acontecer a Portugal”, neste momento, era o executivo liderado por António Costa “ser derrubado e desaparecer”.

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O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, defendeu hoje que “a melhor coisa que podia acontecer a Portugal”, neste momento, era o executivo liderado por António Costa “ser derrubado e desaparecer”.

Miguel Albuquerque afirmou que, ao contrário de alguns analistas políticos, não está preocupado que o Governo central caia devido à não aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2022.

“Eu acho que a melhor coisa que pode acontecer a Portugal, neste momento, é este Governo ser derrubado e desaparecer”, considerou, numa resposta ao deputado do CDS-PP Lopes da Fonseca no âmbito do debate mensal sobre a pandemia e o início da recuperação económica, a decorrer no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.

Depois da intervenção inicial de Miguel Albuquerque, na qual o governante salientou que o processo de retoma na região autónoma está a “correr de forma bastante positiva”, o líder parlamentar do PS, Rui Caetano, apontou que o discurso do social-democrata é paradoxal.

“O senhor presidente do Governo Regional [de coligação PSD/CDS-PP] tem dois discursos”, afirmou, argumentando que, por um lado, Albuquerque diz que a Madeira é uma referência nacional e internacional, “mas depois lamenta-se” que a região necessita de ajuda externa para resolver os seus problemas.

Rui Caetano defendeu que a Madeira “tem condições” para baixar os impostos “mais do que aquilo que tem sido feito”, de forma que “os madeirenses sintam nos seus bolsos que estão a ser apoiados e têm maior desafogo financeiro”.

Por outro lado, referiu que a região tem a “taxa mais alta de risco de pobreza e exclusão social”, assim como jovens “que mais consomem substâncias psicoativas”.

O deputado do PS, o maior partido da oposição, acusou também o líder do Governo Regional de fazer “bullying a todos os madeirenses que atravessam esta fase difícil de não terem emprego e de estarem inscritos no centro de emprego”.

“O senhor presidente fala muito rijo destes desempregados, mas nunca o ouvi falar para as empresas que não pagam os seus salários ou pagam salários baixos”, acrescentou.

Em resposta, Miguel Albuquerque disse que o seu executivo fez no ano passado “uma redução fiscal de 49 milhões de euros” e voltou a reforçar que o subsídio de desemprego devia acabar para “quem tem oferta de emprego e recusa trabalhar”.

Por seu turno, o líder parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, sublinhou que a Madeira “foi a região que, desde 2016, mais baixou impostos”, defendendo que “se há matéria que o PS não pode falar é de fiscalidade”.

“O que está previsto no Orçamento do Estado é a maior receita fiscal de sempre. E esses senhores têm a lata de ainda falar de redução fiscal na Madeira. Estes desgraçados destes políticos têm levado o país para a falência”, corroborou de seguida Miguel Albuquerque.

No mesmo sentido, António Lopes da Fonseca, do CDS-PP, também apontou o dedo ao Governo da República e aos menos 15 milhões de euros previstos para a Madeira no OE2022.

E subiu o tom: “Se não querem ter regiões autónomas digam que nós iremos definir o nosso destino”.

“Até quando os madeirenses vão aguentar esta autêntica esmola que vem o OE?”, questionou o centrista.

O JPP, através de Élvio Sousa, perguntou ao Governo de coligação PSD-CDS-PP como será feita a execução descentralizada do PRR e afirmou que “mais de metade dos doentes para consultas urgentes não foram atendidos” no tempo recomendado, dados que Miguel Albuquerque classificou como “tretas”.

Já o deputado único do PCP, Ricardo Lume, destacou que a política de precariedade laboral tem de ser alterada, indagando qual a estratégia do presidente do Governo Regional para enfrentar este problema.

Albuquerque devolveu a questão: “O que fizeram [PCP] no sentido de inverter esta situação?”.

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NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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