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JUÍZES ‘CRITICAM’ FALTA DE FISCALIZAÇÃO ÀS AUTARQUIAS

O presidente da Associação Sindical dos Juízes criticou hoje a falta de fiscalização nas autarquias para prevenir a corrupção, considerando um “passo em falso” a extinção da Inspeção-geral da Administração do Território na altura da ‘troika’.

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O presidente da Associação Sindical dos Juízes criticou hoje a falta de fiscalização nas autarquias para prevenir a corrupção, considerando um “passo em falso” a extinção da Inspeção-geral da Administração do Território na altura da ‘troika’.

“Tenho dificuldade em perceber como é que uma política anticorrupção se limita a achar que fica tudo resolvido fazendo as leis. Nós somos bons a fazer leis. Mas depois falta muitas vezes a fiscalização na sequência da aprovação da lei para ver se ela está a ser rigorosa”, afirmou Manuel Soares à agência Lusa, à margem das Jornadas Açorianas de Direito, em Ponta Delgada.

O líder da Associação Sindical dos Juízes Portugueses lembrou que as autarquias são umas das “áreas de risco de corrupção”, porque “são muito mais difíceis de controlar”, uma vez que existem “centenas de órgãos autárquicos” nas Câmaras Municipais e nas Juntas de Freguesia de todo o país.

Manuel Soares lembrou que a Inspeção-Geral da Administração do Território “foi desmantelada na altura da ‘troika’, o que levou a que, “praticamente, deixassem de existir inspeções às autarquias”.

“Demos um passo em falso há uns anos quando desmantelamos a Inspeção-geral da Administração do Território, que tinha competência para aparecer nas câmaras e fazer fiscalizações e auditorias de surpresa”, afirmou.

Segundo disse, aquela inspeção-geral detetou “muitos casos de natureza corruptiva” nos municípios.

O juiz alertou para a necessidade de se realizarem mais fiscalizações nas autarquias, órgãos onde existem “muita contratação pública” e onde o “poder está diluído em muitos intervenientes”.

“Se já era uma área de risco passou a ser uma área ainda de maior risco com o desmantelamento desta inspeção que tinha essa competência para fiscalizar diretamente as autarquias”, defendeu.

Manuel Soares reconheceu que “agora” a falta de fiscalização é “ainda mais sensível” porque “vai entrar muito dinheiro” nas autarquias por via do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O líder da associação sindical afirmou que “muitas vezes faltam meios” e “também vontade”, avisando que se “a raposa for colocada no galinheiro não se pode dizer para ela não comer as galinhas”.

“Muitas vezes percebemos que as decisões de atuar ou de emitir a atuação são tomadas por pessoas ou entidades que às vezes podem ter interesse em que o desfecho da investigação seja num ou noutro sentido”, assinalou.

A Inspeção-Geral da Administração do Território (IGAT) foi criada em 1986 como o organismo de exercício da tutela inspetiva sobre as autarquias locais.

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NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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