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NACIONAL

NOVAS REGRAS DO TELETRABALHO PROMULGADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto que altera o teletrabalho previsto na lei laboral, sublinhando a “urgência” do diploma e esperando que no futuro estas matérias sejam apreciadas na Concertação Social.

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto que altera o teletrabalho previsto na lei laboral, sublinhando a “urgência” do diploma e esperando que no futuro estas matérias sejam apreciadas na Concertação Social.

“Esperando que, no futuro, matérias como esta sejam apreciadas em Concertação Social e chamando a atenção para o facto de a lei entrar em pormenores de regulamentação de complexa aplicação, atendendo ao contexto e a urgência desta disciplina legislativa, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que modifica o regime de teletrabalho”, pode ler-se numa nota publicada na página da Presidência da República.

O decreto foi enviado esta tarde do parlamento para a Presidência da República, tal como avançou a Lusa.

O diploma, que será publicado em Diário da República, prevê a entrada em vigor das novas regras “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”.

Entre as alterações previstas está o alargamento do teletrabalho aos pais com filhos até aos oito anos (contra os atuais três anos), sem necessidade de acordo com o empregador, desde que seja exercido por ambos os progenitores.

A medida abrange também as famílias monoparentais ou casos em que “apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho”.

Esta medida exclui, no entanto, os trabalhadores das microempresas, ou seja, empresas com menos de dez funcionários.

Também os trabalhadores com estatuto de cuidador informal não principal passam a ter direito a exercer funções em teletrabalho, pelo período máximo de quatro anos seguidos ou interpolados, mas o empregador pode recusar o pedido, invocando “exigências imperiosas” do funcionamento da empresa.

O teletrabalho continua, no entanto, na maioria dos casos, dependente do acordo entre trabalhador e empregador.

Outra novidade é a aplicação do princípio do tratamento mais favorável ao regime de teletrabalho, o que significa que as normas do contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores.

As novas regras ditam ainda que as empresas estão obrigadas a pagar aos trabalhadores as despesas adicionais relacionadas com teletrabalho, como custos com energia e internet.

Estas despesas pagas pela entidade patronal ao trabalhador para custear as despesas inerentes ao teletrabalho são consideradas, para efeitos fiscais, custos para as empresas.

As alterações ao teletrabalho foram aprovadas no parlamento em votação final global dia 05 de novembro, com os votos favoráveis do PS, do BE, do PAN e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e com a abstenção do PSD.

Já o PCP, o CDS, a Iniciativa Liberal e o Chega votaram contra o documento final que integra as alterações ao teletrabalho que foram propostas pelos vários partidos.

NACIONAL

GRIPE DAS AVES DETETADA EM PORTUGAL E MEDIDAS DE CONTROLO JÁ FORAM ATIVADAS – DGAV

A DGAV anunciou que foi detetado um caso de gripe das aves em Palmela, estando já em vigor medidas de controlo, lembrando que não existe evidência de que esta gripe pode ser transmitida a humanos pelo consumo de alimentos.

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A DGAV anunciou que foi detetado um caso de gripe das aves em Palmela, estando já em vigor medidas de controlo, lembrando que não existe evidência de que esta gripe pode ser transmitida a humanos pelo consumo de alimentos.

“O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária confirmou que um evento de mortalidade ocorrido numa capoeira doméstica no concelho de Palmela [distrito de Setúbal] ocorreu devido a infeção por um vírus da gripe aviária do subtipo H5N1 de alta patogenicidade”, anunciou, em comunicado, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Segundo a mesma nota, o plano de contingência para a gripe das aves já foi ativado.

Entre as medidas previstas neste plano, está a inspeção do local onde foi detetada a doença – “uma exploração caseira destinada ao autoconsumo” -, bem como das explorações pecuárias na zona de proteção em redor do foco.

Até ao momento, não foram identificados, nesta área, estabelecimentos industriais de criação de aves.

A DGAV lembrou que não existem evidências de que a gripe aviária seja transmitida para os humanos através do consumo de alimentos, como carne de aves de capoeira ou ovos.

“Na origem da doença estará a regular migração de aves selvagens na Europa, provenientes da Ásia e do leste da Rússia, que têm permitido a circulação viral e a sua transmissão a longas distâncias”, adiantou.

Esta direção-geral referiu também que, ocasionalmente, algumas estripes do vírus podem infetar outros animais, “nomeadamente mamíferos e também o ser humano, no entanto, para que tal aconteça, é necessário que haja um contacto muito estreito entre as aves infetadas e as pessoas ou entre aves e outros animais”.

Face à “situação epidemiológica atual”, a DGAV defendeu ser importante cumprir as regras de biossegurança, assim como as boas práticas de produção avícola, evitando contactos entre aves domésticas e selvagens.

Devem ser cumpridos os procedimentos de higiene das instalações, equipamentos e materiais e mantida uma observação “diária e atenta” das aves de capoeira, incluindo os consumos de água, alimentos e os índices produtivos.

“Recorde-se que os operadores que detêm aves de capoeira ou aves em cativeiro são os primeiros responsáveis pelo estado sanitário dos animais por si detidos e, perante uma qualquer suspeita de doença, a mesma deverá ser imediatamente comunicada à DGAV. A deteção precoce de focos de infeção por vírus gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é absolutamente essencial para a rápida e eficaz implementação no terreno das medidas de controlo da doença destinadas a evitar a sua disseminação”, concluiu.

A DGAV é um serviço central da administração direta do Estado, com autonomia administrativa.

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COVID-19: NÚMERO DE CASOS REGISTADO HOJE É O MAIS ALTO DESDE 06 DE FEVEREIRO

Portugal não registava um número de novos casos positivos de infeção pelo coronavírus SARS-CoV-2 superior ao de hoje (4.670) desde dia 06 de fevereiro, segundo dados da Direção-Geral da Saúde (DGS) consultados pela Lusa.

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Portugal não registava um número de novos casos positivos de infeção pelo coronavírus SARS-CoV-2 superior ao de hoje (4.670) desde dia 06 de fevereiro, segundo dados da Direção-Geral da Saúde (DGS) consultados pela Lusa.

Segundo o ‘site’ da DGS que acompanha o ‘Ponto de Situação Atual em Portugal’ da pandemia de covid-19, e que compila os dados dos novos casos desde o início, é necessário recuar até ao dia 06 de fevereiro, data em que se registaram 6.132 novos casos de infeção, para encontrar um número superior ao de hoje.

Desde então, os novos casos ultrapassaram a barreira dos 4.000 apenas no dia 10 de fevereiro (4.387), no dia 14 de julho (4.153) e no dia 21 de julho (4.376).

Relativamente aos internamentos, de acordo com os boletins diários da DGS, hoje estão hospitalizadas 841 pessoas, o maior número desde dia 09 de agosto (data em que estavam internadas 857 pessoas).

Quanto às unidades de cuidados intensivos, acolhem hoje 116 utentes, o maior número desde 15 de setembro, data em que se registava o internamento de 119 pessoas.

No que respeita ao número de óbitos, o dia de hoje, em que foram contabilizados 17, igualou o de há uma semana (24 de novembro), ficando abaixo das 18 mortes registadas dois dias antes.

A covid-19 provocou pelo menos 5.214.847 mortes em todo o mundo, entre mais de 262,26 milhões infeções pelo novo coronavírus registadas desde o início da pandemia, segundo o mais recente balanço da agência France-Presse.

Em Portugal, desde março de 2020, morreram 18.458 pessoas e foram contabilizados 1.151.919 casos de infeção, segundo dados da Direção-Geral da Saúde.

A doença é provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, detetado no final de 2019 em Wuhan, cidade do centro da China.

Uma nova variante, a Ómicron, foi recentemente detetada na África do Sul e, segundo a Organização Mundial da Saúde, o “elevado número de mutações” pode implicar uma maior infecciosidade.

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COVID-19: TESTE EXIGIDO EM EVENTOS DESPORTIVOS AO AR LIVRE ACIMA DE 5000 ESPETADORES

O acesso a eventos desportivos com assistência superior a 5.000 espetadores, ao ar livre, e mil espetadores, em recinto fechado, está condicionado à realização de testes de rastreio ao coronavírus, em linha com as medidas em vigor desde hoje.

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O acesso a eventos desportivos com assistência superior a 5.000 espetadores, ao ar livre, e mil espetadores, em recinto fechado, está condicionado à realização de testes de rastreio ao coronavírus, em linha com as medidas em vigor desde hoje.

A atualização da norma da Direção-Geral da Saúde (DGS) determina a exigência de teste para o acesso a “eventos de grande dimensão, a eventos desportivos, a eventos que não tenham lugares marcados, a eventos que impliquem a mobilidade de pessoas por diversos espaços ou eventos que se realizem em recintos provisórios ou improvisados, cobertos ou ao ar livre, sempre que o número de participantes/espetadores seja superior a 5.000, em ambiente aberto, ou superior a 1.000, em ambiente fechado”.

O teste de despiste ao coronavírus SARS-CoV-2 é exigido independentemente do esquema vacinal e, para as pessoas sem esquema vacinal completo, a sua realização é obrigatória para aceder a “eventos de qualquer natureza, bem como espetáculos”, ainda que a lotação seja inferior àqueles números.

A apresentação de um teste negativo à entrada passa a ser obrigatória em recintos desportivos, mesmo para pessoas totalmente vacinadas, no âmbito das medidas de combate à pandemia de covid-19, anunciadas na quinta-feira pelo Governo.

Até hoje, dia em que Portugal continental passa a estar em situação de calamidade, o acesso a eventos desportivos estava dependente da apresentação do certificado de vacinação ou de teste negativo.

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TRABALHADORES DO FISCO EM GREVE ATÉ 5 DE DEZEMBRO

Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iniciam hoje uma greve que vai manter-se até ao dia 05 de dezembro, com a qual pretendem protestar contra a falta de regulamentação da legislação das suas carreiras.

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Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iniciam hoje uma greve que vai manter-se até ao dia 05 de dezembro, com a qual pretendem protestar contra a falta de regulamentação da legislação das suas carreiras.

A greve, convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), pretende destacar em cada um dos dias de paralisação um aspeto relacionado com a complexidade da atividade desenvolvida pela AT.

Neste primeiro dia de greve — que coincide com um feriado, em que as repartições de finanças estarão fechadas – o foco vai estar nos Serviços Aduaneiros e Controlo de Fronteiras, com uma delegação da direção do STI, liderada por Ana Gamboa, a deslocar-se ao Terminal XXI do Porto de Sines.

No segundo dia da greve, os dirigentes do STI pretendem dar destaque ao que consideram ser o “desfalque nos recursos humanos e entupimento dos serviços com claros prejuízos para os contribuintes”, tendo uma deslocação prevista para o Serviço de Finanças Lisboa 1.

Para o dia 03 de dezembro está prevista uma manifestação em frente ao Ministério das Finanças, onde Ana Gamboa fará um ponto de situação sobre a adesão à greve.

Nos dois últimos dias da paralisação, que coincidem com o fim de semana, o foco vai estar na Loja do Cidadão das Laranjeiras (sábado) e no Aeroporto de Lisboa (domingo), com o STI a destacar os canais alternativos, marcação, apoio ao cumprimento e a segurança interna e controlo de fronteiras, respetivamente.

Na origem desta greve não está a reivindicação de aumentos salariais, mas antes protesto contra as condições para o cumprimento e funções, a falta de perspetivas na carreira e a exigência do reforço dos quadros de pessoal das carreiras especiais.

Em causa está, assim, como refere o STI em comunicado, a regulamentação do novo regime das Carreiras Especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, a abertura do concurso para a transição das carreiras subsistentes, “a abertura de todos os procedimentos concursais anunciados em 2019, a conclusão dos concursos e mobilidades pendentes há mais de dois anos e o reforço dos quadros das carreiras especiais com a abertura do concurso externo”.

“Ou seja, o que falta é apenas a regulamentação destas referidas medidas já aprovadas em 2019, mas nunca implementadas”, refere o STI, acrescentando que esta greve é também um protesto “contra a crescente degradação do funcionamento da AT, a deficiente gestão de recursos humanos, a robotização das funções inspetivas” e a falta de condições “para prestar um bom e eficaz serviço no apoio ao cumprimento do controlo da fronteira externa da União Europeia e a prevenção, investigação e combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira”.

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