ECONOMIA & FINANÇAS
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO ALARGADO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Uma proposta do Livre de alteração ao orçamento para alargamento do subsídio de desemprego foi viabilizada hoje, no parlamento, depois de uma hora e meia de discussão sobre a admissão de um artigo que não constava na iniciativa inicial do partido.
Uma proposta do Livre de alteração ao orçamento para alargamento do subsídio de desemprego foi viabilizada hoje, no parlamento, depois de uma hora e meia de discussão sobre a admissão de um artigo que não constava na iniciativa inicial do partido.
A proposta do Livre, que será avocada hoje em plenário, foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) já de madrugada.
Viu assim ‘luz verde’ o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica a quem seja atribuído o estatuto de vítima.
Foi aprovada ainda a “criação de majorações no âmbito do programa «Emprego Interior +» para as situações em que haja um trabalhador que cesse vínculo laboral por necessidade de mudança de residência com intuito de acompanhar o cônjuge ou unido de facto que tenha celebrado contrato de trabalho, cujo local de trabalho se localize em territórios de baixa densidade”.
Um outro artigo da proposta prevê um programa de licenças para formação que facilite a “elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida”, em articulação “com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação, dando cumprimento ao Acordo sobre Formação Profissional e Qualificação, ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social”.
Foi precisamente a admissão deste artigo que provocou um longo debate entre os partidos, à semelhança do que aconteceu com uma proposta do PS, cuja substituição introduziu um artigo novo sobre o aumento da margem de endividamento das autarquias.
No caso da proposta do Livre, foi apresentado pelo deputado único Rui Tavares, sem assento na COF, um requerimento para que o artigo A e B da proposta fossem votados conjuntamente, após esta segunda-feira o presidente substituto da comissão, Hugo Carneiro, ter considerado que o artigo não deveria ser admitido.
No entanto, o PSD levantou objeções ao requerimento, justificando que a proposta inicial não contemplava o programa de licenças para formação, considerando ser um tema novo.
Pelo PS, o deputado Miguel Cabrita defendeu que o enquadramento das matérias é semelhante e que é necessário ter “flexibilidade” no processo orçamental.
O deputado do Livre Rui Tavares pôde defender o seu requerimento, sublinhando que, do ponto de vista substancial, a proposta “continua a ter as três categorias que tinha desde o início” e que “foi debatida”.
Depois de mais de uma hora e meia, os partidos acordaram votar o requerimento corrigido do Livre, que requeria que os dois artigos da proposta fossem admitidos conjuntamente, com a condição da proposta ser avocada pelo Livre e debatida em plenário.
O requerimento recebeu apenas o voto favorável do PS, tendo o PCP, BE, PSD, IL e Chega votado contra. O PAN optou pela abstenção.
Após a admissão de ambos os artigos, os deputados viabilizaram então a proposta do Livre.
A pedido da Iniciativa Liberal os dois pontos foram votados separadamente, tendo o primeiro tido os votos a favor do PS, IL e BE e abstenção das restantes bancadas e o segundo ponto apenas os votos a favor do PS e abstenção dos demais.
Na terça-feira os trabalhos do plenário foram atrasados e as votações na especialidade começaram cerca de três horas depois do previsto, precisamente devido a um episódio semelhante com uma proposta do PS, cuja admissão tinha sido rejeitada no dia anterior na COF por introduzir um novo artigo.
Mais do que o conteúdo, foi a forma como esta proposta foi aceite — através de um requerimento do PS para o efeito, depois de na véspera a Comissão de Orçamento e Finanças ter rejeitado a admissão da proposta — que esteve no centro do debate.
Antes da votação do requerimento, o líder da bancada do BE, Pedro Filipe Soares, falou em “grave atropelo ao regimento”, enquanto o líder do grupo parlamentar do PSD, Paulo Mota Pinto, considerou que além da questão do prazo, “há também uma clara violação da Constituição”.
ECONOMIA & FINANÇAS
SETE EM CADA DEZ EMPRESAS DISCORDAM DA SEMANA DE QUATRO DIAS
Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.
Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.
Elaborado pela Associação Industrial Portuguesa — Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI) e referente ao quarto trimestre de 2024, o “Inquérito de Contexto Empresarial sobre o Mercado Laboral” indica ainda que 70% das empresas defendem que matérias laborais como carreiras, benefícios, remunerações complementares ou limites de horas extraordinárias deveriam ser concertadas no interior das empresas e não em sede de Contrato Coletivo de Trabalho (CCT).
Relativamente ao banco de horas individual, 71% das empresas inquiridas dá parecer favorável e, destas, 74% entende que deveria ser fixado por acordo dentro da empresa, em vez de nas convenções coletivas de trabalho.
Segundo nota a AIP, entre as empresas que mais defendem esta concertação interna estão as pequenas e médias empresas.
Já em termos de modelo de trabalho, 81% das 523 empresas participantes dizem praticar trabalho presencial, 17% um modelo híbrido e 2% teletrabalho. Entre as que adotaram um modelo híbrido ou remoto, 73% afirmam que tal contribuiu para uma melhoria da produtividade e 84% consideram manter este modelo.
Quando questionadas sobre o Salário Mínimo Nacional (SMN), 83% das empresas concordam com a sua existência, ainda que 65% entendam que não deve ser encarado como um instrumento de redistribuição de riqueza.
Entre as que consideram que o SMN deve ser um instrumento com este fim, 45% diz que deveria ser a sociedade a suportá-lo, através de impostos negativos nos rendimentos mais baixos, enquanto as restantes 55% defendem que deveria ser suportado pelos custos de exploração das empresas.
Relativamente ao valor de 1.020 euros mensais projetados para o SMN até ao final da atual legislatura, mais de metade (56%) das empresas inquiridas apontam que é suportável pela conta de exploração das empresas, embora 95% desconheça algum estudo que aponte o seu setor de atividade como tendo capacidade para o financiar.
Para 65% das empresas, a fixação anual do salário mínimo deveria estar dependente da evolução da produtividade.
Quando questionadas sobre a autodeclaração de doença, 55% das empresas manifestou-se contra, apesar de 89% assinalar que nunca registou um caso destes ou que estes são muito pouco frequentes.
No que respeita ao designado “direito a desligar”, metade das empresas defende-o e outras tantas discordam, sendo que entre as que apresentam maior taxa de rejeição à implementação desta medida estão, sobretudo, as médias e microempresas.
Já quanto a sua comunicação à ACT, 86% das empresas discordam deste procedimento.
O inquérito da AIP-CCI foi realizado entre 12 de outubro e 11 de novembro de 2024 junto de 523 sociedades comerciais de todo o país (24% do Norte, 32% do Centro, 26% da Área Metropolitana de Lisboa, 12% do Alentejo, 3% do Algarve e 3% das ilhas).
A indústria representou 47% da amostra, seguida pelos serviços (26%), comércio (14%), construção (7%), agricultura (3%), alojamento e restauração (2%) e transportes e armazenagem (1%), sendo que 3% eram grandes empresas, 8% médias, 45% pequenas e 44% microempresas.
Da totalidade da amostra, 49,01% são empresas exportadoras.
ECONOMIA & FINANÇAS
ERC: APENAS 4% DOS MEDIA PORTUGUESES FATURAM ACIMA DE 10 MILHÕES
As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.
As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.
Esta é uma das conclusões do estudo de análise económica e financeira sobre os media em Portugal da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativo ao exercício de 2023, que tem por base dados reportados pelos regulados, no âmbito da Lei da Transparência da Titularidade dos Meios de Comunicação Social (Lei nº 78/2015, de 29 de julho).
“A análise conduzida pela ERC apurou que os ativos totais das empresas de comunicação social ascenderam a 1.123.063 euros e os rendimentos totais da atividade a 1.166.911 euros”, lê-se no comunicado do regulador.
Constatou-se “que as empresas com rendimentos superiores a 10 milhões de euros apenas representaram 4% da totalidade de entidades, mas 86% dos ativos, 84% dos capitais próprios do setor e 89% dos rendimentos”, prossegue a ERC.
O regulador refere que sobressai “o facto de não se ter assistido, em 2023, a uma melhoria dos rendimentos das empresas de comunicação social em Portugal, mantendo-se em 53% a percentagem de empresas que registam crescimento dos rendimentos”.
No período em análise, “o número de empresas com resultados líquidos positivos, resultados operacionais ou EBITDA positivos, e capitais próprios positivos situou-se em proporções inferiores a 2022”.
O estudo caracteriza o setor dos media português de “granular, composto por muitas pequenas empresas, em especial nos segmentos mais tradicionais, como as publicações periódicas e as rádios hertzianas”.
Aliás, “são as pequenas empresas que enfrentam maiores dificuldades face à alteração paradigmática da forma como os conteúdos são consumidos e dos interesses e composição dos consumidores, limitando ou inibindo a capacidade de crescimento”.
A publicidade continuou a ser a principal fonte de receitas do setor em 2023, “mas a sua evolução apresentou um comportamento misto entre as principais instituições”.
De acordo com a análise, “verificou-se um aumento das receitas de publicidade do segmento de televisão, mas mais centrado nos canais de televisão por subscrição (STVS) em detrimento do ‘free-to-air’ [canais gratuitos]”.
O consumo de notícias “é cada vez mais fragmentado entre diferentes plataformas comunicacionais e que a utilização do vídeo como fonte noticiosa tem vindo a crescer, especialmente entre os mais jovens”, refere a análise, que adianta que como “principal fonte de conteúdos de vídeo noticiosos surgem as plataformas de partilha de vídeo em detrimento dos ‘sites’ dos editores, o que aumenta os desafios de monetização de produção de conteúdos e conexão destes últimos”.
O estudo completo da ‘Análise Económica e Financeira ao Setor de Media em Portugal no ano 2023’ pode ser consultado na página da ERC.
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