NACIONAL
PAN: QUER INCLUIR O CRIME CONTRA O AMBIENTE (ECOCÍDIO) NO CÓDIGO PENAL
O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) quer que o ecocídio passe a ser crime em Portugal e anunciou neste domingo que vai entregar uma iniciativa na Assembleia da República com esse objetivo.
O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) quer que o ecocídio passe a ser crime em Portugal e anunciou neste domingo que vai entregar uma iniciativa na Assembleia da República com esse objetivo.
O PAN “vai dar entrada de uma iniciativa legislativa na Assembleia da República que visa proceder a uma alteração ao Código Penal, de modo que o ecocídio passe a ser considerado crime em Portugal”, lê-se num comunicado do partido enviado aos jornalistas hoje, Dia Mundial do Ambiente.
A porta-voz do PAN e deputada única do partido, Inês de Sousa Real, citada no comunicado, lamentou que em 10 anos “apenas pouco mais do que 6% dos crimes de poluição e danos contra a natureza” tenham terminado em condenação e apenas com multas, “apesar de o Código Penal prever penas duras para este tipo de crimes, que podem ser de prisão”.
“Atendendo a que estamos a menos de 10 anos do ponto de não retorno em matéria de alterações climáticas e que assistimos a uma acelerada perda de biodiversidade em resultado da ação humana sem precedentes, urge adaptar o quadro legal a nível nacional e internacional, de modo que poluir e destruir a natureza não seja um negócio puramente lucrativo e impune”, defendeu Inês de Sousa Real.
Além de querer que a legislação portuguesa reconheça o crime de ecocídio, o PAN reitera que este deve constar do elenco de crimes julgados pelo Tribunal Penal Internacional.
Países como França já integraram o crime de ecocídio nas suas legislações.
O crime foi já tipificado juridicamente em 2020 por um grupo de peritos, que entregou uma proposta ao TPI.
Segundo os 12 advogados do painel d eperitos, “ecocídio é qualquer ato ilícito ou arbitrário perpetrado sabendo-se que existem grandes probabilidades de ir causar danos graves, extensos ou duradouros, ao meio ambiente”.
O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU) considerou no ano passado, em entrevista à agência espanhola Efe, que “seria muito desejável” incluir os crimes ambientais no quadro do TPI.
Incorporar o ecocídio na jurisprudência do TPI seria uma forma de agir rapidamente face às alterações climáticas que colocam o planeta “a um passo do abismo”, justificou António Guterres.
Também o Parlamento Europeu aprovou no ano passado em plenário um relatório que sustenta o reconhecimento do ecocídio como crime internacional e reclama maior proteção para os defensores do ambiente.
No texto, advoga-se uma negociação com o Tribunal Penal Internacional para o reconhecimento do ecocídio como delito a nível internacional dentro do Estatuto de Roma.
“Estamos a falar de um delito, de um crime contra a Humanidade e, portanto, de uma responsabilidade internacional nesses comportamentos”, disse a eurodeputada Soraya Rodríguez, autora do relatório, à agência Efe.
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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