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PORTO: REGULAMENTO DO ALOJAMENTO LOCAL ENTRA EM VIGOR ESTE MÊS

O Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto deverá entrar em vigor ainda este mês, depois de o executivo municipal o ter aprovado por maioria, avançou o vereador da Economia, Ricardo Valente.

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O Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto deverá entrar em vigor ainda este mês, depois de o executivo municipal o ter aprovado por maioria, avançou o vereador da Economia, Ricardo Valente.

“Vai entrar seguramente em vigor este ano”, afirmou Ricardo Valente, à margem da reunião privada do executivo municipal.

A revogação da suspensão aprovada há cerca de um ano, na sequência da entrada em vigor de medidas restritivas ao Alojamento Local (AL) do anterior governo PS, no âmbito do programa Mais Habitação, foi aprovada com a abstenção da CDU.

Destacando que o regulamento é “equilibrado e transparente”, Ricardo Valente afirmou que, nos sete meses em que vigorou, o regulamento permitiu conter o crescimento de AL na cidade.

Aos jornalistas, Ricardo Valente afirmou que a maioria municipal entendeu não alterar o regulamento a menos de um ano das eleições autárquicas.

“Entendemos que não era o momento de o fazer, de o mudar a menos de um ano de eleições, cabe aos partidos políticos colocar em cima da mesa aquilo que consideram que pode ser mudado”, observou, acrescentando que a lei se aproxima do regulamento municipal.

As medidas do programa Mais Habitação foram revogadas pelo atual Governo PSD-CDS/PP, devolvendo poder aos municípios.

O regulamento mantém, no entanto, algumas normas revogadas, sobretudo por já estarem incluídas na lei, como a questão da transmissibilidade ou do período objeto de contrato de arrendamento, da análise dos pedidos de instalação do Alojamento Local e da plataforma de entrada de pedidos e de tramitação.

No final de outubro, o executivo aprovou por maioria suspender as novas licenças de AL no centro histórico e Bonfim por um período máximo de seis meses ou até à entrada em vigor do regulamento.

Questionado sobre o facto de as freguesias do Bonfim e Cedofeita não serem consideradas áreas de contenção, Ricardo Valente salientou que, apesar de estarem “mais próximas de chegar a área de contenção”, é preciso dar “igualdade de oportunidades a todos os agentes que estão no mercado”.

Também em declarações aos jornalistas, a social-democrata Mariana Macedo considerou benéfico regular esta atividade, assim como socialista Tiago Barbosa Ribeiro, que considerou positiva a existência do regulamento.

Pela CDU, Ilda Figueiredo defendeu que o regulamento deveria ser melhorado, à semelhança do vereador Sérgio Aires, do Bloco de Esquerda, que disse que o documento “tem de ser revisto com alguma urgência”.

O regulamento do AL entrou em vigor a 4 de maio e diferenciava áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção, mediante a pressão urbanística de cada freguesia, tendo por base o número de fogos disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos disponíveis para AL.

O regulamento determinava como áreas de contenção as freguesias da Vitória, São Nicolau, Sé, Santo Ildefonso e Miragaia.

No centro histórico do Porto, só a freguesia de Cedofeita é considerada “área de crescimento sustentável” no regulamento.

As “áreas de crescimento sustentável” incluíam também as freguesias de Aldoar, Bonfim, Campanhã, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Paranhos, Nevogilde e Ramalde.

Entre janeiro e julho de 2023, foram atribuídas 445 licenças, menos 56,9% do que no mesmo período de 2022.

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BOTICAS: AUTARQUIA “GARANTE” INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS DA EMPRESA MINEIRA

A Câmara de Boticas reiterou hoje a oposição à mina de lítio e garantiu que nunca negociou ‘royalties’ ou outro tipo de contrapartidas com a empresa Savannah Resources, segundo um comunicado assinado pelo presidente, Fernando Queiroga.

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A Câmara de Boticas reiterou hoje a oposição à mina de lítio e garantiu que nunca negociou ‘royalties’ ou outro tipo de contrapartidas com a empresa Savannah Resources, segundo um comunicado assinado pelo presidente, Fernando Queiroga.

“Nunca, e fique sublinhado, a Savannah Resources se sentou à mesa com o município de Boticas para negociar o que quer que fosse. Nem ‘royalties’, nem qualquer outro tipo de contrapartida, muito menos nos valores apresentados pela empresa, que fala numa compensação anual ao município de Boticas de 10 milhões de euros”, afirmou a autarquia do norte do distrito de Vila Real.

Essas conversações ou negociações, acrescentou, “nem sequer fariam sentido, tendo em conta a posição clara do município contra esta exploração”.

O município de Boticas presidido por Fernando Queiroga quis reiterar a sua posição contra o projeto de mineração, garantindo que se mantém ao lado da população que contesta a exploração e que vai apoiar todas as iniciativas que tenham como objetivo travar a mina do Barroso.

“A Câmara de Boticas subordina esta posição não só por todas as questões de caráter ambiental e de saúde pública que a exploração mineira acarreta, mas também pela forma ‘pouco séria’ e ‘pouco transparente’ com que este processo sempre se desenvolveu, com a Savannah Resources a usar de um discurso e uma estratégia intimidatórios, ao mesmo tempo que anuncia o ‘paraíso’ ao nível do desenvolvimento socioeconómico da região”, referiu.

A autarquia disse que a empresa se apresenta como um “‘profeta salvador’ capaz de resolver todos os problemas que afetam este território, ao criar uma espécie de ‘época dourada’ para a economia local ao distribuir, qual Robin dos Bosques dos tempos modernos, riqueza por toda a região”.

“Podem prometer os milhões que entenderem, onde entenderem, podem falar dos empregos, das estradas, dos hospitais, das escolas, das creches, dos centros de dia, num sei lá mais de contrapartidas, mas isso não passa de promessas atiradas para o ar”, salientou.

Acrescentou que a “realidade é que a única coisa que se tem visto é destruição, devassa, falta de respeito pelo espaço público e privado e sobretudo muita arrogância”.

“Podemos ser pobres, podemos ser um concelho pequeno no número de habitantes, podemos ter um orçamento municipal limitado, mas temos orgulho na gestão rigorosa, criteriosa e sem desperdício dos recursos financeiros, que faz de nós o 6.º município do país com melhor eficiência financeira e uma autarquia familiarmente responsável há 12 anos consecutivos”, pode ler-se ainda no comunicado.

O município lembrou ainda a condição do território do Barroso ser Património Agrícola Mundial e garantiu que “não há dinheiro, nem ouro, nem lítio, que cheguem perto da riqueza” desta ruralidade.

“O mais importante são e serão sempre as pessoas. Esta é a nossa verdadeira riqueza. Não tem preço e não é negociável”, concluiu.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) viabilizou ambientalmente a exploração de lítio na mina do Barroso emitindo uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada em maio de 2023.

A empresa já disse que prevê iniciar a produção em 2027.

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MACEDO DE CAVALEIROS: SUSPEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DETIDO PELA GNR

A Guarda Nacional Republicana (GNR) deteve um homem de 54 anos suspeito de exercer violência doméstica contra a mulher e que tinha uma arma de fogo em casa, informou hoje a autoridade em comunicado.

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A Guarda Nacional Republicana (GNR) deteve um homem de 54 anos suspeito de exercer violência doméstica contra a mulher e que tinha uma arma de fogo em casa, informou hoje a autoridade em comunicado.

A detenção aconteceu na terça-feira daquele concelho do distrito de Bragança. A GNR vinha a investigar o caso.

Segundo descreveu a Guarda, os militares “apuraram que o suspeito exerceu violência física, psicológica e verbal contra a vítima, sua mulher de 52 anos”.

No seguimento das diligências policiais, numa busca domiciliária, foi apreendida uma arma de fogo alterada ao suspeito, mais 12 munições.

O homem foi presente a tribunal no dia seguinte, quarta-feira. Como medidas de coação, ficou proibido de ter ou usar armas de fogo, vai ter de frequentar um programa específico para tratar dependência de álcool e não podeo contatar a vítima ou aproximar-se a menos de 200 metros da casa e do trabalho dela.

A GNR lembra que a violência doméstica é um crime público e que denunciar é um dever de todos.A GNR lembra que a violência doméstica é um crime público e que denunciar é um dever de todos.

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