A proposta do Governo para a criação da Prestação Social Única prevê que jovens entre os 18 e os 25 anos com incapacidades inferiores a 80%, incluindo doentes oncológicos, possam ser obrigados a cumprir até 15 horas semanais de trabalho social para garantirem o acesso ao apoio financeiro.
A nova proposta de lei para a Prestação Social Única (PSU), que visa unificar treze apoios sociais como o Rendimento Social de Inserção, introduz condições mais rigorosas para os beneficiários. Segundo o articulado, jovens desempregados entre os 18 e os 25 anos, incluindo aqueles com deficiência ou doenças oncológicas, podem ser obrigados a realizar até 15 horas de trabalho social semanal.
Apenas indivíduos com um grau de incapacidade igual ou superior a 80% estão automaticamente isentos desta obrigação. Assim, cidadãos com incapacidade entre 60% e 79%, o patamar legal para atribuição de apoios por deficiência em Portugal, ficam abrangidos pela medida. O regime prevê que o volume de horas de trabalho social possa subir para as 20 horas após a terceira renovação da prestação.
O Governo incluiu salvaguardas que determinam que as atividades devem ser compatíveis com as aptidões e a saúde do visado, prometendo uma avaliação caso a caso pelos gestores de processo. No entanto, o incumprimento pode levar à suspensão do apoio por dois anos.
A proposta altera ainda os critérios de elegibilidade: o limite de património do agregado familiar baixa de 32 mil para 16 mil euros e os rendimentos de programas de emprego passam a ser contabilizados a 100%. A Associação Portuguesa de Deficientes critica a medida, classificando-a como inadequada para pessoas com mobilidade reduzida ou défices cognitivos que, embora abaixo do patamar de 80%, enfrentam graves limitações.
