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NACIONAL

TRABALHADORES DOS REGISTOS EM GREVE NACIONAL AMANHÃ (05-01-2023)

O Sindicato Nacional dos Registos (SNR) realiza na quinta-feira uma greve nacional, esperançoso de conseguir encerrar vários serviços, mas com expectativas reajustadas para a mobilização, depois de o debate parlamentar sobre o setor ter sido reagendado para sexta-feira.

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O Sindicato Nacional dos Registos (SNR) realiza na quinta-feira uma greve nacional, esperançoso de conseguir encerrar vários serviços, mas com expectativas reajustadas para a mobilização, depois de o debate parlamentar sobre o setor ter sido reagendado para sexta-feira.

A greve, que decorre entre as 00:00 e as 24:00 de 05 de janeiro, quinta-feira, coincidia inicialmente com o debate parlamentar agendado pelo PSD sobre o setor dos registos, que levava Rui Rodrigues, presidente do SNR, a acreditar numa forte mobilização dos trabalhadores em greve para se concentraram na Assembleia da República, em Lisboa.

O agendamento do debate da moção de censura da Iniciativa Liberal para quinta-feira, e consequente reagendamento do debate sobre os registos para a manhã de sexta-feira, levou o SNR a reajustar as suas expectativas.

“Estamos com boas expectativas para a greve, mas inicialmente eram maiores. Prejudicou-nos [o reagendamento do debate parlamentar], porque os trabalhadores iriam aproveitar o dia de greve e compor as galerias da Assembleia da República”, disse à Lusa Rui Rodrigues.

O SNR acredita, ainda assim, que a adesão à greve será elevada e que haverá serviços encerrados, uma vez que continuam por resolver as questões remuneratórias e a falta de recursos humanos, razões que motivam a paralisação.

Ao acréscimo de trabalho trazido por serviços como o BUPi (Balcão Único do Prédio), para legalização e cadastro de propriedades, juntam-se as saídas de trabalhadores por aposentação, a um ritmo de cerca de 120 a 130 por ano, segundo adiantou Rui Rodrigues, que não têm compensação em novas entradas.

Rui Rodrigues disse à Lusa que para além de agravar o problema da falta de recursos humanos, esta situação é grave por impedir uma “transmissão de conhecimento entre gerações”.

Segundo o SNR, faltam cerca de 1.500 oficiais de registo no país e o prometido concurso até ao final do primeiro trimestre, com o qual o Ministério da Justiça pretende garantir a entrada de cerca de 200 novos oficiais de registo e 70 conservadores, apenas vêm resolver parte do problema, até porque, explicou Rui Rodrigues, são funcionários que “levam dois anos a preparar até que possam exercer funções”.

“Só acreditamos quando os concursos estiverem fechados”, disse ainda o dirigente sindical.

Os trabalhadores dos Registos e Notariado vão estar em greve no dia 05 de janeiro, um protesto marcado pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR) essencialmente por motivos salariais.

De acordo com o pré-aviso de greve, o SNR propõe como serviços mínimos para esse dia que sejam apenas assegurados casamentos civis urgentes ou já agendados antes da convocação da greve e testamentos perante morte iminente.

No pré-aviso de greve, o SNR queixa-se nomeadamente dos “vencimentos assimétricos e diferenciados” dos últimos 20 anos para alguns dos trabalhadores dos registos e do notariado, do não-pagamento de atualizações salariais e deficiências na progressão na carreira, do não-pagamento do abono para falhas e de discriminações em promoções.

O sindicato diz que há uma “enorme discriminação salarial entre as classes de conservadores e de oficiais de registo”, que há no setor “mobilidade discricionária”, que os concursos internos abertos há mais de dois anos não foram concluídos, e que não há abertura de concursos externos, pelo que são necessários atualmente cerca de 1.500 novos profissionais. “Não entra um funcionário há mais de 20 anos”, diz.

Os trabalhadores dos serviços de registo civil, predial, comercial, automóvel, pessoas coletivas, centrais e arquivos (englobando serviços desde a cartão de cidadão e passaporte a nascimentos ou casamentos) vivem “um período conturbado, desigual, assimétrico e anacrónico”, diz o sindicato.

Referindo que desde 2002 que os governos vinham assumindo a necessidade de reestruturação do sistema remuneratório dos conservadores e oficiais de registo, o sindicato recorda que em 2019 foi aprovado um novo sistema remuneratório, mas que o mesmo não é nem justo, nem equitativo, nem transparente e não reduz as desigualdades salariais, estando “tudo praticamente na mesma”.

Frontalmente contra o diploma, o SNR recorda que pediu ao Presidente da República que o vetasse, o que não aconteceu, diz que os trabalhadores merecem ser tratados “com dignidade, equidade e justiça”, e lamenta que a tutela nunca o tenha recebido apesar dos vários pedidos.

Além da falta de diálogo, e de questões salariais e do que considera falta de justiça, o sindicato também se queixa da falta de condições de trabalho.

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NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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