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TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PASSAM A TER “OBJETIVOS” – JUÍZES NÃO GOSTARAM

O presidente do Supremo Tribunal Administrativo fixou metas de produtividade aos tribunais e juízes desta jurisdição e uma monitorização individual da produção dos magistrados a partir de janeiro, decisão que mereceu o repúdio da associação sindical de juízes.

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O presidente do Supremo Tribunal Administrativo fixou metas de produtividade aos tribunais e juízes desta jurisdição e uma monitorização individual da produção dos magistrados a partir de janeiro, decisão que mereceu o repúdio da associação sindical de juízes.

Num discurso proferido numa cerimónia de posse de juízes que decorreu na quarta-feira, no Salão Nobre do Supremo Tribunal Administrativo (STA), o presidente deste tribunal, Jorge de Aragão Seia, dirigiu aos magistrados palavras que disse esperar que fossem compreendidas como sendo “de estímulo e de motivação”, para “traçar um caminho” a percorrer “em conjunto”, mas um comunicado hoje divulgado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já veio demonstrar que não foi isso que aconteceu.

Aragão Seia disse que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) dispõe de dados que “permitem afirmar com toda a propriedade” que “é possível e é necessário aumentar a produtividade em todas as instâncias” desta jurisdição, a um nível que “assegure mínimos de eficiência” e proporcione um serviço “condigno e eficaz”.

“É nesta sequência que se entende fixar valores para o funcionamento regular do serviço. Em primeira instância é exigível que sejam elaboradas pelo menos 12 sentenças de mérito por mês”, disse o presidente do STA, excluindo destas 12 sentenças os processos que se decidem apenas com base em questões burocráticas e administrativas e não com decisões de fundo de aplicação do direito à causa em análise, as chamadas sentenças de mérito.

“Também nos tribunais centrais é necessário que cada um dos senhores juízes desembargadores elabore 80 a 90 acórdãos por ano, como relator, até que sejam efetivamente recuperados os atrasos de modo a que o serviço possa estar em dia”, determinou ainda.

A juntar a isto, Aragão Seia anunciou uma monitorização da produtividade dos juízes e tribunais, com início a 04 de janeiro de 2025: “Trata-se de uma monitorização individualizada e com suporte informático. O Conselho dispõe já dos programas necessários para o efeito, que estão neste momento em fase testes finais”.

No âmbito do calendário das inspeções regulares aos magistrados — que em breve passarão a contar com mais dois inspetores — será também feito “um acompanhamento individual das situações que o justifiquem” em matéria de produtividade.

Aragão Seia considerou ainda que há, a partir de agora, “uma exigência acrescida e totalmente transparente” para todos os juízes, sublinhando que a área administrativa e fiscal “tem uma dívida para com o Estado e a sociedade no que respeita à efetiva e substancial recuperação de pendências”.

“Conhecidos os objetivos, as regras e as metas é necessário que cada juiz repense, se necessário, o modo como desenvolve a sua atividade. As semanas que restam deste ano civil e a quadra que se avizinha são, em si, propícios à introspeção, a formular propósitos para o novo ano. Será também um tempo importante para refletir sobre o trabalho e a forma como se deve incrementar a produtividade, com organização, com método, com criatividade, com eficácia de ação e se me permitem o conselho, com colegialidade saudável em vez de individualismos tóxicos”, apontou o presidente do STA.

Aragão Seia defendeu ainda ser desejável que, sobretudo na primeira instância, os juízes estejam fisicamente nos tribunais, referindo-se a “um uso incorreto” do regime de isenção de horário, alertando que “os tempos atuais são particularmente exigentes no plano ético” e que “os comportamentos desviantes e pouco éticos são com facilidade publicamente notados e têm repercussões graves para todos”.

Nada disto foi bem recebido pela ASJP, que em comunicado “repudia veementemente que a solução para os problemas apontados à jurisdição passe pelo aumento da sua produtividade, totalmente desacompanhada de medidas concretas para a obter, e a qual nunca poderá fazer-se à custa da qualidade das decisões com que a mesma serve os cidadãos”.

A ASJP, que enumera um conjunto de falta de recursos humanos e materiais que justificam as dificuldades sentidas na jurisdição, sublinha que “incumbe ao CSTAF [presidido por inerência de funções pelo presidente do STA] prover por estas condições, cabendo-lhe assumir as suas responsabilidades, ao lado dos magistrados que todos os dias nela se empenham, de forma a servir a comunidade e a justiça”.

“A ASJP considera importante salientar que os problemas apontados à jurisdição não se relacionam com a falta de produtividade dos magistrados que a integram — o que se evidencia claramente mediante a verificação de taxas de resolução processual consistentemente acima dos 100%, desde o ano de 2016, coincidente com o início do recrutamento regular”, lê-se no comunicado hoje divulgado.

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NACIONAL

ERC DETETA HIBRIDIZAÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO E OPINIÃO EM NOTICIÁRIOS EM 2023

Os noticiários de horário nobre da RTP1, RTP2, SIC, TVI e CMTV em 2023 têm em comum a tendência de inserção de comentário nos alinhamentos demarcados como opinião, detetando-se “a hibridização entre informação e opinião” em certos casos.

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Os noticiários de horário nobre da RTP1, RTP2, SIC, TVI e CMTV em 2023 têm em comum a tendência de inserção de comentário nos alinhamentos demarcados como opinião, detetando-se “a hibridização entre informação e opinião” em certos casos.

Esta informação consta do relatório de avaliação dos deveres de rigor e de isenção na informação diária de horário nobre, elaborado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), hoje divulgado.

No total foram analisadas 140 edições de blocos informativos com 3.952 peças dos quatro serviços de programas generalistas nacionais de acesso não condicionado livre — RTP1, RTP2, SIC e TVI — e pelo serviço de programas generalista nacional de acesso não condicionado com assinatura — CMTV, num total de 170 horas, 28 minutos e 53 segundos de emissão.

“Neste relatório, a ERC destaca como característica comum a todos os noticiários a tendência de inserção de espaços de comentário nos alinhamentos devidamente demarcados como opinião, sendo atribuídos a personalidades que os operadores apresentam como comentadores”, refere o regulador de media.

“Porém, detetou-se a hibridização entre informação e opinião em certos casos que desafiam a delimitação clara da natureza do conteúdo emitido, o que merece reflexão”, acrescenta.

Nos noticiários da RTP1, RTP2, SIC e TVI, a ERC regista que “a percentagem de peças que têm informação atribuída (isto é, que identificam pelo menos uma fonte de informação) se situa entre os 86% e 93%” e que, “no caso da CMTV, a tendência verificada neste indicador é relativamente inferior (66% das peças)”.

Quando analisado o nível de atribuição da origem da informação, para todos os serviços de programas, observa-se “que essa atribuição foi parcial entre 24% a 34% dos casos, o que significa que apenas parte das fontes de informação foram identificadas corretamente”.

De acordo com a análise, registou-se também “o predomínio de peças que não exigiram a aplicação do princípio do contraditório, sendo que, nos casos em que era exigido, tal foi genericamente respeitado”.

Constata-se ainda que “são residuais (0,4%) as peças com elementos suscetíveis de desrespeitar a presunção da inocência, observando-se que a grande maioria dos casos identificados ocorre no ‘Grande Jornal’ da CMTV”.

Na análise, “não foram identificadas situações de incitamento à violência ou ao ódio contra pessoas ou grupos de pessoas em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, orientação sexual ou outros fatores passíveis de discriminação”.

A versão completa do relatório pode ser consultada em: https://www.erc.pt/pt/a-erc/noticias/erc-analisa-rigor-e-isencao-nos-noticiarios-de-horario-nobre-da-rtp1-rtp2-sic-tvi-e-cmtv-em-2023/.

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GOVERNO APROVA NOVO REGIME DE CIBERSEGURANÇA

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei do novo regime de cibersegurança que vai ser enviada para o parlamento, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que a classificou de “reforma profunda”.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei do novo regime de cibersegurança que vai ser enviada para o parlamento, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que a classificou de “reforma profunda”.

“Esta proposta de lei para enviar para o parlamento (…) reforça muito a capacidade e robustez dos sistemas informáticos e digitais e das defesas de empresa e das entidades públicas em Portugal, por um lado”, afirmou o ministro, na conferência de imprensa.

O novo regime “robustece o nível de segurança, aumenta os poderes de supervisão, alarga as obrigações e os deveres que as empresas e as entidades públicas têm para proteger a sua atividade” e os seus sistemas no espaço digital.

Por outro lado, uma “opção típica deste Governo, diferente de muitos governos europeus, queremos fazê-lo reduzindo ao máximo os custos de contexto, simplificando a legislação, facilitando a vida às empresas e aos cidadãos”, acrescentou.

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