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LEI SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ‘DEVE INCLUIR PROTEÇÃO AOS ANIMAIS’

A Provedora do Animal, Laurentina Pedroso, disse que há vítimas de violência doméstica com dificuldades em sair dessa situação por não terem como deixar os animais de companhia a salvo e defendeu que seja criada legislação que inclua essa proteção.

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A Provedora do Animal, Laurentina Pedroso, disse que há vítimas de violência doméstica com dificuldades em sair dessa situação por não terem como deixar os animais de companhia a salvo e defendeu que seja criada legislação que inclua essa proteção.

Laurentina Pedroso aludiu à proposta da diretiva da Comissão Europeia para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, censurando que não contemple a segurança dos animais domésticos e considerou que, sem essa salvaguarda, o documento “está incompleto”.

A antiga bastonária da Ordem dos Veterinários, de 60 anos, vai propor ao Governo que intervenha junto da Comissão Europeia para que a diretiva que visa uniformizar a atuação nos Estados-membros tenha em conta medidas que contemplem ajudas às mulheres, para que possam sair do contexto de violência sem o “receio de deixarem o seu animal para trás”.

De acordo com a Provedora do Animal, figura sob a tutela do Ministério do Ambiente, de acordo com estudos internacionais, a maioria dos agressores com animais de companhia utiliza-os para ameaçar a vítima, para a controlar ou como retaliação, fazendo com que haja quem atrase a decisão de deixar o abusador e quem regresse depois de ter saído de casa, ao ver o animal de companhia usado “como vingança” e “como arma de arremesso” e coerção.

Segundo Laurentina Pedroso, em declarações à agência Lusa, “não se está a proteger as mulheres vítimas de violência doméstica que têm animais nesta situação” e reforçou que os agressores “usam os seus animais para exercer violência psicológica sobre as mulheres”, que viram os seus animais também brutalizados.

“Vamos precisar de um reajuste das casas de abrigo, para que as mulheres possam levar os seus animais”, preconizou a provedora, que advogou ainda a criação de uma rede de famílias de acolhimento temporário para animais nessa condição e o alargamento de ordens de restrição em relação às vítimas extensíveis aos seus animais, para que a proibição de o agressor chegar perto da mulher ou da criança também “proteja o animal”.

Laurentina Pedroso frisou ser importante proteger a integridade física das vítimas, mas também a sua “saúde mental”, referindo ser “violento” ver o animal de estimação ser maltratado.

Além das alterações na legislação, a provedora alertou para a necessidade do “trabalho em articulação” de quem está próximo dos assuntos da causa animal e das redes que operam no apoio à violência doméstica, para que essas “equipas multidisciplinares” troquem informação, “reportem de forma cruzada” e, por exemplo, “quando alguém vai avaliar uma situação de emergência de maus-tratos a animais, fazer uma ligação ao que se passa com aquela família”, à componente humana.

A também professora da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Lusófona destacou que, “muitas vezes, os maus-tratos a animais são só a ponta do ´iceberg` numa família”, e garantiu existir uma ligação consistente e comprovada em estudos internacionais entre abusos a animais e abusos perpetrados contra pessoas.

“Nós não estamos a fazer essa ligação entre os maus-tratos a animais e a violência entre pessoas. Precisamos fazer essa ligação, porque ela existe e as equipas têm de trabalhar em conjunto”, argumentou Laurentina Pedroso.

Laurentina Pedroso mencionou um inquérito feito pelos serviços sociais do Reino Unido que indica que 95 % dos profissionais, quando avaliaram uma situação de abuso doméstico em lares onde existiam animais de companhia, esses animais também eram maltratados.

Para trazer o assunto “para a luz do debate”, e para consciencializar a sociedade, realiza-se hoje, no Centro Cultural de Belém, a conferência ‘A ligação entre os maus-tratos a animais e a violência entre pessoas’, com a presença “dos palestrantes mais cotados a nível mundial sobre o tema”, sublinhou Laurentina Pedroso.

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ELEIÇÕES EUROPEIAS: UM TERÇO NÃO VAI VOTAR POR FALTA DE INFORMAÇÃO

Os portugueses vão votar nas eleições europeias com base nos programas eleitorais (41%), segundo um estudo em que um terço dos inquiridos apontam para a ausência de informação e, por isso, não tenciona ir às urnas.

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Os portugueses vão votar nas eleições europeias com base nos programas eleitorais (41%), segundo um estudo em que um terço dos inquiridos apontam para a ausência de informação e, por isso, não tenciona ir às urnas.

De acordo com um inquérito realizado entre 18 e 21 de março pela Euroconsumers, organização europeia de defesa do consumidor, e que abrangeu 1003 portugueses, 56% dos portugueses sentiam-se ainda mal informados sobre os programas eleitorais dos grupos políticos com assento no Parlamento Europeu.

Cerca de um terço dos inquiridos não pretende ir votar e justifica a ausência de informação disponível como um dos principais motivos, pode ler-se num comunicado divulgado nesta segunda-feira pela DECO PROteste, que faz parte desta entidade europeia.

“A decisão sobre o partido a votar é tomada com base na informação dos programas eleitorais (41%) ou seguindo a cor política que apoiam ao nível nacional”, apontam os resultados do inquérito realizado no âmbito das eleições ao PE.

As eleições para o PE decorrem entre 6 e 9 de junho nos 27 Estados-membros da União Europeia (UE).

Sobre a função e o modo de funcionamento da UE, apenas 24% dos portugueses mostram estar bem informados, face a 19% que revelaram um desconhecimento generalizado acerca da UE.

“As dúvidas mais marcantes relacionam-se com o modo como o número de deputados do PE é determinado e como são eleitos, a rotatividade entre países da presidência do Conselho Europeu e a forma de aprovação das diretivas”, destaca a Euroconsumers.

Entre os quatro países envolvidos no inquérito — Bélgica, Espanha, Itália e Portugal — os portugueses são os que avaliam mais positivamente a atuação da UE nos últimos cinco anos (39% em Portugal, face a 26% de média nos quatro países analisados).

Em especial elogiam a atuação durante a pandemia de Covid-19, cuja gestão 68% dos inquiridos portugueses consideram positiva, pode ler-se no comunicado.

“Em termos médios, nos quatro países, quando questionados sobre esta matéria em concreto, apenas 26% dos inquiridos avaliam positivamente a atividade global da UE nos últimos cinco anos, enquanto 34% a avaliam de forma negativa”, destaca a Euroconsumers.

Entre os aspetos mais criticados em Portugal sobre a atuação da UE estão a inflação e o custo de vida (73% avaliam negativamente em Portugal face a 65% em média nos quatro países), a imigração (52%; 63%), a guerra Israel/Palestina (45%; 53%) e a guerra na Ucrânia (36%;45%).

Já as maiores preocupações futuras dos inquiridos em Portugal, em que a confiança na UE é baixa, são a inflação e o aumento do custo de vida (71%, face a 64%, em média, do total dos 4 países), a guerra na Ucrânia (60%; 47%), uma possível nova guerra mundial (56%; 45%), o conflito entre Israel e a Palestina (51%; 40%) e as alterações climáticas (49%; 45%), sublinha a entidade europeia de defesa de consumidores na nota de imprensa.

O inquérito revela ainda que, sobre as ações que a UE tem vindo a tomar, os portugueses destacam como temas muito importantes a exigência que aquela tem feito às redes sociais para a proteção dos menores (80%), assim como medidas de cibersegurança mais restritivas que protegem os aparelhos conectados à Internet (76%).

“Os portugueses reconhecem a ação da UE em temas como as redes sociais, a abolição de taxas de roaming e a implementação de limites mais baixos nas emissões de Co2 pelos automóveis. No entanto, sentem que a informação é reduzida”, realça este organismo.

Já 83% dos portugueses (80% em média nos quatro países analisados) consideram que a UE deve ter sempre em conta o impacto das medidas que toma nas gerações futuras.

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CASO EDP: MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE NOVE ANOS DE PRISÃO PARA MANUEL PINHO

O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.

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O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.

“O que é relevante do nosso ponto de vista nestes crimes: a censura criminal. Não são crimes de impulso, são crimes ponderados. Neste caso é relevante uma pena que tem de garantir a censurabilidade e que o crime não compensa”, afirmou o procurador Rui Batista, no final das alegações finais no julgamento no Juízo Central Criminal de Lisboa.

Para o procurador, “uma pena final não inferior a nove anos de prisão será adequada à censura dos crimes”.

Para o antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), Ricardo Salgado, o MP pediu seis a sete anos de pena de prisão efetiva, enquanto para a mulher do ex-governante, Alexandra Pinho, foi defendida a aplicação de uma pena de quatro anos, suspensa na execução.

Durante cerca de quatro horas, o magistrado do MP recuperou os argumentos da acusação e passou em revista a prova produzida ao longo de cerca de sete meses de julgamento, considerando ter ficado provada a existência de um “acordo corruptivo” entre Ricardo Salgado e Manuel Pinho para que este último atuasse em defesa dos interesses do Grupo Espírito Santo (GES) enquanto estivesse no exercício de funções públicas.

Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, responde por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.

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