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NACIONAL

ANACOM: PATRÍCIA GONÇALVES É NOVA VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Patrícia Gonçalves, indigitada para vogal do Conselho de Administração (CA) da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), garante que anteriores relações hierárquicas com os atuais presidente e vice-presidente não põem em causa a sua independência.

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Patrícia Gonçalves, indigitada para vogal do Conselho de Administração (CA) da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), garante que anteriores relações hierárquicas com os atuais presidente e vice-presidente não põem em causa a sua independência.

“Todos os membros [do CA] atuam de forma absolutamente independente, portanto não há ali uma relação hierárquica que pudesse condicionar essa independência”, afirmou Patrícia Gonçalves, em resposta às questões de vários deputados da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, onde foi ouvida como parte do processo do escrutínio parlamentar à indigitação para o cargo no regulador das comunicações.

Patrícia Gonçalves exerceu, nos últimos anos, funções com uma relação hierárquica com o atual presidente da Anacom, João Cadete Matos, e com o vice-presidente, João Miguel Coelho, nomeadamente no Banco de Portugal e na Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), tendo sido uma das questões levantadas pelos deputados daquela comissão parlamentar.

“De facto, trabalhei com ambos em contexto de entidades independentes, […] sempre num trabalho independente e colaborante. Estamos a falar de trabalho em entidades públicas, ao serviço do interesse público e sempre com grande independência”, sublinhou a economista.

Patrícia Gonçalves reconheceu que nunca trabalhou no setor das comunicações, embora não veja isso como uma fragilidade, até por nunca ter tido qualquer tipo de relação laboral com as entidades que operam naquele mercado.

Caso venha a confirmar-se a sua indigitação, Patrícia Gonçalves elencou as principais linhas de atuação que pretende seguir, como a promoção de “condições para um mercado de comunicações eletrónicas competitivo”, a “oferta de serviços de comunicações de qualidade, a preços acessíveis e com diversidade de escolha”, a contribuição “para uma maior coesão económica e social do território”, a “rápida implementação do 5G” e “condições de serviços postal que garantam cumprimento” dos objetivos.

Quanto ao leilão de 5G, Patrícia Gonçalves apontou que a Anacom está a desenvolver “todos os esforços para uma rápida conclusão do leilão”.

Adicionalmente, a economista apontou ainda como desafio a transposição do código europeu das comunicações europeias, que considera que deve ser o momento para rever a questão das fidelizações nos contratos de telecomunicações. “Era importante que essa transposição pudesse reduzir barreira a mobilidade dos consumidores”, defendeu.

“As fidelizações têm a vantagem de permitir a diluição dos custos de investimento específicos do consumidor ao longo do período do contrato, mas têm a desvantagem de manter os consumidores cativos, com uma fraca mobilidade”, acrescentou, referindo que, tal como está, a questão das fidelizações coloca restrições à concorrência.

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NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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