O Governo constituiu hoje uma equipa técnica e jurídica multidisciplinar encarregada de redigir o novo Código do Poder Local, anunciou o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida. A iniciativa pretende compilar, sistematizar e harmonizar todo o quadro legislativo das autarquias em Portugal Continental e ilhas.
O Governo oficializou esta sexta-feira a constituição de uma equipa técnica e jurídica multidisciplinar responsável pela redação do novo Código do Poder Local. O anúncio partiu do ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, com o objetivo de dar resposta a uma pretensão antiga de autarcas, magistrados, académicos e juristas quanto à necessidade de compilar, sistematizar e harmonizar o edifício normativo que regula a administração municipal e de freguesia no país.
Ao longo das últimas décadas, o ordenamento jurídico das autarquias transformou-se num quadro complexo e disperso, caracterizado por diplomas avulsos, regimes de delegação de competências, regras financeiras específicas e alterações pontuais à lei eleitoral. Esta fragmentação tem provocado descontinuidades interpretativas e divergências entre municípios vizinhos, com reflexos em litígios judiciais no urbanismo, na contratação pública e na fiscalização tributária.
A nova comissão terá a incumbência de reunir as normas vigentes, eliminar preceitos obsoletos e harmonizar os regimes de incompatibilidades. Segundo o executivo, a iniciativa insere-se na modernização administrativa do Estado, visando conferir maior segurança e previsibilidade jurídica às instituições e aos munícipes.
Redação
