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NACIONAL

GOVERNO LANÇA REGISTO DE TERRENOS OMISSOS ATÉ AO FINAL DE 2023 (VÍDEO)

O Governo lança esta segunda-feira, na região de Viseu Dão Lafões, o projeto Balcão Único do Prédio (BUPi), plataforma de registo e cadastro do território, anunciando a abertura ao público de 14 novos balcões a partir de 28 de junho.

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O Governo lança esta segunda-feira, na região de Viseu Dão Lafões, o projeto Balcão Único do Prédio (BUPi), plataforma de registo e cadastro do território, anunciando a abertura ao público de 14 novos balcões a partir de 28 de junho.

O desenvolvimento do projeto BUPi nesta região vai ser assumido pela Comunidade Intermunicipal (CIM) Viseu Dão Lafões, com o objetivo de “disponibilizar o serviço gratuito de identificação e registo de prédios rústicos, em 14 dos seus municípios: Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela”, indicou o gabinete da secretária de Estado da Justiça, em comunicado.

A cerimónia de lançamento do BUPi na região de Viseu Dão Lafões, vai decorrer esta segunda-feira, pelas 16h00, no Cine Teatro Municipal Jaime Gralheiro, no concelho de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, com a participação da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, do secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Miguel, da presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Isabel Damasceno, do presidente da CIM Viseu Dão Lafões, Rogério Mota Abrantes, e do coordenador da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi), Pedro Tavares.

Segundo informação do gabinete de Anabela Pedroso, a iniciativa enquadra-se na fase de expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi a todo o país, e “é marcada pela abertura ao público de 14 novos balcões BUPi”, nos municípios que fazem parte da CIM Viseu Dão Lafões, “no próximo dia 28 de junho”. “A CIM Viseu Dão Lafões é uma das primeiras CIM a aderir ao BUPi nesta fase”, realçou a mesma fonte.

O BUPi é uma plataforma que permite aos proprietários identificar os seus prédios rústicos e mistos, remotamente, de forma simples e gratuita, num balcão ou ‘online’, através de https://bupi.gov.pt/. A iniciativa começou em novembro de 2017, com um projeto piloto em 10 municípios do Norte e Centro de Portugal Continental, no âmbito dos diplomas da reforma florestal aprovados após o incêndio de Pedrógão Grande, inclusive a criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificado.

Com duração de 12 meses, o projeto piloto do cadastro foi desenvolvido nos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova. “Através de uma abordagem inovadora, que associa a inovação tecnológica a uma estreita colaboração entre a administração pública central e local, entidades privadas e cidadãos, foi possível conhecer, durante a fase do projeto piloto, mais de 50% da área dos 10 municípios”, referiu o gabinete da secretária de Estado da Justiça.

Ainda que aplicável como projeto piloto, o diploma que criou o Sistema de Informação Cadastral Simplificado previa já a sua eventual extensão a todo o território nacional, o que acabou por acontecer após aprovação pelo parlamento, em junho de 2019. Neste âmbito, o Governo destaca o alargamento do projeto “aos 138 municípios que responderam à fase de expansão através das candidaturas aos Programas Operacionais Regionais do Centro e Norte, com um investimento previsto de 24 milhões de euros”.

“Desde o início da fase de expansão, em fevereiro deste ano, já foram efetuadas mais de 7.000 Representações Gráficas Georreferenciadas (RGGs), das quais mais de 2.600 só no mês de maio, pelos 31 municípios que entraram na plataforma até então”, revelou o executivo. A partir desta segunda-feira, o BUPi passa a contar também com os municípios de Pombal e Valongo, e está prevista a entrada dos 14 municípios da CIM Viseu Dão Lafões, em 28 de junho.

No vídeo de divulgação do BUPi, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=xB9yFWhshc0, apela-se ao conhecimento sobre os limites e proprietários dos terrenos rústicos, “um enorme desafio” que o país enfrenta “há quase 100 anos”, em que a falta dessa informação “reduz a eficácia no planeamento e gestão do território, no combate aos incêndios rurais e na criação de valor económico a partir dos recursos naturais”.

O projeto Balcão Único do Prédio (BUPi) prevê chegar a 90% de área conhecida nos municípios sem cadastro até final de 2023, revelou esta segunda-feira a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi).

“Existem, atualmente, mais de oito milhões de matrizes de propriedades sem qualquer tipo de informação cadastral (nomeadamente, georreferenciada) e, delas, somente 2,5 milhões correspondem a registos prediais efetuados”, indicou a eBUPi, lembrando que o registo da propriedade não era um procedimento obrigatório até 1984. Segundo dados divulgados pela Estrutura de Missão, o país tem ainda cerca de três milhões de matrizes localizadas em municípios com cadastro que carecem de registo predial.

“Este é o âmbito e o desafio que a expansão do sistema cadastral simplificado e do BUPi pretendem responder, com rapidez e custos controlados”, apontou a eBUPi. O trabalho de registo e cadastro do território “só pode ser feito com a necessária mobilização de todos os intervenientes, sobretudo dos municípios e das populações, a fim de se chegar a 90% de área conhecida nos municípios sem cadastro até 31 de dezembro de 2023”, afirmou a Estrutura de Missão.

Para responder ao desafio da expansão do BUPi, foram realizadas sessões de formação, nas quais participaram 513 novos técnicos habilitados, dos quais 156 já se encontram a trabalhar ativamente na plataforma. Após o projeto piloto iniciado em 2017, e na sequência do alargamento a todo o país, o BUPi prevê a participação de um total de 51 municípios até 05 de julho, enquanto os restantes entrarão entre julho e agosto, através de uma adesão progressiva.

Com duração de 12 meses, o projeto piloto do cadastro foi desenvolvido nos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova. Ainda que aplicável como projeto piloto, o diploma que criou o Sistema de Informação Cadastral Simplificado previa já a sua eventual extensão a todo o território nacional, o que acabou por acontecer após aprovação pelo parlamento, em junho de 2019.

De acordo com a Estrutura de Missão, a entrada de novos municípios no sistema teve início em fevereiro deste ano, com a adesão de Vila de Rei e de Oleiros, prosseguindo em março com a inclusão de Alvaiázere, Ansião, Arganil, Lousã, Miranda do Corvo, Tábua e Vila Nova de Poiares, e, em maio, com outros concelhos da CIM de Coimbra, designadamente Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Mortágua, Penacova e Soure, assim como Santo Tirso, Armamar e Ribeira de Pena.

No início de julho, até ao dia 5, está prevista a adesão de Coimbra, Ourém, Boticas, totalizando 51 municípios no BUPi. Relativamente ao financiamento do projeto, foram lançados dois avisos aos Programas Operacionais Regionais do Norte e Centro, a que se candidataram 138 municípios (68 da região Norte e 70 do Centro), com um investimento previsto de 24 milhões de euros.

Para a operacionalização e coordenação do projeto a nível central, a eBUPi dispõe de “um milhão de euros do Fundo Ambiental e de 800 mil euros de financiamento comunitário, através do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública — SAMA”. A Estrutura de Missão destaca ainda a verba prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no valor de 56 milhões de euros até 2026, para financiamento do programa.

VEJA AQUI O VÍDEO PROMOCIONAL:

NACIONAL

GRIPE DAS AVES DETETADA EM PORTUGAL E MEDIDAS DE CONTROLO JÁ FORAM ATIVADAS – DGAV

A DGAV anunciou que foi detetado um caso de gripe das aves em Palmela, estando já em vigor medidas de controlo, lembrando que não existe evidência de que esta gripe pode ser transmitida a humanos pelo consumo de alimentos.

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A DGAV anunciou que foi detetado um caso de gripe das aves em Palmela, estando já em vigor medidas de controlo, lembrando que não existe evidência de que esta gripe pode ser transmitida a humanos pelo consumo de alimentos.

“O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária confirmou que um evento de mortalidade ocorrido numa capoeira doméstica no concelho de Palmela [distrito de Setúbal] ocorreu devido a infeção por um vírus da gripe aviária do subtipo H5N1 de alta patogenicidade”, anunciou, em comunicado, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Segundo a mesma nota, o plano de contingência para a gripe das aves já foi ativado.

Entre as medidas previstas neste plano, está a inspeção do local onde foi detetada a doença – “uma exploração caseira destinada ao autoconsumo” -, bem como das explorações pecuárias na zona de proteção em redor do foco.

Até ao momento, não foram identificados, nesta área, estabelecimentos industriais de criação de aves.

A DGAV lembrou que não existem evidências de que a gripe aviária seja transmitida para os humanos através do consumo de alimentos, como carne de aves de capoeira ou ovos.

“Na origem da doença estará a regular migração de aves selvagens na Europa, provenientes da Ásia e do leste da Rússia, que têm permitido a circulação viral e a sua transmissão a longas distâncias”, adiantou.

Esta direção-geral referiu também que, ocasionalmente, algumas estripes do vírus podem infetar outros animais, “nomeadamente mamíferos e também o ser humano, no entanto, para que tal aconteça, é necessário que haja um contacto muito estreito entre as aves infetadas e as pessoas ou entre aves e outros animais”.

Face à “situação epidemiológica atual”, a DGAV defendeu ser importante cumprir as regras de biossegurança, assim como as boas práticas de produção avícola, evitando contactos entre aves domésticas e selvagens.

Devem ser cumpridos os procedimentos de higiene das instalações, equipamentos e materiais e mantida uma observação “diária e atenta” das aves de capoeira, incluindo os consumos de água, alimentos e os índices produtivos.

“Recorde-se que os operadores que detêm aves de capoeira ou aves em cativeiro são os primeiros responsáveis pelo estado sanitário dos animais por si detidos e, perante uma qualquer suspeita de doença, a mesma deverá ser imediatamente comunicada à DGAV. A deteção precoce de focos de infeção por vírus gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é absolutamente essencial para a rápida e eficaz implementação no terreno das medidas de controlo da doença destinadas a evitar a sua disseminação”, concluiu.

A DGAV é um serviço central da administração direta do Estado, com autonomia administrativa.

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COVID-19: NÚMERO DE CASOS REGISTADO HOJE É O MAIS ALTO DESDE 06 DE FEVEREIRO

Portugal não registava um número de novos casos positivos de infeção pelo coronavírus SARS-CoV-2 superior ao de hoje (4.670) desde dia 06 de fevereiro, segundo dados da Direção-Geral da Saúde (DGS) consultados pela Lusa.

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Portugal não registava um número de novos casos positivos de infeção pelo coronavírus SARS-CoV-2 superior ao de hoje (4.670) desde dia 06 de fevereiro, segundo dados da Direção-Geral da Saúde (DGS) consultados pela Lusa.

Segundo o ‘site’ da DGS que acompanha o ‘Ponto de Situação Atual em Portugal’ da pandemia de covid-19, e que compila os dados dos novos casos desde o início, é necessário recuar até ao dia 06 de fevereiro, data em que se registaram 6.132 novos casos de infeção, para encontrar um número superior ao de hoje.

Desde então, os novos casos ultrapassaram a barreira dos 4.000 apenas no dia 10 de fevereiro (4.387), no dia 14 de julho (4.153) e no dia 21 de julho (4.376).

Relativamente aos internamentos, de acordo com os boletins diários da DGS, hoje estão hospitalizadas 841 pessoas, o maior número desde dia 09 de agosto (data em que estavam internadas 857 pessoas).

Quanto às unidades de cuidados intensivos, acolhem hoje 116 utentes, o maior número desde 15 de setembro, data em que se registava o internamento de 119 pessoas.

No que respeita ao número de óbitos, o dia de hoje, em que foram contabilizados 17, igualou o de há uma semana (24 de novembro), ficando abaixo das 18 mortes registadas dois dias antes.

A covid-19 provocou pelo menos 5.214.847 mortes em todo o mundo, entre mais de 262,26 milhões infeções pelo novo coronavírus registadas desde o início da pandemia, segundo o mais recente balanço da agência France-Presse.

Em Portugal, desde março de 2020, morreram 18.458 pessoas e foram contabilizados 1.151.919 casos de infeção, segundo dados da Direção-Geral da Saúde.

A doença é provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, detetado no final de 2019 em Wuhan, cidade do centro da China.

Uma nova variante, a Ómicron, foi recentemente detetada na África do Sul e, segundo a Organização Mundial da Saúde, o “elevado número de mutações” pode implicar uma maior infecciosidade.

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COVID-19: TESTE EXIGIDO EM EVENTOS DESPORTIVOS AO AR LIVRE ACIMA DE 5000 ESPETADORES

O acesso a eventos desportivos com assistência superior a 5.000 espetadores, ao ar livre, e mil espetadores, em recinto fechado, está condicionado à realização de testes de rastreio ao coronavírus, em linha com as medidas em vigor desde hoje.

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O acesso a eventos desportivos com assistência superior a 5.000 espetadores, ao ar livre, e mil espetadores, em recinto fechado, está condicionado à realização de testes de rastreio ao coronavírus, em linha com as medidas em vigor desde hoje.

A atualização da norma da Direção-Geral da Saúde (DGS) determina a exigência de teste para o acesso a “eventos de grande dimensão, a eventos desportivos, a eventos que não tenham lugares marcados, a eventos que impliquem a mobilidade de pessoas por diversos espaços ou eventos que se realizem em recintos provisórios ou improvisados, cobertos ou ao ar livre, sempre que o número de participantes/espetadores seja superior a 5.000, em ambiente aberto, ou superior a 1.000, em ambiente fechado”.

O teste de despiste ao coronavírus SARS-CoV-2 é exigido independentemente do esquema vacinal e, para as pessoas sem esquema vacinal completo, a sua realização é obrigatória para aceder a “eventos de qualquer natureza, bem como espetáculos”, ainda que a lotação seja inferior àqueles números.

A apresentação de um teste negativo à entrada passa a ser obrigatória em recintos desportivos, mesmo para pessoas totalmente vacinadas, no âmbito das medidas de combate à pandemia de covid-19, anunciadas na quinta-feira pelo Governo.

Até hoje, dia em que Portugal continental passa a estar em situação de calamidade, o acesso a eventos desportivos estava dependente da apresentação do certificado de vacinação ou de teste negativo.

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TRABALHADORES DO FISCO EM GREVE ATÉ 5 DE DEZEMBRO

Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iniciam hoje uma greve que vai manter-se até ao dia 05 de dezembro, com a qual pretendem protestar contra a falta de regulamentação da legislação das suas carreiras.

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Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iniciam hoje uma greve que vai manter-se até ao dia 05 de dezembro, com a qual pretendem protestar contra a falta de regulamentação da legislação das suas carreiras.

A greve, convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), pretende destacar em cada um dos dias de paralisação um aspeto relacionado com a complexidade da atividade desenvolvida pela AT.

Neste primeiro dia de greve — que coincide com um feriado, em que as repartições de finanças estarão fechadas – o foco vai estar nos Serviços Aduaneiros e Controlo de Fronteiras, com uma delegação da direção do STI, liderada por Ana Gamboa, a deslocar-se ao Terminal XXI do Porto de Sines.

No segundo dia da greve, os dirigentes do STI pretendem dar destaque ao que consideram ser o “desfalque nos recursos humanos e entupimento dos serviços com claros prejuízos para os contribuintes”, tendo uma deslocação prevista para o Serviço de Finanças Lisboa 1.

Para o dia 03 de dezembro está prevista uma manifestação em frente ao Ministério das Finanças, onde Ana Gamboa fará um ponto de situação sobre a adesão à greve.

Nos dois últimos dias da paralisação, que coincidem com o fim de semana, o foco vai estar na Loja do Cidadão das Laranjeiras (sábado) e no Aeroporto de Lisboa (domingo), com o STI a destacar os canais alternativos, marcação, apoio ao cumprimento e a segurança interna e controlo de fronteiras, respetivamente.

Na origem desta greve não está a reivindicação de aumentos salariais, mas antes protesto contra as condições para o cumprimento e funções, a falta de perspetivas na carreira e a exigência do reforço dos quadros de pessoal das carreiras especiais.

Em causa está, assim, como refere o STI em comunicado, a regulamentação do novo regime das Carreiras Especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, a abertura do concurso para a transição das carreiras subsistentes, “a abertura de todos os procedimentos concursais anunciados em 2019, a conclusão dos concursos e mobilidades pendentes há mais de dois anos e o reforço dos quadros das carreiras especiais com a abertura do concurso externo”.

“Ou seja, o que falta é apenas a regulamentação destas referidas medidas já aprovadas em 2019, mas nunca implementadas”, refere o STI, acrescentando que esta greve é também um protesto “contra a crescente degradação do funcionamento da AT, a deficiente gestão de recursos humanos, a robotização das funções inspetivas” e a falta de condições “para prestar um bom e eficaz serviço no apoio ao cumprimento do controlo da fronteira externa da União Europeia e a prevenção, investigação e combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira”.

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