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MIRANDA DO DOURO: “EXIGE-SE COMPROMISSO” SOBRE IMPOSTOS DAS BARRAGENS

O Movimento da Terra de Miranda exigiu hoje aos líderes partidários que se comprometam com os cidadãos sobre o que pretendem fazer no domínio dos impostos sobre a venda das barragens cuja liquidação caducou no final de 2023.

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O Movimento da Terra de Miranda exigiu hoje aos líderes partidários que se comprometam com os cidadãos sobre o que pretendem fazer no domínio dos impostos sobre a venda das barragens cuja liquidação caducou no final de 2023.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), num comunicado enviado à Lusa, considera que “uma rede de corrupção e tráfico de influências está instalada ao mais alto nível do Estado para evitar o pagamento do IMI pelas concessionárias das barragens e os impostos devidos pela sua transmissão (Imposto do Selo e IRC)”.

“É essa a perceção que resulta da multiplicidade de factos conhecidos, o último dos quais que a direção da AT [Autoridade Tributária] deixou caducar a liquidação e cobrança do IMI de 2019. Essa rede tem de ser desmantelada”, acrescentou o MCTM.

Esta reação surge alguns dias depois da notícia que dava conta que a AT deixou caducar o direito à liquidação do IMI, de 2019, relativo a mais de 160 barragens em todo o país, entre as quais o relativo ao negócio da venda, pela EDP, por 2,2 mil milhões de euros, das seis barragens transmontanas (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua).

“Com isso, [a AT] violou dois despachos do secretário de Estado que a tutela, violou uma garantia expressa pelo Ministro das Finanças na Assembleia da República, que assegurou que o IMI de 2019 seria cobrado até ao final de 2023, violou um parecer da Procuradoria-Geral da República de 2006; e violou a Lei, mesmo depois de este Movimento ter alertado para esse perigo 18 vezes no ano de 2023”, indica hoje o MCTM.

“Relativamente aos mais de 110 milhões de euros do Imposto do Selo, do IMT e do IRC devidos pelo negócio da venda das barragens, passaram já mais de três anos e só se sabe que não foram pagos. Falta menos de um ano para caducarem também. Porque é que esses impostos não foram ainda exigidos, provavelmente pela mesma razão que conduziu à caducidade do IMI de 2019”, questiona.

Adiantando que irá pedir reuniões aos vários partidos políticos com assento parlamentar, o movimento exige agora “a todos os líderes dos partidos parlamentares que informem e se comprometam com os cidadãos da Terra de Miranda, e de todo o país, acerca do que pretendem fazer neste domínio, se forem Governo”.

Em causa estão “que medidas adotarão de desmantelamento desta rede corrupta, de efetiva cobrança dos impostos devidos, de responsabilização civil, disciplinar e criminal de todos os intervenientes no escândalo do negócio das barragens, bem como de exigência às concessionárias para que cumpram as suas obrigações legais, contratuais e sociais”.

O MCTC reitera a exigência à Inspeção-Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas (TdC) que exerçam os seus poderes de inspeção e auditoria sobre a ação da AT e que reponha a legalidade, solicitando ainda à Procuradoria-Geral da República (PGR) que conclua as investigações criminais que estão em curso.

“Outras das solicitações é mais uma vez, ao Senhor Presidente da República, como garante do funcionamento das Instituições, que exerça essa sua função”, sublinha a nota do MCTM.

Na sexta -feira, o município de Miranda do Douro apresentou uma queixa-crime contra “pessoas singulares desconhecidas” na PGR, em Lisboa, por anulação de matrizes de IMI das barragens desde 2007, revelou hoje a autarquia

De acordo com o vereador Vítor Bernardo, “os indícios para a apresentação desta queixa-crime são extensos e estão plasmados numa denúncia com 24 páginas”.

“Desde a caducidade deste imposto [IMI] referente a 2019, os prejudicados são sempre os mesmos, ou seja as populações. Já no campo dos beneficiários são sempre as empresas concessionárias das barragens”, sublinhou.

Já no mês de novembro o Movimento da Terra de Miranda alertava que o direito à liquidação de IMI sobre o negócio da venda das seis barragens transmontanas referente a 2019 iria caducar, perdendo-se 22 anos de receitas deste imposto.

Em 06 de dezembro, o município de Miranda do Douro anunciava que iria pedir à PGR uma “investigação rigorosa” ao “ilegal comportamento da Autoridade Tributária” na avaliação das barragens de Miranda e Picote.

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PORTO: EM 2023 MAIS DE MIL FAMÍLIAS AGUARDAVAM UMA CASA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL

Mais de 1.150 famílias aguardavam por uma habitação municipal no Porto no final de 2023, ano em que foram entregues 324 casas, revelou hoje a Câmara Porto.

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Mais de 1.150 famílias aguardavam por uma habitação municipal no Porto no final de 2023, ano em que foram entregues 324 casas, revelou hoje a Câmara Porto.

Em resposta à agência Lusa, o município afirmou hoje que 1.155 famílias aguardavam em lista de atribuição de uma habitação no final do ano passado.

O número de famílias à espera de uma habitação municipal aumentou face ao final de 2022, em que se contabilizavam 920 agregados.

“A Domus Social [empresa municipal responsável pelo parque habitacional] tem sentido uma maior pressão nos pedidos de habitação, um cenário provocado, sobretudo, pelo aumento dos valores do arrendamento privado cujos rendimentos das famílias não consegue acompanhar”, destaca a autarquia.

Segundo a autarquia, nos últimos três anos, observou-se um “ligeiro aumento do valor médio dos rendimentos das famílias”, que, em 2023, se fixava em 809 euros.

O município do Porto lembra, no entanto, que este é “um número relativamente volátil”, uma vez que a Domus Social “procede à atribuição de habitações e, em simultâneo, aprova também a entrada em lista de espera de novos agregados”.

“Para o número atual de agregados em lista de atribuição de fogos contribui também o facto de cerca de 20% dos candidatos rejeitarem a primeira proposta de habitação. Ou seja, muitos candidatos optam por permanecer na lista e aguardar por uma segunda proposta de casa, conforme previsto no regulamento”, refere.

Segundo a autarquia, as razões para os candidatos aguardarem por uma segunda proposta de habitação passam, essencialmente, pela localização da casa ou por considerarem que o fogo não corresponde às necessidades.

À Lusa, a Câmara do Porto adiantou ainda que, no último ano, foram entregues 324 habitações, número que também inclui “pedidos de transferência de famílias”, sobretudo por questões relacionadas com mobilidade reduzida.

“Com o envelhecimento da população, esta é uma realidade cada vez mais desafiante no que toca à gestão do parque de habitação municipal”, acrescenta.

A empresa municipal Domus Social gere 48 bairros do município do Porto, onde a habitação social representa 13% do património edificado e onde vivem cerca de 30 mil pessoas.

O orçamento municipal para 2024 contempla uma dotação de 53,6 milhões de euros para o Urbanismo e Habitação, dos quais 50,3 milhões de euros se destinam a regeneração urbana.

O documento destina também uma dotação de 22,8 milhões de euros para habitação social (que se insere na Coesão Social), que contempla um investimento de 20,2 milhões de euros a realizar no parque habitacional pela empresa municipal Domus Social.

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LAMEGO: CUIDADOS VETERINÁRIOS GRÁTIS PARA ANIMAIS DE FAMÍLIAS CARENCIADAS

As famílias carenciadas do concelho de Lamego que tenham animais de companhia passam a dispor de cuidados veterinários gratuitos, anunciou hoje, num comunicado, a Câmara Municipal daquela cidade.

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As famílias carenciadas do concelho de Lamego que tenham animais de companhia passam a dispor de cuidados veterinários gratuitos, anunciou hoje, num comunicado, a Câmara Municipal daquela cidade.

“Num contexto de dificuldades económicas, as famílias deixam, muitas vezes, de ter capacidade para garantir bens e serviços de primeira necessidade aos seus animais, nomeadamente os tratamentos médico-veterinários”, afirma executivo municipal.

Na nota de imprensa, a Câmara, liderado por Francisco Lopes, considera que essas “dificuldades económicas muito contribuem para o crescimento do abandono animal”.

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Lamego, no norte do distrito de Viseu, deu início ao projeto que integra o Regulamento Municipal de Promoção do Bem-Estar Animal, que contempla outras medidas.

Assim, “as famílias carenciadas do concelho de Lamego com animais de companhia têm agora direito a cuidados veterinários gratuitos”, bastando, para isso, preencherem um formulário para se candidatarem ao apoio.

Além disso, é necessário o envio de documentos como a última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e comprovativo de residência.

Para o e-mail [email protected] deverá também ser enviado o comprovativo da identificação bancária (IBAN) e a fatura associada à despesa veterinária.

“O Plano de Bem-Estar Animal do Município de Lamego tem em vigor um conjunto de iniciativas que visa apoiar as famílias mais desfavorecidas para que possam assegurar os cuidados de saúde aos seus animais, combater o abandono e promover a adoção responsável”, acrescenta.

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