ECONOMIA & FINANÇAS
OE2022: SUBIDA DA TAXA PARA OPERADORES DE TV POR SUBSCRIÇÃO É ‘INACEITÁVEL’
A Associação dos Operadores de Telecomunicações Eletrónicas (APRITEL) manifestou-se hoje “perplexa” com o aumento “totalmente despropositado e inaceitável” de uma taxa para operadores de televisão por subscrição, inscrito na proposta de Orçamento do Estado para 2022.
A Associação dos Operadores de Telecomunicações Eletrónicas (APRITEL) manifestou-se hoje “perplexa” com o aumento “totalmente despropositado e inaceitável” de uma taxa para operadores de televisão por subscrição, inscrito na proposta de Orçamento do Estado para 2022.
“Estamos perplexos com esta proposta, que consideramos totalmente despropositada e inaceitável, para além de ilegal. Os operadores estão a ser confrontados com uma taxa que financia duplamente o setor do cinema e audiovisual”, afirmou o secretário-geral da APRITEL, Pedro Mota Soares, à agência Lusa.
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê que os operadores de serviços de televisão por assinatura ou subscrição – como a NOS, a MEO, a Vodafone e a Nowo – passem a pagar uma taxa semestral de dois euros por subscritor, que se traduzirá numa taxa anual de quatro euros.
Atualmente, segundo a lei do Cinema e Audiovisual, aqueles operadores pagam uma taxa anual de dois euros por cada subscrição. Do montante total pago pelos operadores, 75% é anualmente transferido para o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), “por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM”, para investir e fomentar a atividade cinematográfica e audiovisual.
O que a proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê é que desse montante cobrado aos operadores, 50% sejam para “receita própria” do ICA e os restantes 50% para “receita própria” da RTP, para que esta cumpra “obrigações de investimento” no setor.
O secretário-geral da APRITEL – que representa os operadores que pagam esta taxa – considera que esta proposta “fere qualquer previsibilidade regulatória/jurídica, essencial à manutenção de planos de investimento em Portugal, e condiciona inexoravelmente a evolução de preços do setor”.
Para Pedro Mota Soares, esta taxa acentua “ainda mais as desigualdades entre operadores nacionais e plataformas internacionais de ‘streaming’, a quem nada é exigido e que competem pelo mesmo mercado: as famílias portuguesas”.
“Além da contribuição para o ICA para financiamento do cinema e audiovisual, que totalizará em 2021 cerca de 8 milhões de euros, acrescem as taxas de atividade a pagar à ANACOM, que em 2021 ascenderão a 37,1 milhões de euros, o que representa um aumento de 19%, se comparado com o valor liquidado pelo setor há 5 anos”, afirmou Pedro Mota Soares, em declarações por escrito à agência Lusa.
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê uma receita adicional de 10 milhões de euros com a alteração desta taxa aplicada aos operadores de televisão por subscrição.
De acordo com dados da ANACOM divulgados em setembro, no primeiro semestre de 2021 Portugal tinha 4,3 milhões de assinantes de televisão por subscrição, o que representa um aumento de 3,5% face ao semestre homólogo de 2020.
A cobrança desta taxa é um dos mecanismos previstos na lei para obtenção de verbas para financiamento da atividade do cinema e audiovisual.
Outros mecanismo é, por exemplo, a taxa de exibição, de 4%, que incide sobre a publicidade que é exibida nas salas de cinema, em televisão e em meios audiovisuais, e é um encargo dos anunciantes.
Mais recentemente, a lei do cinema e audiovisual sofreu uma revisão, que entra em vigor a 01 de janeiro de 2022 para acomodar uma diretiva europeia, e que alarga a cobrança de taxas e obrigações de investimento a outros operadores, nomeadamente plataformas de ‘streaming’, como a Netflix e a HBO, e serviços de partilha de vídeos, como o Youtube.
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
A audição da ministra da Cultura, Graça Fonseca, no âmbito do processo de aprovação do orçamento está agendada para o próximo dia 03 de novembro.
ECONOMIA & FINANÇAS
SETE EM CADA DEZ EMPRESAS DISCORDAM DA SEMANA DE QUATRO DIAS
Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.
Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.
Elaborado pela Associação Industrial Portuguesa — Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI) e referente ao quarto trimestre de 2024, o “Inquérito de Contexto Empresarial sobre o Mercado Laboral” indica ainda que 70% das empresas defendem que matérias laborais como carreiras, benefícios, remunerações complementares ou limites de horas extraordinárias deveriam ser concertadas no interior das empresas e não em sede de Contrato Coletivo de Trabalho (CCT).
Relativamente ao banco de horas individual, 71% das empresas inquiridas dá parecer favorável e, destas, 74% entende que deveria ser fixado por acordo dentro da empresa, em vez de nas convenções coletivas de trabalho.
Segundo nota a AIP, entre as empresas que mais defendem esta concertação interna estão as pequenas e médias empresas.
Já em termos de modelo de trabalho, 81% das 523 empresas participantes dizem praticar trabalho presencial, 17% um modelo híbrido e 2% teletrabalho. Entre as que adotaram um modelo híbrido ou remoto, 73% afirmam que tal contribuiu para uma melhoria da produtividade e 84% consideram manter este modelo.
Quando questionadas sobre o Salário Mínimo Nacional (SMN), 83% das empresas concordam com a sua existência, ainda que 65% entendam que não deve ser encarado como um instrumento de redistribuição de riqueza.
Entre as que consideram que o SMN deve ser um instrumento com este fim, 45% diz que deveria ser a sociedade a suportá-lo, através de impostos negativos nos rendimentos mais baixos, enquanto as restantes 55% defendem que deveria ser suportado pelos custos de exploração das empresas.
Relativamente ao valor de 1.020 euros mensais projetados para o SMN até ao final da atual legislatura, mais de metade (56%) das empresas inquiridas apontam que é suportável pela conta de exploração das empresas, embora 95% desconheça algum estudo que aponte o seu setor de atividade como tendo capacidade para o financiar.
Para 65% das empresas, a fixação anual do salário mínimo deveria estar dependente da evolução da produtividade.
Quando questionadas sobre a autodeclaração de doença, 55% das empresas manifestou-se contra, apesar de 89% assinalar que nunca registou um caso destes ou que estes são muito pouco frequentes.
No que respeita ao designado “direito a desligar”, metade das empresas defende-o e outras tantas discordam, sendo que entre as que apresentam maior taxa de rejeição à implementação desta medida estão, sobretudo, as médias e microempresas.
Já quanto a sua comunicação à ACT, 86% das empresas discordam deste procedimento.
O inquérito da AIP-CCI foi realizado entre 12 de outubro e 11 de novembro de 2024 junto de 523 sociedades comerciais de todo o país (24% do Norte, 32% do Centro, 26% da Área Metropolitana de Lisboa, 12% do Alentejo, 3% do Algarve e 3% das ilhas).
A indústria representou 47% da amostra, seguida pelos serviços (26%), comércio (14%), construção (7%), agricultura (3%), alojamento e restauração (2%) e transportes e armazenagem (1%), sendo que 3% eram grandes empresas, 8% médias, 45% pequenas e 44% microempresas.
Da totalidade da amostra, 49,01% são empresas exportadoras.
ECONOMIA & FINANÇAS
ERC: APENAS 4% DOS MEDIA PORTUGUESES FATURAM ACIMA DE 10 MILHÕES
As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.
As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.
Esta é uma das conclusões do estudo de análise económica e financeira sobre os media em Portugal da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativo ao exercício de 2023, que tem por base dados reportados pelos regulados, no âmbito da Lei da Transparência da Titularidade dos Meios de Comunicação Social (Lei nº 78/2015, de 29 de julho).
“A análise conduzida pela ERC apurou que os ativos totais das empresas de comunicação social ascenderam a 1.123.063 euros e os rendimentos totais da atividade a 1.166.911 euros”, lê-se no comunicado do regulador.
Constatou-se “que as empresas com rendimentos superiores a 10 milhões de euros apenas representaram 4% da totalidade de entidades, mas 86% dos ativos, 84% dos capitais próprios do setor e 89% dos rendimentos”, prossegue a ERC.
O regulador refere que sobressai “o facto de não se ter assistido, em 2023, a uma melhoria dos rendimentos das empresas de comunicação social em Portugal, mantendo-se em 53% a percentagem de empresas que registam crescimento dos rendimentos”.
No período em análise, “o número de empresas com resultados líquidos positivos, resultados operacionais ou EBITDA positivos, e capitais próprios positivos situou-se em proporções inferiores a 2022”.
O estudo caracteriza o setor dos media português de “granular, composto por muitas pequenas empresas, em especial nos segmentos mais tradicionais, como as publicações periódicas e as rádios hertzianas”.
Aliás, “são as pequenas empresas que enfrentam maiores dificuldades face à alteração paradigmática da forma como os conteúdos são consumidos e dos interesses e composição dos consumidores, limitando ou inibindo a capacidade de crescimento”.
A publicidade continuou a ser a principal fonte de receitas do setor em 2023, “mas a sua evolução apresentou um comportamento misto entre as principais instituições”.
De acordo com a análise, “verificou-se um aumento das receitas de publicidade do segmento de televisão, mas mais centrado nos canais de televisão por subscrição (STVS) em detrimento do ‘free-to-air’ [canais gratuitos]”.
O consumo de notícias “é cada vez mais fragmentado entre diferentes plataformas comunicacionais e que a utilização do vídeo como fonte noticiosa tem vindo a crescer, especialmente entre os mais jovens”, refere a análise, que adianta que como “principal fonte de conteúdos de vídeo noticiosos surgem as plataformas de partilha de vídeo em detrimento dos ‘sites’ dos editores, o que aumenta os desafios de monetização de produção de conteúdos e conexão destes últimos”.
O estudo completo da ‘Análise Económica e Financeira ao Setor de Media em Portugal no ano 2023’ pode ser consultado na página da ERC.
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