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NACIONAL

PREVENÇÃO RODOVIÁRIA SERÁ ‘PRIORIDADE POLÍTICA’ DESTE GOVERNO – MAI

A prevenção rodoviária será uma área de “prioridade política deste Governo” para esta legislatura, disse hoje o ministro da Administração Interna, que adiantou que Plano Nacional de Prevenção Rodoviária 2021-2030 “está a ser ultimado”.

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A prevenção rodoviária será uma área de “prioridade política deste Governo” para esta legislatura, disse hoje o ministro da Administração Interna, que adiantou que Plano Nacional de Prevenção Rodoviária 2021-2030 “está a ser ultimado”.

“A primeira prioridade é mesmo a da aprovação – e haverá um período de aprovação e discussão pública – do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária 2021-2030, que está a ser ultimado e muito em breve será apresentado publicamente para efeito de discussão pública e de envolvimento da sociedade civil”, disse hoje o ministro da Administração Interna (MAI), José Luís Carneiro.

O governante falava no decurso de uma operação de fiscalização da brigada de trânsito da GNR no âmbito da Operação Páscoa, que decorreu ao início da tarde junto às portagens da autoestrada do Norte (A1), que acompanhou juntamente com a secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar.

O ministro referiu que até ao final do ano haverá “mais de 80 ações de sensibilização nas estradas” para uma consciencialização dos cidadãos para comportamentos preventivos.

“É fundamental que todos em sociedade possamos contribuir para uma condução segura e uma condução segura é evitar o excesso de velocidade, é evitar conduzir quando se consomem bebidas alcoólicas, evitar estar ao telemóvel quando se está a conduzir. Seiscentos mortos [em média, por ano] na estrada em 10 anos é mais do que foram as vítimas mortais de uma guerra colonial que teve o país”, disse o ministro.

“É mesmo necessário estabelecer um grande compromisso, um grande pacto, na sociedade civil para tornar esta uma prioridade das nossas vidas”, acrescentou.

O tenente Rafael Visitação, do destacamento de trânsito da GNR do Carregado, disse aos jornalistas não ter ainda dados de balanço da Operação Páscoa, em curso desde segunda-feira, mas sublinhou que este fim de semana e até dia 18, último dia de fiscalização, esta força policial vai estar na estrada particularmente atenta a comportamentos de risco, apelando a que não se conduza com excesso de velocidade, a que não se use telemóveis e a que se preparem as viagens e se façam as pausas de descanso necessárias para evitar acidentes.

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NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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