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TRÁS-OS-MONTES: 11 QUEIXAS-CRIME POR USO INDEVIDO DA MARCA DE AZEITE – AOTAD

A Associação dos Olivicultores de Trás-os-Montes e Alto Douro (AOTAD) apresentou 11 queixas-crime ao Ministério Público (MP) por utilização indevida da Denominação de Origem Protegida (DOP) de azeite nesta campanha, disse esta quinta-feira fonte desta organização.

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A Associação dos Olivicultores de Trás-os-Montes e Alto Douro (AOTAD) apresentou 11 queixas-crime ao Ministério Público (MP) por utilização indevida da Denominação de Origem Protegida (DOP) de azeite nesta campanha, disse esta quinta-feira fonte desta organização.

A AOTAD é o agrupamento gestor da DOP Azeite de Trás-os-Montes.

Francisco Ribeiro, dirigente da AOTAD e presidente da Cooperativa Agrícola dos Olivicultores de Murça, afirmou à agência Lusa que durante a sua ação inspetiva, na campanha que está a terminar, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detetou pelo menos 11 situações de usurpação da marca DOP.

Em consequência e por se tratar de um crime semipúblico, o direito de queixa foi acionado pela AOTAD, que formalizou 11 queixas-crime no MP.

Acrescentou que também a cooperativa de olivicultores, que dirige, fez uma denúncia por usurpação da marca Porca de Murça por um operador da região.

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Nos últimos meses de 2023, a ASAE realizou, a nível nacional, várias ações de fiscalização e de inspeção direcionadas para a cadeia de valor do azeite, para identificar potenciais inconformidades sobre a autenticidade e qualidade do produto, dos requisitos de rotulagem que possam induzir consumidor em erro e ainda práticas de concorrência desleal.

No terreno fiscalizou operadores económicos, desde produtores, embaladores e retalhistas, nos quais se incluiu a comercialização em mercados e feiras, e entre os crimes e infrações detetadas destacam-se a fraude sobre mercadoria e a violação por utilização indevida de DOP, bem como o incumprimento das regras de rotulagem, a falta de informação ao consumidor, a falta de menções obrigatórias na rotulagem do azeite e a indução em erro ao consumidor.

Francisco Ribeiro referiu que todas as queixas foram acompanhadas com autos de apreensão de azeite e que a AOTAD está ainda a avaliar outras situações, falando em casos em que o azeite que não é certificado e estava a ser vendido como DOP Trás-os-Montes ou de azeites monovarietais (azeites feitos com uma única variedade de azeitona) também vendidos como DOP ou até azeites de mistura vendidos como virgem extra.

O azeite DOP Trás-os-Montes é produzido a partir das variedades de azeitona verdeal transmontana, madural, cobrançosa, cordovil e outras.

O responsável referiu que estas situações coincidiram com a subida do preço de azeite, que se verificou este ano, e que, por estar preocupada com esta situação, a AOTAD reuniu com a ASAE antes do arranque da campanha de apanha de azeitona.

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“Face à escalada de preços, acaba por ser atrativo à fraude e à usurpação de denominações que, de alguma forma, estejam relacionadas com a cultura da azeitona e do azeite”, salientou.

Por exemplo, são usados nos rótulos nomes de localidades transmontanas como Mirandela, Vila Flor, Valpaços ou Murça que as pessoas identificam claramente como produtoras “de azeite de qualidade para ser mais fácil a venda”.

“É isso que fazem, quando existe regulamentação comunitária que diz que, a não ser marcas registadas antes de 1998, não podem ser usadas menções de origem geográfica”, explicou.

Francisco Ribeiro advertiu os consumidores a comprarem azeite virgem extra rotulado, com fatura e em estabelecimentos reconhecidos de venda de azeite e de produtos alimentares”, aconselhando a que sejam evitadas as compras principalmente através da Internet, em situações que não se consegue identificar o operador que está a vender.

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AÇORES: JOVENS QUE COMPREM CASA EM PONTA DELGADA FICAM ISENTOS DE IMT

A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

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A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

“Uma das medidas relevantes que implementámos foi o alargamento dos benefícios fiscais, através da isenção de pagamento de IMT aos jovens na compra de aquisição própria e permanente no concelho de Ponta Delgada”, disse Pedro Nascimento Cabral (PSD), citado numa nota de imprensa.

O autarca falava à saída da reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, onde, pela primeira vez, foi aprovado um pedido de isenção de IMT, ao abrigo do Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais.

A isenção do IMT abrange pessoas até aos 34 anos que comprem uma habitação própria e permanente até ao valor de 217.589 euros, lê-se na nota.

Segundo o presidente da Câmara de Ponta Delgada, esta medida insere-se na decisão do município de definir como “prioridade máxima as pessoas e a implementação de políticas que permitam às famílias, empresas e instituições do concelho enfrentar a situação de instabilidade económica e financeira”.

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De acordo com o autarca, o objetivo é apoiar os jovens na aquisição de habitação e contribuir para a fixação de novas gerações nas 24 freguesias do concelho de Ponta Delgada.

Pedro Nascimento Cabral referiu que a Câmara Municipal de Ponta Delgada está entretanto a “desenvolver projetos para a construção de mais de 180 habitações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, através do programa Primeiro Direito”.

O autarca afirmou que “a autarquia está absolutamente empenhada em estar ao lado das pessoas, famílias e instituições do concelho de Ponta Delgada para garantir os apoios necessários e adequados num momento particularmente complexo e desafiante”.

O Orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Ponta Delgada contempla 4 milhões de euros para a área social, um aumento de 1 milhão de euros em comparação com o investimento realizado em 2023.

Segundo a autarquia, as associações sem fins lucrativos do concelho de Ponta Delgada que desenvolvam atividades recreativas, culturais, desportivas e de solidariedade social também estão abrangidas por este regime de isenção de IMT.

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As aquisições onerosas que se destinem diretamente à realização dos fins estatutários, previstos para cada uma das instituições, também beneficiam da isenção de IMT.

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MATOSINHOS: AUTARQUIA LANÇA CONCURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL

A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

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A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

Em comunicado, aquela autarquia do distrito do Porto refere que o novo conjunto habitacional, que será construído na zona de Cruz de Pau, perto do Estádio do Mar, vai ser constituído por dois edifícios de quatro pisos (rés-do-chão mais três) e que terá 38 apartamentos tipologia 1 (T1), 18 de tipologia 2 (T2) e 8 de tipologia 3 (T3).

Segundo a Câmara Municipal de Matosinhos, que aprovou aquele concurso público por unanimidade em reunião descentralizada do executivo, e Guifões, o prazo previsível para a construção daqueles 64 novos fogos habitacionais, totalizando uma área de construção de 6590 metros quadrados, é de 14 meses.

No texto, a autarquia refere que “algumas habitações de T1 situadas no piso térreo estão majoradas, pelo facto de serem T2 que passaram a T1, para contemplar a casa dos lixos no próprio edifício e para se fazerem as entradas comuns, num total de 6 habitações”.

Serão igualmente construídos passeios, escadas e rampas de acesso aos edifícios, zonas de estacionamento, percursos pedonais, arruamento partilhado de atravessamento e áreas verdes contíguas aos edifícios, totalizando uma área de 3148 metros quadrados

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“Em termos construtivos procurou-se acima de tudo responder com qualidade, privilegiando a utilização de materiais e tecnologias que garantam um menor custo para manutenção das construções, não só nas fachadas e coberturas mas também no interior das habitações”, salienta a autarquia.

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